TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autor que alega não ter contratado cartão de crédito e que, por consequência, teria sido negativado indevidamente - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II, do CPC, art. 429, II, do art. 14, § 3º, I e II, do CDC e do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Juntada de termo de adesão ao cartão de crédito com assinatura eletrônica, por meio de biometria facial («selfie»), documento pessoal, data e hora e endereço IP - Juntada de tela sistêmica da contratação - Juntada do documento de identidade pessoal do consumidor - Endereço IP que corresponde ao de provedor do Município no qual o consumidor reside - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - Preenchimento dos requisitos da «assinatura eletrônica avançada» - É válido o emprego da «assinatura eletrônica avançada» (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Precedente do STJ - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Ausência de B.O. acerca da suposta fraude - Ausência de explicação sobre como o banco poderia ter obtido a sua biometria facial e documentos pessoais - Ausência de impugnação administrativa do contrato à época da suposta fraude - Ajuizamento da ação dois anos após a consumação do fato - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - Não cabimento - O banco não tem dever legal de apresentar o comprovante de residência, o comprovante de renda, o comprovante de estado civil, o comprovante de cadastro no INSS etc. - Possibilidade de comprovação da contratação por todos os meios legais e moralmente legítimos (CPC, art. 369), cabendo ao juiz admitir e sopesar o valor das provas (CPC, art. 370) - TELAS SISTÊMICAS - Validade - Telas sistêmicas podem ser admitidas como meio de prova, se consideradas no contexto global do acervo probatório coligido - Precedentes do TJSP - PROVA DO DÉBITO - Faturas que descrevem o padrão de uso de um consumidor médio - Gastos em estabelecimentos comerciais próximos ao local de residência do autor - Tela sistêmica comprobatória da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido
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