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Doc. ADM Direito 694.7769.8116.4727

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pedido de averbação do tempo de trabalho. Exaurimento do prazo para o atendimento do pedido no âmbito administrativo. Interesse processual caracterizado. Inexistência de pedido de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 502.3378.5115.3013

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Acolhimento da alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) prevista no contrato celebrado entre as partes não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28 (Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à época). Manutenção. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal quanto à impugnação acerca da restituição dos valores em dobro, diante da inexistência de pedido de repetição dobrada na petição inicial, tampouco condenação nesse sentido na r. sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 547.5912.0700.4538

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Insurgência em face da r. sentença que denegou a ordem de segurança - Impetração voltada para impedir cobrança de ITBI incidente sobre o valor de edificações futuras nos contratos do empreendimento «Residencial Ecoviva Mais Parque» - Descabimento - A base de cálculo do ITBI deve incidir sobre o valor da transmissão que realmente ocorrer no momento, qual seja, da fração do terreno, e não sobre edificação que ainda será construída - Impossibilidade de incidência do tributo em questão sobre construção futura - Inteligência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Outrossim, «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro» (tese fixada em sede de repercussão geral - Tema 1124) - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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