STJ. Administrativo. Processual civil. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação aos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como conhecer do recurso no que toca à alegada violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a alegação do agravante quanto à suposta ofensa à coisa julgada, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões da instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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