STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão da conclusão de que o ato ilícito foi, ou não, suficiente para gerar indenização. Necessidade de reexame dos fatos. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A conclusão de que o ato lesivo é suficiente para consubstanciar dano moral indenizável depende do reexame do conteúdo fático da causa, vedado pela Súmula 7/STJ. (...) Insta frisar que não cabe a esta Corte perquirir os motivos pelos quais as instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, emprestaram maior confiabilidade aos depoimentos, desprestigiando quaisquer outras, porquanto tal seara é incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnior).»
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