STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Acórdão que apreciara todas as questões suscitadas no recurso especial. Alegação a respeito de ocorrência de transação entre as partes. Direitos disponíveis. Fato não informado pelo juízo de origem, tampouco pelas partes, embora tenham sido intimadas da publicação da pauta da sessão em que fora julgado o recurso. Anulação do acórdão embargado. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal, já que a transação a respeito de direitos disponíveis pode ser realizada a qualquer tempo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito