DOC. 172.5155.2004.8600

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Lapso para o benefício do livramento condicional. Dois terços (2/3). Condição objetiva que independe da hediondez, ou não, do delito. Lei 11.343/2006, art. 44. Progressão de regime. Incidência do LEP, art. 112. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ante a ausência de previsão expressa no rol contido no Lei 8.072/1990, art. 2º, o delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) não se equipara aos hediondos. Precedente.

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