STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor. Sindicato. Fichas financeiras. Não comprovada a negativa de obtenção de dados na via administrativa. Violação da Lei 8.112/1990, art. 240, «a», CPC/1973, art. 6º, Lei 8.073/1990, art. 3º e CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito