STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do tribunal. Súmula 168/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Liberação de penhora. Não extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).
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