STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência na hipótese. CPC/1973, arts. 128, 131, 458, II, 515, 516 e 535. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Destarte, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 128, 131, 458, inciso II, 515, 516, e 535, do CPC/1973.»
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