TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RÉU QUE SE ASSOCIOU A PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, MAS PERTENCENTES AO «COMANDO VERMELHO», PARA A VENDA DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DE SANTA AMÁLIA, EM VASSOURAS-RJ. DENUNCIADO QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO DOIS PAPELOTES DE COCAÍNA, E, EM SUA RESIDÊNCIA, MAIS 293,4G (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 82 (OITENTA E DOIS) PEQUENOS INVÓLUCROS E 50,3G (CINQUENTA GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 55 (CINQUENTA E CINCO) «SACOLÉS» COM AS INSCRIÇÕES: «CAVALINHO - CPX - VS - 50 C.V» E 40 (QUARENTA) COM AS INSCRIÇÕES: «CAVALINHO - CPX - VS - 25», COM A MESMA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 674 (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SEM QUALQUER RAZÃO O APELANTE. INICIALMENTE, NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA DADA PELO PRÓPRIO RÉU. CRIME PERMANENTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, EXASPERADA A PENA-BASE EM 1/8, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/5. NA TERCEIRA FASE, NÃO SÃO OBSERVADAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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