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Cancelamento de passagens aéreas adquiridas pela internet, através da Decolar, dentro do prazo legal de 07 dias. Exercício do direito de arrependimento exercido tempestivamente pelo Apelante, exegese do CDC, art. 49. Apeladas Decolar e Copa Airlines que não esclareceram de forma convincente o porquê da negativa de ressarcimento integral das passagens, limitando-se a ressarcir valor pífio. Prova dos autos, em especial áudio de atendimento de preposta da Decolar, que deixa claro os óbices criados pelas Apeladas em cumprir o disposto no CDC, art. 49. Violação à boa-fé objetiva. Conduta arbitrária que se afasta do engano justificável e configura má-fé. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Danos morais não configurados, conforme circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. ... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso em análise e os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido
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Preliminar rejeitada. Recurso da assistente simples desprovido. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - não comprovada a contratação - Repetição em dobro - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização adequadamente fixada - Inaplicabilidade da Taxa Selic - Juros de mora - Taxa legal a qual, de acordo com os arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, é de 1% ao mês - Inexistência de ofensa aos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação possessória. Interdito Proibitório. Pedido contraposto - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto para manter o réu na posse do imóvel - Inconformismo dos autores - Titulares dos direitos sobre o imóvel que os alienaram ao réu, em 2013 e, aos autores, em 2019. Cometimento, em tese, de ilícito penal pelos alienantes, que alienaram duas vezes o mesmo bem, sem rescisão do pacto anterior. Fato constatado pelo Juízo «a quo» que determinou envio de cópias à autoridade policial para apuração criminal - Embora ambas as partes tenham recebido a posse do imóvel, necessária a identificação da melhor posse a ser tutelada. Apesar da primeira pactuação e do pagamento do preço, o apelado não comprovou exercício de atos possessórios, não produzindo provas de ter residido no imóvel, ou mesmo o locado ou cedido em comodato. Ausência de comprovantes de pagamento de prestações do financiamento perante a CEF e de IPTU anteriores ao ajuizamento da ação. Vendedores que, ante a pendência de débitos de consumo de água e, pela impossibilidade de contato com o adquirente, retomaram a posse do bem e o alienaram aos apelantes que, por seu turno, realizaram pequena reforma, liquidaram os débitos de consumo de água e o locaram a terceiros, exercendo atos que caracterizam posse. Apelantes que ostentam posse justa e de boa-fé, pois ignoravam o negócio anterior, tendo adquirido os direitos de quem constava na matrícula do imóvel como possuidor direto do imóvel, que não tinha sinal de ocupação, entregando aos adquirentes todas as chaves. Inteligência dos arts. 1.196, 1.200 e 1.201 do Código Civil. Questão relativa à propriedade que não pode ser discutida no âmbito de ação possessória. Caracterização de justo receio dos apelantes em terem molestada a posse. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa - Sentença reformada para acolher o pedido deduzido na petição inicial e rejeitar o pedido contraposto. Inversão da sucumbência - Recurso provido... ()
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Recurso do patrono da embargada. Sentença de extinção com a condenação do embargante no pagamento dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de fixação de verba sucumbencial com base no art. 85, §3º do CPC. Possibilidade. ... ()
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No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei Municipal 129/95 (Estatuto dos Servidores Público de Bertioga). Ausência de amparo legal quanto a pretensão do apelante. Autor, ora apelante, que não está sujeito a condições insalubres. Precedentes do TJSP. Danos morais. Inocorrência. Majoração da verba honorária em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sentença mantida.
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; subsidiariamente, pretendeu a redução da indenização - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso desprovido... ()
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Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando o réu ao pagamento de sua cota parte do ITCMD devido em razão de arrolamento comum. Insurgência do réu. Sem razão. ... ()
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Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora afirma não se recordar do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a autora iniciou o relacionamento através de aplicativo, ocasião em que fora liberado limite de crédito para utilização - Autora, em réplica, aduz que já tentou manter relação com o réu, inclusive preenchendo proposta - Acervo probatório produzido pelo réu leva à utilização do crédito concedido - Comprovante de transferência indica valor destinado à conta bancária da autora em instituição diversa - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores inadimplidos de IPTU, eventuais cotas de condomínio ou taxas associativas, e eventuais dívidas de consumo (água e esgoto) - Recurso das loteadoras rés - Não acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Inocorrentes tais circunstâncias, resta inaplicável a tese definida - Inexistência de óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Direito da autora de resolver o contrato e direito das rés, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes deste e. 1TJSP - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido... ()
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Ação ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação de aposentados, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa não autorizada, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a restituição simples dos valores. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores; e (ii) estabelecer se a conduta da requerida enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de filiação válida à associação demandada, enseja o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e da irregularidade dos descontos efetuados, nos termos do CPC, art. 429, II. 4. Considerando que os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021, a restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar configura ofensa relevante aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 6. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e inibitória da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a requerida a indenização por danos morais. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação da autorização para descontos em benefício previdenciário justifica a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados. B) A repetição do indébito deve ser em dobro quando o desconto indevido ocorrer após 30/03/2021, em violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. C) O desconto não autorizado em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável, dada a gravidade da conduta e a vulnerabilidade do consumidor. D) A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor proporcional à lesão, às condições das partes e à função pedagógica da sanção civil. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 833, IV; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Walter Exner, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1055003-04.2024.8.26.0576, rel. Des. Paulo Toledo, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1002681-15.2024.8.26.0541, rel. Des. Enio Zuliani, j. 03.05.2025... ()
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Sentença parcialmente concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido adotando como base de cálculo o valor laçado para fins de IPTU/ITR, sem prejuízo do direito de se instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. MÉRITO - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem à disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Demonstração da regularidade da contratação. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débitos decorrentes de descontos indevidos na conta corrente do autor, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor alega desconhecer a origem dos débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de perícia grafotécnica nos contratos apresentados pelo réu; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de dano moral; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois não houve questionamento sobre a autenticidade das assinaturas nos contratos. 4. O banco réu não comprovou a formalização de todos os contratos, exceto a cédula de crédito bancário 373.277.609, sendo inexigíveis os demais débitos. 5. O dano moral é configurado pela falha na prestação do serviço, justificando a indenização. 6. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu e provimento integral ao recurso do autor. Mantém-se a inexigibilidade dos débitos não comprovados, majora-se a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao abalo sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e parágrafo único do art. 86. Lei 14.905/2024. CDC, parágrafo único do art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024... ()
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Recurso de apelação interposto pela FUNSERV contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a reestabelecer a condição do autor como beneficiário dependente da assistência médica administrada pela fundação, exclusivamente para fins de realização da cirurgia ortopédica indicada nos autos e para continuidade do tratamento de reabilitação até sua final reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a competência para julgamento do recurso, considerando que o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como discutir o cabimento do restabelecimento pretendido, considerando tratar-se de lesão decorrente de acidente de trabalho e ter o demandante atingido 21 anos, fatos que excluiriam a responsabilidade da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgamento de causas com valor inferior a 60 salários-mínimos envolvendo entes públicos é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. O valor atribuído à causa (R$ 20.000,00) está compreendido no limite legal e não há alegação ou demonstração de complexidade da causa que justifique o afastamento da competência do JEFAZ. A competência para julgamento do recurso cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Provimento CSM 2.203/2014. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Legislação Citada: CF/88, art. 98; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 1º e 39. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2013; TJSP, Ap. Cível 1006489-85.2022.8.26.0286, rel. Silvia Meirelles, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 02.06.2025... ()
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Cartão benefício consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu que, com a contestação, fornece elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Esses elementos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ademais, a contratação ocorreu em 2022 e a ação foi proposta somente em 2025. Demonstração, ainda, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Crédito disponibilizado ao autor e consumido por ele. Alegação autodestrutiva, depois de três anos de consumo e uso do serviço de crédito. Comportamento ao longo desses anos que implica adesão inequívoca. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face de Itaú Unibanco Holding S/A. Ação esta que visa à repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos bancários supostamente indevidos efetuados na conta corrente da autora, relativos às tarifas intituladas «TAR PACOTE ITAÚ» e «MENSAL COMBINAQUI". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações dos serviços bancários intitulados «TAR PACOTE ITAÚ» e «MENSAL COMBINAQUI"; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer o índice de correção monetária e os juros aplicáveis aos valores a serem restituídos; (iv) analisar a existência, ou não, de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir O banco réu não apresentou prova válida e idônea capaz de demonstrar a regular contratação dos serviços «TAR PACOTE ITAÚ» e «MENSAL COMBINAQUI», limitando-se a trazer aos autos documentos insuficientes, contraditórios e desprovidos de elementos técnicos mínimos aptos a comprovar a manifestação de vontade da consumidora. A instituição financeira ora alegou contratação presencial, ora eletrônica, sem apresentar qualquer registro concreto, como logs, dados de autenticação, biometria, geolocalização ou demais informações que permitissem validar o suposto negócio jurídico. Diante dessa ausência de prova válida, somada ao ônus que competia ao banco nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação e, por consequência, a inexigibilidade dos descontos realizados na conta da autora. Reconhecida a irregularidade da cobrança, a restituição deve observar o entendimento do STJ - no Tema 929, de modo que os valores descontados até 30/03/2021 sejam devolvidos de forma simples e os posteriores, em dobro. Por fim, restou configurado o dano moral, pois os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, afetando verba alimentar e gerando angústia presumível, razão pela qual é devida a indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O banco réu não comprovou a regular contratação dos serviços «TAR PACOTE ITAÚ» e «MENSAL COMBINAQUI», limitando-se a apresentar documentos insuficientes, contraditórios e destituídos de elementos técnicos mínimos. 2. A falta de comprovação válida resulta no reconhecimento da inexistência da contratação e, por consequência lógica, da inexigibilidade dos descontos realizados na conta da autora. 3. Reconhecida a irregularidade das cobranças, a restituição deve observar o entendimento vinculante do STJ - . 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, atingindo verba de natureza alimentar e causando angústia presumível. Em tais hipóteses, o dano moral se configura in re ipsa. 5. Diante da gravidade da conduta, da condição da vítima e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, eu; arte. 373, II; arte. 85, § 2º. Código Civil, art. 406, § 1º; arte. 389, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único; arte. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Arcuri, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2), j. 24/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1005724-07.2025.8.26.0320, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. ... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de débitos, condenando as rés à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva das rés na relação de consumo e (ii) a validade das provas apresentadas, além de (iii) determinar se o desfazimento do contrato decorreu de culpa das fornecedoras ou do consumidor. III. Razões de Decidir3. A relação de consumo foi caracterizada pela pluralidade de fornecedores, com responsabilidade solidária conforme o CDC, afastando a alegação de ilegitimidade passiva das rés.4. As provas apresentadas, embora atípicas, foram corroboradas por outros documentos, afastando a preliminar de nulidade das provas. O desfazimento do contrato foi imputado às fornecedoras, justificando a restituição integral das parcelas pagas. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso interposto por Webro Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. e nega-se provimento aos recursos interpostos por Dire Inteligência Imobiliária Eireli e Vila do Conde Empreendimentos SPE Ltda.Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos fornecedores em relação de consumo. 2. Há validade de provas atípicas quando corroboradas por outros documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.003, § 5º; art. 369; art. 85, § 11. CC, arts. 421, 422, 186, 927. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §§ 1º- 2º, 39, I, 14, 43, §§ 1º e 2º... ()
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I.Caso em exame 1.A impetrante busca assegurar o direito de transferir mercadorias entre seus estabelecimentos situados em diferentes Estados, sem ser concomitantemente obrigada a transferir os créditos de ICMS correspondentes. A sentença denegou a segurança e a impetrante interpões recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nas operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a impetrante está obrigada a transferir os créditos de ICMS acumulados nas operações precedentes ao estabelecimento situado no Estado de destino, nas hipóteses em que tal providência é exigida pelas autoridades tributárias, ou se pode sempre optar por manter tais créditos para aproveitamento perante o Estado de origem. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de ilegitimidade passiva ou impetração contra lei em tese. Ação mandamental manejada contra os efeitos concretos da interpretação conferida pelas autoridades tributárias estaduais ao Convênio ICMS 109/2024. 4. Nulidade da sentença não verificada. O julgado contém incorreções correspondentes a «error in judicando», retificadas nesta oportunidade, mas isso não caracteriza, no plano formal, fundamentação dissociada do caso sob análise, nem acarreta nulidade. 5. As modificações na Lei Kandir promovidas pela Lei Complementar 204/2023 estabelecem os casos nos quais os créditos de ICMS referentes às operações precedentes devem ser assegurados pelo Estado de destino. Nessas hipóteses, afigura-se obrigatória a transferência, a despeito das diferenças verificadas entre o exato palavreado do Convênio ICMS 178/20203 e do Convênio ICMS 109/2024. Ausência de ofensa à não-cumulatividade, ao decidido na ADC 49 ou à reserva de lei complementar. 6. Consequente inexistência do alegado direito líquido e certo à opção pela não transferência de crédito nos moldes postulados, sem prejuízo às situações específicas do art. 12, §4º, II e §5º, da Lei Kandir, não resistidas pela autoridade impetrada, em que o contribuinte aproveita o crédito perante o próprio Estado de origem ou então equipara determinada operação a uma hipótese tributada, respectivamente. 7. Manutenção da sentença, por fundamento diverso. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação citada: Lei Complementar 87/1996, art. 12, §§4º e 5º; Lei Complementar 204/2023. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1076383-03.2024.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1054290-46.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2025... ()
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Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório e, consequente, do princípio do devido processo legal
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CAPSi. OMISSÃO QUALIFICADA DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF - . LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Taquaritinga contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, julgou procedente o pedido para determinar a regularização estrutural, funcional e de recursos humanos do CAPS II e do CAPSi, com imposição de obrigações de fazer e fixação de multa diária de R$ 2.000,00 por item descumprido, submetida a decisão ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela coletiva do direito à saúde mental; (ii) estabelecer se a intervenção judicial nas políticas públicas municipais de saúde viola o princípio da separação dos poderes; (iii) determinar se restou configurada omissão qualificada e deficiência grave dos serviços de saúde mental; (iv) verificar se a Lei de Responsabilidade Fiscal e a teoria da reserva do possível impedem a imposição de contratação de pessoal; e (v) examinar a proporcionalidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à tutela do direito fundamental à saúde, por se tratar de direito social e individual indisponível, nos termos dos arts. 5º, caput, 6º, 127 e 196, todos, da CF/88. 4. O Município possui responsabilidade direta pela gestão e adequada prestação dos serviços do CAPS II e do CAPSi, integrantes da rede municipal de saúde mental, sendo irrelevante a alegação de dificuldades estruturais ou financeiras, diante da competência comum prevista no CF/88, art. 23, II. 5. A intervenção judicial em políticas públicas, quando evidenciada omissão ou deficiência grave na prestação de serviço essencial, não viola o princípio da separação dos poderes, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 (RE 684.612). 6. A prova técnica produzida pelo CREMESP e pelo NAT demonstra quadro persistente e grave de irregularidades estruturais, ausência de profissionais suficientes, alvarás vencidos, precariedade de instalações, suspensão de oficinas terapêuticas e existência de lista de espera com 200 crianças e adolescentes, circunstâncias que configuram omissão qualificada do ente municipal. 7. A continuidade formal do serviço não afasta a deficiência grave quando o atendimento prestado é inadequado às exigências constitucionais e legais, especialmente diante do ajuizamento de 56 ações de internação compulsória e de ação para garantir tratamento psicológico a menor, o que revela falência estrutural do sistema local. 8. A Lei Complementar 101/2000 não impede a contratação determinada judicialmente, pois o art. 19, §1º, IV, exclui do cômputo do limite de despesa com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial, além de inexistir prova concreta de extrapolação dos limites legais. 9. A teoria da reserva do possível não se aplica na ausência de demonstração objetiva e documental de insuficiência orçamentária, cujo ônus probatório incumbe ao ente público, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. A multa diária de R$ 2.000,00 por item descumprido revela-se proporcional e adequada à função coercitiva da astreinte, de modo a considerar a gravidade das irregularidades, o histórico de inércia administrativa e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela, sendo possível sua revisão na fase de execução, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 2º, 5º, caput, 6º, 23, II, 30, VII, 93, IX, 127, 195 e 196; Lei 7.347/85, art. 18; Lei 8.080/90, arts. 6º e 7º; Lei 8.069/90; Lei 10.216/01; Lei Complementar 101/2000, arts. 15 a 17 e 19, §1º, IV; CPC, arts. 373, II, 496, 537, §1º, I, e 1007, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612 (Tema 698 da repercussão geral); STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, j. 02.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 31.07.2025.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de contratos de empréstimo firmados mediante fraude, determinou o restabelecimento do saldo bancário do autor ao patamar anterior às operações e a restituição dos valores pagos. A apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, validade das contratações eletrônicas, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ausência de prova do ilícito e impossibilidade de restituição, requerendo, subsidiariamente, compensação dos valores e modificação do termo inicial dos juros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de empréstimos e transferências mediante golpe da «falsa central de atendimento"; Se houve falha na prestação do serviço; Se está configurada culpa concorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR: Relação de consumo submetida à responsabilidade objetiva do banco - Dever da instituição financeira de adotar mecanismos eficazes de segurança e de monitoramento para bloqueio de transações atípicas - Caracterização de fortuito interno - Impossibilidade de exigir prova negativa do consumidor - Comprovação de que o autor foi induzido em erro por contato telefônico fraudulento - Reconhecimento, contudo, de culpa concorrente - Necessária repartição proporcional do prejuízo material entre as partes. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falha na segurança dos serviços bancários. 2. A colaboração ativa do consumidor com o fraudador caracteriza culpa concorrente. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.(a) Inah de Lemos e Silva Machado; J. 24.04.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira; J. 30.03.2026).... ()
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Pretensão de cobertura a invocar acidente de trabalho e/ou doença. Situação que não configura acidente, mas parcial incapacidade por doença, aqui degenerativa progressiva. Nexo causal imputado na causa de pedir que restou elidido pela perícia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
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I. Caso em Exame Aposentada ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra associação, visando declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário sem consentimento, com devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença julgou procedente a ação, declarando inexistente o contrato, com devolução em dobro e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sem seu consentimento e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As associações são consideradas fornecedoras nos termos do CDC, sujeitando-se às suas disposições. A ré comercializa produtos para o público em geral, atraindo a incidência do CDC. 4. Não há prova de que a autora consentiu com a associação ou autorizou os descontos. A conduta da ré caracteriza má-fé, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 4.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Danos morais reduzidos para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em benefício previdenciário sem consentimento caracteriza má-fé, justificando devolução em dobro. 2. Indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º, 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 46, 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1092769-64.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1041982-16.2020.8.26.0506, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1000817-86.2021.8.26.0236, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para a condenar à devolução da quantia de R$4.999,97, corrigida monetariamente desde 06/11/2019 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, ressalvado o art. 98, §3º, do CPC com relação à ré. 2. Recurso da requerida. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se (i) houve o recebimento de valores por parte da requerida em razão de fraude praticada contra cliente do banco requerente e (ii) o dever de restituição de eventual quantia ao banco, em regresso. III. Razões de Decidir 4. Os extratos bancários demonstram o recebimento de valores pela ré, que se limitou a negá-lo de maneira genérica e desacompanhada de provas acerca da regularidade da operação (CPC, art. 373, II). A sub-rogação do banco no direito de regresso e a vedação ao enriquecimento sem causa fundamentam a obrigação de restituição. Inteligência dos arts. 346, III; 876 e 884, todos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por vendedor que alega ter sofrido lesão em membro inferior esquerdo em acidente de trajeto, do qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu o processo de execução fiscal, com base no CPC, art. 924, V. A execução fiscal visava à cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2014. Após tentativas infrutíferas de localização do executado e de bens penhoráveis, a prescrição foi reconhecida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando as diligências realizadas pelo Município para localizar bens penhoráveis e o executado. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566) estabelece que a prescrição intercorrente ocorre automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial específica. 4. As diligências realizadas pelo Município não resultaram em constrição patrimonial efetiva, não interrompendo a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis. 2. Diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2024. TJSP, Apelação Cível 0519213-15.2011.8.26.0562, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2025.... ()
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