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DOC. 108.7694.7000.2400

STJ. Honorários advocatícios. Verbas não incluídas no título executivo judicial. Trânsito em julgado. Execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Não se pode executar valores referentes a honorários advocatícios sobre prestações vincendas se o título executivo judicial não os determinou, porquanto trata-se de matéria ao abrigo da coisa julgada.»

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