TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Constata-se que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do tema, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, carecendo a insurgência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST.
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