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DOC. 190.1062.9010.3900

TST. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Analisando a decisão regional, não se vislumbra nenhuma manifestação por parte do Tribunal Regional acerca da matéria. Nesse contexto, por falta de prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso de revista no tópico (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.

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