DOC. 125.1221.5000.4000

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso provido. Inversão de resultado. Reflexo na sucumbência. Embargos providos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A inversão do resultado do processo, ocorrida por ocasião do julgamento nesta Corte, torna necessária a manifestação dos julgadores quanto à inversão do ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária ao patamar de R$ 10.000,00, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. Embargos conhecidos e providos.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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