1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação por arbitramento. Possibilidade. Irrisoriedade ou excessividade. Alteração. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo» (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 7/6/11). ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Contradição externa. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

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