STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração dos honorários. Quantia supostamente irrisória. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 06/12/2004, p. 185; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe 08/10/2009; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 07/06/2011; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/09/2013).
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