TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca dos honorários advocatícios, bem como não cuidou a parte reclamante de prequestionar a matéria em sede de embargos de declaração, operando-se a preclusão, incidindo as Súmula 184/TST e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»
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