STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito de contribuição previdenciária. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Juros de mora. CTN, art. 167, parág. Único. Juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7o). Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de demanda que objetivou impedir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito verificado, em que proferida sentença de parcial procedência, impondo-se a restituição dos valores compreendidos entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a vigência da Emenda Constitucional 41/03, e, ainda, o pagamento de honorários no aporte de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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