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Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido prejudicado, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO. Advocacia predatória. Não se vislumbra, ao menos até este momento processual, prática abusiva ou fraudulenta quanto ao ajuizamento da presente ação. Certidão do oficial de justiça descrevendo que o autor expressamente afirmou ter conhecimento acerca da demanda, tendo ele próprio contatado o advogado e celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao órgão competente pela instituição financeira ré, se assim entender conveniente, e nos termos do Comunicado CG 02/2017, poderá, ainda, o Magistrado a quo adotar outras medidas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). RECURSO PROVIDO... ()
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Consumidor que, após contato de suposto funcionário da instituição ré, realizou operação de empréstimo e diversas transferências para terceiro. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Declaração de inexigibilidade do contrato de rigor. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão, na forma do art. 17-A, §1º da IN 28/2008 do INSS. Insurgência da autora. Gratuidade judiciária que deve ser mantida. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Expedição de ofícios desnecessária. Narrativa autoral genérica e inverossímil. Demora de aproximadamente quatro anos para ajuizamento desta ação, desde o início dos descontos impugnados. Provas apresentadas pelo banco recorrido que evidenciam a regularidade da contratação, por meio eletrônico, tendo o cartão de crédito sido utilizado para saque e compras. Recurso desprovido... ()
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Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (faturas de cartão de crédito), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em 20% do valor atribuído à causa - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando carência de ação por falta de interesse de agir, bem como o não cabimento da condenação em verba honorária, diante do não exaurimento da via administrativa - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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Bancário - Declaratória de inexistência de relação juridica - Contrato de cartão de crédito consignado e empréstimos vinculados ao cartão - Alteração da causa de pedir após apresentação de instrumentos contratuais, cujas firmas lançadas não restaram impugnadas - Contratação comprovada documentalmente, com assinatura manuscrita - Transferência de valores que não foram refutados pelo consumidor - Vício de consentimento que não se presume, se prova - Improcedência mantida - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Valor que, contudo, extrapola a previsão legal, sofrendo, por isso, pequena redução - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Compra e venda de bem móvel - Alegado vicio do produto (batom) fabricado pela ré - Reação alérgica grave - Prova pericial - Sentença de improcedência - Hipersensibilidade da autora que não implica em vício ou defeito do produto - Precedentes desta Corte - Negado provimento
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Profissão: Motorista - Lesão no dedo indicador da mão esquerda (esmagamento da polpa digital, CID S61.1) - Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. ... ()
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Município de Dracena. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante a pandemia. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade majorado deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após 22/04/2022, data em que foi declarado o fim do estado de emergência pública pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 913/22). Ausência de outro motivo no laudo pericial, além da exposição ao coronavírus, para a majoração do grau de insalubridade. Atividades exercidas pela autora que continuam estabelecidas nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15, ou seja, sujeitas ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. Sentença de procedência. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de usucapião. A sentença também indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir: (i) se os autores fazem jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) se foi correto o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do seu mérito. Razões de Decidir: A declaração de pobreza apresentada pelos apelantes está devidamente justificada, autorizando a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o CPC, art. 98. O juízo a quo expôs claramente as providências necessárias para o prosseguimento do feito. A omissão dos autores em cumprir as determinações justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o entendimento consolidado do STJ. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder aos autores os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita deve ser baseada na comprovação de hipossuficiência financeira. 2. O descumprimento de ordem de emenda à inicial justifica a extinção do feito sem resolução de mérito.... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o custeio integral de procedimentos médicos pela operadora de saúde. A parte ré alega ausência de cobertura contratual, legalidade do reembolso parcial e inexistência de negativa formal. II. Questão em discussão 2. se o recurso pode ser conhecido diante da insuficiência do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. III. Razões de decidir 3. A parte foi intimada a complementar o preparo, mas recolheu valor inferior ao devido. 4. A insuficiência, ainda que pequena, impede o conhecimento do recurso, por se tratar de requisito objetivo de admissibilidade. 5. Jurisprudência do STJ - e desta Câmara é pacífica no sentido de que o preparo parcial após intimação configura deserção. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: A insuficiência no preparo recursal, ainda que módica, inviabiliza o conhecimento do recurso. A complementação parcial do preparo, após intimação, configura deserção. Dispositivos relevantes: art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/5/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. João Batista Vilhena, j. 09/10/2024.... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Recurso não conhecido ante a deserção verificada. Devidamente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, a parte quedou-se inerte. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais e devolução dos valores em dobro. Parcial cabimento. Valor do dano moral adequadamente fixado. Proporcionalidade observada. Todavia, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Franquia postal - Município que reativou a cobrança a partir de outubro de 2022 - Mandado de segurança precedente com decisão transitada em julgado que afastou a incidência do imposto - Superveniência do julgamento do RE 603.136 (Tema 300) em que foi reconhecida a constitucionalidade da tributação do imposto nas atividades de franquia - Aplicabilidade imediata da decisão aos fatos geradores que lhe são posteriores - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Alteração do substrato fático jurídico - Súmula 239/STF - Relação tributária de caráter continuativo - Desnecessidade do ajuizamento de ação rescisória - Precedentes do 1STF e do TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento» - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, franqueou acesso à conta mediante confirmação de dados pessoais - Contratação de empréstimo e realização de transferências via PIX para terceiros - Operações atípicas e sequenciais, entretanto, que não condizem com o perfil da cliente que demandavam acionamento de mecanismos eletrônicos de segurança bancária - Caracterização por esse fundamento de prestação de serviço defeituoso e até fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material devida pela metade - Dano moral não caracterizado - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()
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1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de negativa de cobertura para internação e tratamento cardiológico de urgência, sob alegação de carência contratual, com condenação ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 3 questões em discussão: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura de atendimento emergencial com base em cláusula de carência contratual; (ii) estabelecer se há comprovação dos danos materiais decorrentes do pagamento de tratamento particular; (iii) determinar se a recusa indevida, em contexto de risco de morte, enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento sumulado do STJ - . 4. A negativa de cobertura em emergência é abusiva, pois a legislação limita o prazo de carência a 24 horas, sendo ilegal a imposição de carência de 180 dias para internação com risco iminente de morte. 5. O quadro clínico de choque cardiogênico com risco de óbito caracteriza emergência médica, impondo cobertura obrigatória nos termos da Lei 9.656/98. 6. A jurisprudência consolidada do STJ - e do TJSP reconhece a abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência ou emergência além do prazo legal de 24 horas. 7. O comprovante de pagamento apresentado é idôneo e demonstra o desembolso realizado pelo autor, justificando o reembolso integral dos danos materiais. 8. A recusa indevida de cobertura, em contexto de risco iminente de morte, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura violação à dignidade do paciente, gerando dano moral comprovado. 9. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência contratual não prevalece em casos de atendimento de urgência ou emergência após 24 horas da contratação. 2. A negativa indevida de cobertura em situação de risco de morte caracteriza ato ilícito e impõe o dever de indenizar danos materiais comprovados. 3. A recusa de cobertura em contexto emergencial com risco à vida configura dano moral quando demonstradas circunstâncias concretas de abalo à esfera extrapatrimonial.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. A autora alega responsabilidade da apelada por vícios no veículo adquirido, pleiteando rescisão contratual e indenização. II. Razões de Decidir O veículo, com doze anos de fabricação e mais de 144 mil quilômetros rodados, apresentou problemas típicos de desgaste por uso contínuo, não caracterizando vício oculto. O laudo pericial concluiu que os danos no automóvel decorrem do uso e não comprometem sua estrutura, necessários reparos estéticos e manutenção. A compradora estava ciente das condições do bem antes da compra, conforme laudo de vistoria assinado por ela, apontando avarias e reparos. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor, decorrente de negativa de cobertura de auxílio funeral. A parte ré PS Administração de Convênios Ltda - EPP alega ilegitimidade passiva e questiona a condenação por danos materiais e morais. A corré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. sustenta nulidade do contrato e ausência de responsabilidade. O autor, em recurso adesivo, pleiteia majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da PS Administração de Convênios Ltda - EPP; (ii) analisar a validade do contrato de seguro e a responsabilidade das rés; (iii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois a PS Administração de Convênios Ltda - EPP participa ativamente da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a responsabilidade solidária. 4. No mérito, não há vícios que invalidem o contrato, nem má-fé comprovada. A cláusula de carência não foi devidamente informada, configurando falha no dever de informação. A ausência de gravações dos atendimentos presume verdadeiras as alegações do autor. A responsabilidade civil decorre da falha na prestação do serviço, não se limitando ao teto contratual. A indenização por danos morais é mantida, pois a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos fornecedores por falha na prestação do serviço. 2. Manutenção do valor da indenização por danos morais e materiais. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 6º, III. CPC/2015, art. 400; art. 85, §11º; art. 1.026, §2º. Código Civil, art. 790.... ()
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Cobrança exclusiva de juros de mora e de correção monetária sobre notas fiscais pagas administrativamente com atraso e sem os consectários legais. Prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º) que se inicia na data do pagamento administrativo incompleto, momento em que se caracteriza a lesão ao direito e nasce a pretensão autônoma do credor (actio nata). Precedentes do STJ - e desta Seção. Ajuizamento da ação antes do término do prazo quinquenal contado da data de quitação de cada nota fiscal. Prescrição afastada quanto às notas fiscais 3280, 3287 e 3291. Condenação do Município ao pagamento dos encargos moratórios correspondentes e readequação dos encargos da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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I - Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas ( Lei 14.181/2021) ajuizada por policial militar com renda líquida de R$ 4.054,65, alegando comprometimento de 48% da renda com empréstimos consignados. Sentença extinguiu o feito sem exame de mérito por ausência de interesse de agir. II - Questão em discussão: (i) Se há dialeticidade recursal suficiente; (ii) se, com a inclusão dos empréstimos consignados no cálculo do mínimo existencial, conforme declarado pelo STF - em abril de 2026 nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, configura-se o superendividamento; e (iii) se havia pedido autônomo de limitação dos descontos à margem consignável legal que deveria ter sido apreciado. III - Razões de decidir: Rejeita-se a preliminar de falta de dialeticidade, pois as teses recursais são identificáveis. Mesmo com a inclusão dos empréstimos consignados no cálculo, por força da declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, o valor remanescente ao autor (cerca de R$ 2.265,32) supera em muito o mínimo existencial de R$ 600,00, e o próprio apelante não contesta essa aritmética, limitando-se a apontar R$ 940,79 residuais após gastos habitacionais e a invocar despesas com a condição clínica do filho, não comprovadas nos autos. Ausente, portanto, o pressuposto do superendividamento. Há, porém, pedido autônomo de limitação dos descontos à margem consignável do Decreto Estadual 60.435/2014, com fundamento diverso e independente, que não foi apreciado pelo juízo de origem e que não pode ser obstado pela extinção relativa ao superendividamento, sendo necessária a citação dos réus para contestação. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para, mantida a extinção quanto ao superendividamento, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido autônomo de limitação dos descontos à margem consignável legal, com prévia citação dos corréus. Tese: a ausência dos pressupostos do superendividamento não obsta o exame do pedido autônomo de limitação dos descontos ao limite da margem consignável fixada na legislação de regência. Legislação relevante: art. 54-A, §1º; arts. 104-A a 104-C do CDC; Lei 14.181/2021; Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; Decreto Estadual 60.435/2014 e alterações; arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, VI; 1.010, III; 1.013, «caput», do CPC; Súmula 297/STJ.... ()
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Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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1. A ré se limitou a formular defesa genérica, sem comprovar a ocorrência de conduta ensejadora da suspensão do perfil, de modo que deve prevalecer a determinação de restabelecimento formulada. 2. A conduta ilícita da ré acabou por inviabilizar a continuidade do exercício da atividade profissional da autora, que para tanto se utilizava da rede social, fato que implicou lesão extrapatrimonial, transcendendo os limites de um simples transtorno. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nessa perspectiva, reconhece-se que guarda razoabilidade a fixação no valor de R$ 10.000,00. 4. Em virtude desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante a 12% do valor atualizado da causa.... ()
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Recurso interposto pelo curador especial da corré citada por edital, restrito aos honorários advocatícios. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - Descabimento - Apelação interposta na pendência dos embargos de declaração opostos pelo autor - Ato praticado antes do termo inicial do prazo que se reputa tempestivo (CPC, art. 218, § 4º) - Decisão integrativa que não alterou o capítulo recorrido - Desnecessidade de ratificação (CPC, art. 1.024, § 5º e Súmula 579/STJ) - Preliminar rejeitada. MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Descabimento - Valor da causa e proveito econômico mensuráveis, que não se revelam irrisórios nem muito baixos - Tema Repetitivo 1.076 - Incidência do CPC, art. 85, § 2º - Percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, como verba global devida aos réus vencedores, deduzidas as quantias arbitradas em favor da Fazenda do Estado e do DETRAN, capítulo não impugnado - Sentença reformada, no aspecto. Apelo parcialmente provido.... ()
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Pretensão da compradora à outorga de procuração pelo vendedor, ao ressarcimento de débitos do veículo e à reparação por dano moral. Sentença de procedência dos pedidos remanescentes, após o reconhecimento da decadência quanto aos vícios redibitórios. Insurgência recursal do réu. Nulidades não pronunciadas, diante do julgamento de mérito favorável ao apelante. Mérito. Recibo de transferência entregue à compradora, com firma reconhecida, na data da venda. Transferência a cargo da adquirente, que não a promoveu no prazo legal. Alegados bloqueio administrativo e recusa do vendedor não comprovados. Débitos posteriores à tradição sob responsabilidade da compradora. Ato ilícito não configurado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos remanescentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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