DOC. 320.0226.4754.3280

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ, fundada na incidência da preclusão - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da(s) sentença(s) de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da incidência do novo tema 677 do STJ - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento e de rejeição da aplicação do novo tema 677 do STJ - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio» - Decisão mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).