TST. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Demonstrada a contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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