1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública. Percentual fixado sobre a condenação. Aplicação harmônica dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20.

«Nas ações condenatórias em que o pedido é julgado procedente, ainda que sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.»

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2 - STJ Fazenda pública (condenação). Honorários advocatícios (base de cálculo). Precedentes da Corte Especial (aplicação).

«1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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