STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/1992. Apropriação de dinheiros da ect por gerente de agência da empresa pública, valendo-se da facilidade que a função lhe proporcionava. Condenação com arrimo nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Pretensão do parquet federal a que a condenação seja estendida ao lia, art. 11 quanto a determinado fato constante da acusação. Princípio da tipicidade. A utilização de contracheque inidôneo para obter empréstimo bancário de instituição financeira privada não está elencada no Lei 8.429/1992, art. 1º. Inexistência de lesão ou ofensa a entidade constante do lia, art. 1º. Conduta não praticada na qualidade de agente público. Pretensão recursal desacolhida. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado, empregado público dos Correios, cometeu ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 ao falsificar seu contracheque com a finalidade de obter empréstimo perante instituição financeira privada não integrante da Administração Pública.
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