STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Fazenda Pública. Imposição de multa diária ao ente estatal como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Possibilidade. Fundamentação deficiente para demonstrar omissão no julgado. Óbice Súmula 284/STJ. Valoração de honorários. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, a revisão da verba honorária na instância especial, salvo se o valor fixado for irrisório ou excessivo, observadas às particularidades do caso concreto.
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