TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«No caso, o Tribunal Regional registrou que foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970. Assim, o Regional, ao deferir os honorários assistenciais ante o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970, julgou em consonância com as Súmulas 219, item I, e 329, ambas do TST.
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