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Doc. ADM Direito 1688.3877.3464.6500

1 - TJSP Recurso Inominado. Transporte aéreo. Falha na prestação dos serviços com base em problemas injustificáveis. Danos morais devidos. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 719.5404.7082.1370

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de afastar a aplicação da Lei 13.954/19, com a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inconstitucionalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, observada a modulação dos efeitos. 4. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 564.4654.9221.8254

3 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão/TJSP QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 874.2941.3783.3676

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7702.1693.9101

5 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 290.2224.9577.4617

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Alegação do apelante de que mais de 61% de sua renda líquida é consumida no pagamento de dívidas bancárias - Pretensão de revisão de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Saldo de salário que supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Não preenchimento dos requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 522.1836.8793.6113

7 - TJSP Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Compensação. A compensação já foi determinada na r. sentença, sendo desnecessário novo pronunciamento a respeito da matéria. Litigância de má-fé. Não restou configurada a litigância de má-fé nos autos, pois o fato de o réu não requerer a prova pericial não induz litigância, o que inclusive foi benéfico para o autor. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Altera-se a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação em favor dos patronos do autor, já levando em consideração o trabalho adicional. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a do réu.

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Doc. ADM Direito 788.1505.8614.4850

8 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 501.7638.0743.1769

9 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Isenção. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento quanto ao recurso voluntário. Demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na Lei municipal 11.614/94. Documentação robusta sobre a renda mensal e os benefícios recebidos pelo INSS. Elementos que não são rebatidos pelo Município. Recusa por parte do sistema informatizado municipal que não se presta, genericamente, à defesa do ato em juízo. Necessidade, contudo, de pequeno reparo em sede de reexame necessário, posto que o pleito foi concedido apenas para o exercício de 2022, conquanto o pedido também englobasse o de 2023. Concessão da ordem que portanto foi parcial e não integral, com a condenação em sucumbência recíproca e não integral da Fazenda Pública. Sentença reformada nesse ponto. Recurso voluntário desprovido, recurso oficial provido em parte

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Doc. ADM Direito 998.6957.0055.5348

10 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, VIII, da Lei . 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação

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Doc. ADM Direito 957.4688.1310.3026

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 438.6839.5836.5390

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Ilhabela - Exercício 2022 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. 1STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... ()

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Doc. ADM Direito 454.1794.6688.4405

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL.

Demanda ajuizada pelo segurado visando obrigar a seguradora a entregar seu veículo reparado, porquanto superado o prazo de trinta dias previsto no art. 43, da Circular SUSEP 621, e indenizá-lo por danos morais, em razão do atraso no conserto do veículo. Extinção, sem resolução de mérito, da pretensão de obrigação de fazer, ante a perda do interesse processual. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Inconformismo do autor, alegando ter sofrido abalo moral indenizável em razão de atraso excessivo no conserto de veículo. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Acordo celebrado entre o apelante e a seguradora ex adversa, oportunidade em que deu «a mais ampla, plena, geral, irrevogável, compreensiva e irretratável quitação para nada mais pleitear, a que título for, em Juízo ou fora dele, no que se refere a danos materiais, danos morais, lucros cessantes, perdas e danos, despesas, bem como qualquer outra verba que tenha relação direta ou indireta com o objeto deste acordo". Ausência de vício de consentimento. Pacto que deve prevalecer. Veículo entregue ao autor dentro do prazo de 30 dias, contatos da data do pagamento do valor acordado.  Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.1823.7566.2817

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 287.2537.6181.1498

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso da ré - - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica - Pretensão de revisão contratual em virtude das taxas praticadas acima da média de mercado - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros remuneratórios não abusivos - Ausência de comprovação de que a taxa pactuada desborda de forma abusiva da taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 946.0661.0503.4157

16 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores pagos indevidamente com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Rescisão contratual. Retenção de 25% das parcelas pagas. Possibilidade. Base de cálculo da retenção. Revisão inviável. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora. Contrato firmado na vigência, do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que não afasta a incidência do CDC, cujo art. 51, IV veda a colocação do consumidor em desvantagem excessiva. Inviabilidade da cobrança de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, por ser abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.1429.3178.4038

17 - TJSP 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.7160.2944.3720

18 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Danos morais. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 248.3886.0414.6021

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Eduarda Lourenço contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada pela apelante contra o Município de Pontes Gestal, visando à nulidade de ato administrativo que culminou em sua demissão, alegando perseguição política e desproporcionalidade da penalidade aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo administrativo disciplinar por irregularidade na composição da comissão processante e (ii) a ilegalidade e desproporcionalidade da penalidade de demissão aplicada à apelante e (iii) a responsabilidade do apelado por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Não foi constatado prejuízo à defesa da apelante pela extrapolação do prazo do PAD, não havendo nulidade por esse motivo. 4. A participação de servidora em cargo de função gratificada não comprometeu a imparcialidade da comissão processante. 5. A demissão foi considerada ilegal e desproporcional, pois não há provas claras no PAD de uso indevido do celular pela apelante. 6. A reintegração da apelante é devida, mas não há elementos suficientes para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para anular o ato de demissão, reintegrar a apelante e condenar o apelado ao pagamento de proventos não pagos. 8. Tese de julgamento: «A penalidade deve ser proporcional à infração, considerando o contexto e as provas apresentadas no processo administrativo disciplinar... ()

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Doc. ADM Direito 525.0825.7521.5898

20 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 484.0211.5049.5242

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 306.1080.8119.5238

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, EMOLUMENTOS, TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa a cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2017 a 2021, no valor de R$ 1.221,44. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível, considerando o valor da causa inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal e a aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir  3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, que na data da propositura correspondia a R$ 1.257,72, enquanto o montante exequendo é de R$ 1.221,44. 4. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, vedando-se a interposição de recurso ordinário. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é incabível em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, conforme Lei 6.830/80, art. 34. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 34; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011; TJSP, Apelação Cível 1002295-60.2019.8.26.0120, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 526.1070.6103.9745

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório movida por aposentada contra seguradora. EXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. Autora que não reconhece descontos realizados em sua conta bancária. Ré que aduz tratar-se de prêmios relativos a seguro de vida contratado. Ônus da prova invertido nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Apresentação de ligação telefônica que supostamente revelaria a contratação. Conversa curta com atendente que não é capaz de revelar expressa anuência. Inexigibilidade que impõe ser declarada. REPETIÇÃO EM DOBRO. EAREsp. Acórdão/STJ. Contratação irregular e descontos que se deram após 30/03/2021. Repetição em dobro nos termos do art. 42, p. único, do CDC. DANO MORAL. Descontos em conta em que recebido benefício previdenciário do autor. Ausência de contratação de qualquer avença que possibilitasse tais descontos. Autora que é idosa e foi vitimada por tal prática durante meses, tendo reduzido seu já parco benefício previdenciário. Dano moral reconhecido. Caráter punitivo da indenização. Método bifásico. «Quantum» estabelecido em R$ 5.000,00 que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 636.8475.2559.3633

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PARA ALGUNS PERÍODOS. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO A TODO LAPSO TEMPORAL RECLAMADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE É MERAMENTE DECLATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações recíprocas interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação condenatória e reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante três períodos: (i) do início do período imprescrito até janeiro/2021; (ii) de março/2020 a março/2021, durante a pandemia de COVID-19; e (iii) de junho/2024 em diante. O Município foi condenado a pagar as diferenças remuneratórias devidas, com reflexos legais e abatimento de valores já pagos. A autora pleiteia extensão do pagamento entre fevereiro/2021 e fevereiro/2024, ao passo que o ente público requer a improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo também de fevereiro/2021 a fevereiro/2024, em que atuou como recepcionista no Centro Integrado de Saúde; e (ii) estabelecer se o citado adicional pode ser reconhecido com efeitos retroativos com base em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, embora não assegurado pela CF/88 aos servidores públicos civis após a Emenda Constitucional 19/1998, permanece exigível quando previsto em legislação local, como na Lei 42/2021, art. 82 do Município de Sagres. 4. O laudo pericial judicial, elaborado com ampla fundamentação técnica, identificou insalubridade em grau máximo apenas nas funções de auxiliar de limpeza (até janeiro/2021 e a partir de junho/2024) e de recepcionista durante a pandemia (março/2020 a março/2021), excluindo o período de fevereiro/2021 a fevereiro/2024 por ausência de contato com agentes insalubres, conforme critérios da NR-15 e da Súmula 448/TST. 5. O perito judicial, profissional imparcial, realizou diligência in loco, descreveu detalhadamente as atividades da servidora, anexou documentação e concluiu tecnicamente pela ausência de insalubridade em grau máximo fora dos lapsos mencionados. 6. O laudo pericial tem natureza meramente declaratória e serve para constatar a existência de condições insalubres previamente existentes, sendo devido o adicional desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Não houve demonstração de erro, omissão ou parcialidade no trabalho pericial, razão pela qual suas conclusões prevalecem sobre as alegações das partes e sobre relatórios técnicos unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal sempre que houver previsão legal local e comprovação técnica da exposição a agentes nocivos (NR-15). 2. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, sendo possível o reconhecimento retroativo da insalubridade desde o início da atividade insalubre, independentemente da data da perícia... ()

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Doc. ADM Direito 191.7350.8977.6928

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ALE. RECURSO NÃO CONHECIDO I.

Caso em exame: 1) Apelação contra sentença de procedência da ação. II. Questão em discussão: 2) Servidor público estadual, policial militar, beneficiado pelo Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu o direito à incorporação de 100% do ALE, que busca o recebimento de diferenças remuneratórias não pagas no período anterior ao ajuizamento da demanda coletiva. III. Razão de decidir: 3)Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste TJ/SP. Competência recursal da 13ª Câmara de Direito Público, por prevenção. IV. Dispositivo: 4)Recurso não conhecido com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 930.5944.0278.5649

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cancelamento de serviços não contratados cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito, declarando inexistente contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome do autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à restituição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a autenticidade da assinatura do autor no contrato impugnado; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) determinar se há cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato juntado, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. Após despacho saneador que delimitou o ônus da prova ao réu, quanto a autenticidade da assinatura, o Banco réu não requereu perícia grafotécnica, se limitando a afirmar que as provas apresentadas nos autos demonstram a regularidade da contratação questionada. 5. O Banco réu não se desincumbiu de seu dever probatório, o que leva à declaração de inexistência da contratação e à inexigibilidade do débito. 6. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ, CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 8. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois, embora reconhecida a inexistência do contrato, restou comprovada a disponibilização dos valores na conta do autor, o qual não demonstrou intenção de restituir aludida quantia, afastando a configuração de abalo extrapatrimonial relevante, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. 9. Diante do provimento parcial do recurso, aplica-se a sucumbência recíproca, com a fixação proporcional dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O banco tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato contestado pelo consumidor, inclusive mediante perícia técnica, sob pena de reconhecimento da inexistência da contratação. A repetição em dobro do indébito é cabível nos descontos indevidos, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Não é devida a indenização por danos morais quando o consumidor recebe os valores contratados e não os restitui, restando pela ausência de ofensa a honra ou imagem da parte autora.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II e 86; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 830.9469.9298.1683

27 - TJSP 1.

apelação. demanda de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de transações indevidas na conta corrente do autor. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO empréstimo, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO C.P.C). Ausência de impugnação quanto às demais transações reputadas indevidas. 4. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE ATENDE AMBAS AS FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO. 6. recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 217.4905.5178.9035

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO ESTACIONADO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR CULPA AO RÉU. LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por condutor de motocicleta em face de suposto causador de acidente de trânsito, sob alegação de que este teria saído de estrada de terra, com faróis apagados, colidindo contra sua moto e evadindo-se do local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para atribuir ao réu a responsabilidade pelo acidente e, consequentemente, pela reparação dos danos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O boletim de ocorrência e o relato policial indicam que o acidente decorreu da perda de controle da motocicleta pelo autor, que colidiu inicialmente contra placa de sinalização, vindo depois a atingir veículo estacionado. 5. A prova oral não contou com testemunhas presenciais, restringindo-se a relatos indiretos («ouvir dizer»), insuficientes para comprovar a dinâmica alegada na inicial. 6. O laudo pericial, confirmado por concordância expressa do autor, atesta que o acidente foi causado por sua própria condução, em alta velocidade, sem participação ativa do réu, e que as lesões são compatíveis com o impacto contra a placa e, posteriormente, contra o veículo parado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: É do autor o ônus de comprovar a culpa do réu em acidente de trânsito, não sendo suficientes relatos indiretos desacompanhados de prova testemunhal ou técnica idônea. Laudo pericial que indica perda de controle do veículo pela própria vítima, corroborado por sua confissão, afasta a responsabilidade do réu e configura culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 935... ()

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Doc. ADM Direito 621.7067.7786.2372

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor junto ao banco réu. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Ademais, a apelada comprovou a existência da cessão de crédito, realizada em 14/02/2025, em favor da cessionária «ATIVOS S/A. - Securitizadora de Créditos Financeiros», referente ao débito em nome da autora, oriundo da operação 124394038 - cartão múltiplo. Era ônus da autora comprovar a quitação do débito que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Parte autorea que sequer apresentou réplica contestando os fatos narrados na contestação. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Observa-se que a ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade dos débitos. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 710.9536.2740.3475

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Honorários advocatícios imputados à Fazenda do Estado - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 7.347/1995, art. 18 - Não verificada a ocorrência de má-fé - Precedentes desta Corte de Justiça e do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 267.9128.3806.5559

31 - TJSP Plano de saúde - Negativa de cobertura das cirurgias solicitadas pelo cirurgião que acompanha o quadro de saúde da autora - Sentença de procedência para cobertura e custeio dos procedimentos cirúrgicos prescritos para a paciente (Artroscopia, Artrosplastia para luxação recidivante, Osteotomia alvéolo palatina, reconstrução total da mandíbula com prótese ou enxerto ósseo, além das biópsias de mandíbula, boca e óssea) - Inconformismo da requerida - Pretensão de reforma da sentença que não se acolhe - Junta médica que não examinou a requerente pessoalmente, de forma a justificar a alteração em procedimento e/ou materiais a serem usados na cirurgia - Sentença integralmente mantida. Nega proviment

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Doc. ADM Direito 132.1394.8129.9977

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Autores celebraram contrato de venda e compra de lote com construção, com previsão de entrega para 04/05/2024, não cumprida. Cobrança de IPTU e juros de obra geraram danos materiais e morais. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a devolução dos valores pagos a título de juros de obra deve ser simples ou em dobro, (ii) se há direito à indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel, e (iii) a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel. III. Razões de Decidir3. A devolução dos valores pagos a título de juros de obra deve ser simples, pois não há má-fé da ré.4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores pagos a título de juros de obra deve ser simples, na ausência de conduta contrária a boa-fé objetiva. 2. O atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Legislação Citada:Código Civil, art. 406.CDC, art. 42.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.03.2011.STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2017.STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.06.2012... ()

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Doc. ADM Direito 838.1400.3080.2028

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE COMBINAQUI.

Análise da prova produzida. Banco que não comprovou a regularidade na contratação do serviço. Valores mensais descontados na mesma conta em que é depositado o benefício previdenciário da autora, de montante próximo a 1 salário-mínimo, o que se refere à sua subsistência, caracterizando o dano de natureza moral. Autora, ademais, pessoa idosa (nascida em 1940), sem que fosse demonstrada regular contratação, presumindo a alteração do seu bem-estar com a situação verificada. Indenização que, à vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é arbitrada em R$ 5.000,00. Prejuízo material a ser restituído com juros e correção monetária desde cada desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Indenização por dano moral com incidência de correção monetária desde esta decisão e com juros de mora desde o primeiro desconto na conta do valor relativo ao COMBINAQUI (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Observância ainda da Súmula 326/STJ. Réu que responde pelas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que são arbitrados em R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.0681.9798.0902

34 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. Tezspire (tezepelumabe). Pessoa diagnosticada com asma grave (CID J45). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. Julgamento dos temas 1234 e 6 de repercussão geral. Modulação dos efeitos no tocante à fixação da competência e aplicação imediata dos requisitos fixados nas teses, por força do disposto nas súmulas vinculantes 60 e 61. Reabertura de instrução probatória, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 152.8440.9380.8128

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DA COMPRA NÃO REPASSADO À VENDEDORA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.

Compra realizada pelo autor com cartão de crédito administrado pela ré, de forma parcelada. Valor da compra não repassado à vendedora, embora tenha ocorrido o pagamento de duas parcelas pelo autor, pois lançadas nas faturas do cartão. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à restituição do valor de R$ 854,50, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva. Afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Presente a pertinência subjetiva. O autor imputa à ré o dever de indenizar. Cerceamento de prova. Não configurado. Prova documental suficiente. O juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Falha na prestação do serviço configurada. Compra cancelada pela vendedora em razão da ausência de repasse de valores pela ré. Restituição das parcelas da compra descontadas da fatura do autor devida. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que houve ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Recurso parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Readequação da verba honorária. Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.9923.5981.0718

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Narrativa autoral que defende a inexistência de manifestação de vontade de sua parte quanto à alteração de seu domicílio bancário e destinação de proventos previdenciários - Alegações inverossímeis, inconvincentes e não amparadas por qualquer elemento de prova - Cláusula expressa em contrato de empréstimo pessoal em que autorizada a mudança do domicílio bancário, com exclusividade - Negócio jurídico formalizado por meio eletrônico, de maneira legítima. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.0850.5788.9389

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADAMENTE CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É O MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA TOMA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE, CONFORME art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PROTRAI ATÉ A PREVISÃO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR MEIOS ELETRÔNICOS É PERMITIDA E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A PREVISÃO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, É VÁLIDA E NÃO ENSEJA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 333. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO 9142104-81.2008.8.26.0000, REL. MÁRIO DE OLIVEIRA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/5/2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045340-94.2017.8.26.0602, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/3/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008553-34.2025.8.26.0037, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/2/2026

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Doc. ADM Direito 395.1352.0021.9740

38 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Pedido de abertura formulado pelo Condomínio credor de cotas condominiais relativas a imóvel integrante do espólio. Indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento em ilegitimidade ativa e inadequação da via processual eleita, posto que a exordial efetivamente é uma mistura de habilitação de crédito em inventário com cobrança pelo rito do procedimento comum e execução de título extrajudicial, que não se compadece com a melhor técnica jurídica. Reconhecimento de ilegitimidade ativa que não se compadece com o disposto no art. 616, VI do CPC e com a presença na petição inicial do conteúdo necessário para a instauração do inventário. Viabilidade do prosseguimento do processo, abstraindo-se o restante do conteúdo. Recurso provido para afastar a extinção do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 748.1225.3088.6117

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de indevido em dobro e indenização por danos morais - Insurgência da autora - Três processos envolvendo as mesmas partes decididos em única sentença - Recursos de apelação da parte autora que serão julgados em conjunto, considerando o mesmo teor das razões recursais e em atenção ao princípio da economia processual - Mérito - Fraude nas contratações comprovada por perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento da nulidade e inexistência da relação jurídica mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Valores descontados antes de 30/03/2021 que devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser devolvidos de forma dobrada - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Não ocorrência - Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora - Descontos iniciados em abril de 2015, março de 2018 e fevereiro de 2019 enquanto as ações foram propostas somente em abril e maio de 2024, a demonstrar que os valores não comprometeram a subsistência da autora - Banco apelado que comprovou o depósito dos valores do empréstimo na conta da autora, tendo a autora se beneficiado deles - Retorno das partes ao status quo ante - Valores creditados na conta corrente da autora que deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento sem causa, admitindo-se a compensação - Precedentes - Atualização monetária e juros de mora - Tratando-se de ilícito extracontratual, a atualização monetária e os juros de mora devem ser computados a partir de cada desconto indevido - Súmulas 43 e 54 do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.8586.2501.4435

40 - TJSP Ação rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Ausência de controvérsia acerca do descumprimento contratual, ensejando a rescisão contratual por culpa exclusiva dos alienantes - Responsabilidade dos réus pela restituição dos valores suportados pelo adquirente na contratação - Imprescindibilidade da apuração, em liquidação de sentença, do saldo a ser restituído - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 254.0265.6078.1531

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso das embargantes e deu parcial provimento ao recurso do embargado, mantendo a forma de atualização do valor da indenização por danos materiais, com aplicação da taxa Selic nos termos do CCB, art. 406, na redação dada pela Lei 14.905/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especificamente quanto à fundamentação relativa à aplicação da taxa Selic como índice legal de juros, à luz da jurisprudência do STJ e da superveniência da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da aplicação da taxa Selic, destacando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 no CCB, art. 406, bem como sua vigência e produção de efeitos. 5. A adoção de determinada tese jurídica implica a rejeição implícita das teses incompatíveis, não havendo obrigação do julgador de rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes. 6. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição, e evidenciado o caráter infringente dos embargos, impõe-se a sua rejeição. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que enfrenta expressamente a controvérsia relativa à aplicação da taxa Selic como taxa legal de juros, com fundamento na alteração promovida pela Lei 14.905/2024 no CCB, art. 406. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 406; Lei 14.905/2024, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AI Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.1998; RJTJESP 115/207; RSTJ 148/356; RT 797/332.... ()

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Doc. ADM Direito 186.8427.7567.1228

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de descumprimento contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão da cobrança do «Seguro Prestamista» e a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e (ii) a correta fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). IV. DISPOSITIVO 4. Dá-se provimento ao recurso para julgar a ação totalmente improcedente, reformando-se a sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 235.9814.0602.5633

43 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO POR ABANDONO -

Alegada nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa, em razão de vício na intimação - Ocorrência - Lei Complementar Municipal 1.005/18 que prevê a necessidade de notificação pessoal do proprietário do imóvel antes da publicação de Edital no Diário Oficial do Município - Procedimento administrativo 040028/2020-89 que não atendeu ao comando legal - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - - Precedentes deste E. Tribunal - Impossibilidade de se determinar que a municipalidade celebre acordo de desapropriação amigável - Não pode o Judiciário se imiscuir em esfera de competência atribuída à Administração - Nulidade do procedimento administrativo, com a devolução do prazo para impugnação que será contado a partir do transito em julgado da presente decisão - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.1612.8432.1391

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de dar c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descumprimento contratual não demonstrado. Ausência de promessa de oferta de trabalho. Declaração de anuência sobre serviços prestados assinada pelas genitoras das autoras. Ausência de vício no momento da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 266.7400.6375.0063

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Compromisso de Compra e Venda. Multipropriedade. Aplicação do CDC ao caso. CCB, art. 1.358-B. Precedentes. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Mitigação da Lei 13.786/2018 porquanto sua aplicação, no caso, resulta em desvantagem excessiva ao promissário comprador, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Retenção de 50% do valor pago que é abusiva. Percentual de 25% da quantia paga que se mostra adequado ao caso. Precedentes desta c. 28ª Câmara. Correção monetária incidente desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Matéria de ordem pública. Ausência de «reformatio in pejus". Sentença reformada em parte. Honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5445.3130.6878

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Eneide Maria da Silva contra Picpay Instituição de Pagamento S/A, Facta Financeira S/A, Banco Safra S/A e Banco do Brasil S/A. A autora alegou que os descontos mensais de seus empréstimos comprometem seu mínimo existencial, postulando a repactuação das dívidas. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora para repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica o comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados e legislação vigente, não caracterizando superendividamento. 4. A exclusão das dívidas consignadas do cálculo do mínimo existencial está prevista no Decreto 11.150/2022, e não há comprovação de que os rendimentos da autora sejam insuficientes para garantir seu mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há superendividamento sem comprometimento do mínimo existencial. 2. A exclusão das dívidas consignadas do cálculo do mínimo existencial é válida conforme legislação vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 893.3802.7754.3871

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TEMA 1081/STJ.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral em razão de acidente típico. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de procedência condenando o ente público, na hipótese dos autos, está sujeita ao reexame necessário. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.6956.4222.9883

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. SEGURADA QUE PLEITEIA O VALOR DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cabe ao Juízo, destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de sua produção. Inteligência do CPC, art. 370. No mérito, o recurso comporta provimento. Sinistro que deve ser analisado sob os auspícios da Lei de 15.040 de 09 de dezembro de 2.024, que rege os Seguros Privados. Inexistência de nexo causal entre o suposto agravamento do risco e o sinistro caracterizado (Lei 15.040/24, art. 16). Autos de infração que não guardam correspondência com o acidente em si. Teste de etilômetro que não constatou a existência e álcool no organismo do condutor do transporte. Inaplicabilidade da perda da garantia, posto que não comprovada a intenção em agravar de forma relevante o risco do acidente (Lei 15.040/24, art. 13). Tombamento do caminhão ocasionado em razão da sonolência do condutor, circunstância que não obsta a cobertura pela seguradora. Precedentes. R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 437.9632.2842.1941

49 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos principal e reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. - Recurso dos autores/reconvindos. Deserção caracterizada. Não conhecimento. - Apelo da ré/reconvinte restrito ao pedido de concessão da assistência judiciária. Ausência de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira. Indeferimento da benesse postulada em sede recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA.

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