STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração dos requisitos do CPC, art. 70, III. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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