STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente opôs Embargos de Declaração, todavia, não solicitou a emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais supostamente ofendidos (CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 832, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 1.021, § 2º; CPC/1973, art. 649).
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