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Tributário - ICMS - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
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Caso em exame ... ()
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Alegação do apelante de que mais de 61% de sua renda líquida é consumida no pagamento de dívidas bancárias - Pretensão de revisão de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Saldo de salário que supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Não preenchimento dos requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Caso em exame ... ()
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Município de Ilhabela - Exercício 2022 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. 1STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... ()
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Demanda ajuizada pelo segurado visando obrigar a seguradora a entregar seu veículo reparado, porquanto superado o prazo de trinta dias previsto no art. 43, da Circular SUSEP 621, e indenizá-lo por danos morais, em razão do atraso no conserto do veículo. Extinção, sem resolução de mérito, da pretensão de obrigação de fazer, ante a perda do interesse processual. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Inconformismo do autor, alegando ter sofrido abalo moral indenizável em razão de atraso excessivo no conserto de veículo. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Acordo celebrado entre o apelante e a seguradora ex adversa, oportunidade em que deu «a mais ampla, plena, geral, irrevogável, compreensiva e irretratável quitação para nada mais pleitear, a que título for, em Juízo ou fora dele, no que se refere a danos materiais, danos morais, lucros cessantes, perdas e danos, despesas, bem como qualquer outra verba que tenha relação direta ou indireta com o objeto deste acordo". Ausência de vício de consentimento. Pacto que deve prevalecer. Veículo entregue ao autor dentro do prazo de 30 dias, contatos da data do pagamento do valor acordado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica - Pretensão de revisão contratual em virtude das taxas praticadas acima da média de mercado - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros remuneratórios não abusivos - Ausência de comprovação de que a taxa pactuada desborda de forma abusiva da taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Eduarda Lourenço contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada pela apelante contra o Município de Pontes Gestal, visando à nulidade de ato administrativo que culminou em sua demissão, alegando perseguição política e desproporcionalidade da penalidade aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo administrativo disciplinar por irregularidade na composição da comissão processante e (ii) a ilegalidade e desproporcionalidade da penalidade de demissão aplicada à apelante e (iii) a responsabilidade do apelado por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Não foi constatado prejuízo à defesa da apelante pela extrapolação do prazo do PAD, não havendo nulidade por esse motivo. 4. A participação de servidora em cargo de função gratificada não comprometeu a imparcialidade da comissão processante. 5. A demissão foi considerada ilegal e desproporcional, pois não há provas claras no PAD de uso indevido do celular pela apelante. 6. A reintegração da apelante é devida, mas não há elementos suficientes para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para anular o ato de demissão, reintegrar a apelante e condenar o apelado ao pagamento de proventos não pagos. 8. Tese de julgamento: «A penalidade deve ser proporcional à infração, considerando o contexto e as provas apresentadas no processo administrativo disciplinar... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Recurso não conhecido, por ora, com determinação
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa a cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2017 a 2021, no valor de R$ 1.221,44. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível, considerando o valor da causa inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal e a aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, que na data da propositura correspondia a R$ 1.257,72, enquanto o montante exequendo é de R$ 1.221,44. 4. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, vedando-se a interposição de recurso ordinário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é incabível em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, conforme Lei 6.830/80, art. 34. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 34; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011; TJSP, Apelação Cível 1002295-60.2019.8.26.0120, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório movida por aposentada contra seguradora. EXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. Autora que não reconhece descontos realizados em sua conta bancária. Ré que aduz tratar-se de prêmios relativos a seguro de vida contratado. Ônus da prova invertido nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Apresentação de ligação telefônica que supostamente revelaria a contratação. Conversa curta com atendente que não é capaz de revelar expressa anuência. Inexigibilidade que impõe ser declarada. REPETIÇÃO EM DOBRO. EAREsp. Acórdão/STJ. Contratação irregular e descontos que se deram após 30/03/2021. Repetição em dobro nos termos do art. 42, p. único, do CDC. DANO MORAL. Descontos em conta em que recebido benefício previdenciário do autor. Ausência de contratação de qualquer avença que possibilitasse tais descontos. Autora que é idosa e foi vitimada por tal prática durante meses, tendo reduzido seu já parco benefício previdenciário. Dano moral reconhecido. Caráter punitivo da indenização. Método bifásico. «Quantum» estabelecido em R$ 5.000,00 que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelações recíprocas interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação condenatória e reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante três períodos: (i) do início do período imprescrito até janeiro/2021; (ii) de março/2020 a março/2021, durante a pandemia de COVID-19; e (iii) de junho/2024 em diante. O Município foi condenado a pagar as diferenças remuneratórias devidas, com reflexos legais e abatimento de valores já pagos. A autora pleiteia extensão do pagamento entre fevereiro/2021 e fevereiro/2024, ao passo que o ente público requer a improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo também de fevereiro/2021 a fevereiro/2024, em que atuou como recepcionista no Centro Integrado de Saúde; e (ii) estabelecer se o citado adicional pode ser reconhecido com efeitos retroativos com base em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, embora não assegurado pela CF/88 aos servidores públicos civis após a Emenda Constitucional 19/1998, permanece exigível quando previsto em legislação local, como na Lei 42/2021, art. 82 do Município de Sagres. 4. O laudo pericial judicial, elaborado com ampla fundamentação técnica, identificou insalubridade em grau máximo apenas nas funções de auxiliar de limpeza (até janeiro/2021 e a partir de junho/2024) e de recepcionista durante a pandemia (março/2020 a março/2021), excluindo o período de fevereiro/2021 a fevereiro/2024 por ausência de contato com agentes insalubres, conforme critérios da NR-15 e da Súmula 448/TST. 5. O perito judicial, profissional imparcial, realizou diligência in loco, descreveu detalhadamente as atividades da servidora, anexou documentação e concluiu tecnicamente pela ausência de insalubridade em grau máximo fora dos lapsos mencionados. 6. O laudo pericial tem natureza meramente declaratória e serve para constatar a existência de condições insalubres previamente existentes, sendo devido o adicional desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Não houve demonstração de erro, omissão ou parcialidade no trabalho pericial, razão pela qual suas conclusões prevalecem sobre as alegações das partes e sobre relatórios técnicos unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal sempre que houver previsão legal local e comprovação técnica da exposição a agentes nocivos (NR-15). 2. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, sendo possível o reconhecimento retroativo da insalubridade desde o início da atividade insalubre, independentemente da data da perícia... ()
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Caso em exame: 1) Apelação contra sentença de procedência da ação. II. Questão em discussão: 2) Servidor público estadual, policial militar, beneficiado pelo Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu o direito à incorporação de 100% do ALE, que busca o recebimento de diferenças remuneratórias não pagas no período anterior ao ajuizamento da demanda coletiva. III. Razão de decidir: 3)Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste TJ/SP. Competência recursal da 13ª Câmara de Direito Público, por prevenção. IV. Dispositivo: 4)Recurso não conhecido com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cancelamento de serviços não contratados cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito, declarando inexistente contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome do autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à restituição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a autenticidade da assinatura do autor no contrato impugnado; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) determinar se há cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato juntado, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. Após despacho saneador que delimitou o ônus da prova ao réu, quanto a autenticidade da assinatura, o Banco réu não requereu perícia grafotécnica, se limitando a afirmar que as provas apresentadas nos autos demonstram a regularidade da contratação questionada. 5. O Banco réu não se desincumbiu de seu dever probatório, o que leva à declaração de inexistência da contratação e à inexigibilidade do débito. 6. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ, CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 8. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois, embora reconhecida a inexistência do contrato, restou comprovada a disponibilização dos valores na conta do autor, o qual não demonstrou intenção de restituir aludida quantia, afastando a configuração de abalo extrapatrimonial relevante, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. 9. Diante do provimento parcial do recurso, aplica-se a sucumbência recíproca, com a fixação proporcional dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O banco tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato contestado pelo consumidor, inclusive mediante perícia técnica, sob pena de reconhecimento da inexistência da contratação. A repetição em dobro do indébito é cabível nos descontos indevidos, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Não é devida a indenização por danos morais quando o consumidor recebe os valores contratados e não os restitui, restando pela ausência de ofensa a honra ou imagem da parte autora.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II e 86; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()
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apelação. demanda de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de transações indevidas na conta corrente do autor. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO empréstimo, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO C.P.C). Ausência de impugnação quanto às demais transações reputadas indevidas. 4. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE ATENDE AMBAS AS FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO. 6. recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por condutor de motocicleta em face de suposto causador de acidente de trânsito, sob alegação de que este teria saído de estrada de terra, com faróis apagados, colidindo contra sua moto e evadindo-se do local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para atribuir ao réu a responsabilidade pelo acidente e, consequentemente, pela reparação dos danos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O boletim de ocorrência e o relato policial indicam que o acidente decorreu da perda de controle da motocicleta pelo autor, que colidiu inicialmente contra placa de sinalização, vindo depois a atingir veículo estacionado. 5. A prova oral não contou com testemunhas presenciais, restringindo-se a relatos indiretos («ouvir dizer»), insuficientes para comprovar a dinâmica alegada na inicial. 6. O laudo pericial, confirmado por concordância expressa do autor, atesta que o acidente foi causado por sua própria condução, em alta velocidade, sem participação ativa do réu, e que as lesões são compatíveis com o impacto contra a placa e, posteriormente, contra o veículo parado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: É do autor o ônus de comprovar a culpa do réu em acidente de trânsito, não sendo suficientes relatos indiretos desacompanhados de prova testemunhal ou técnica idônea. Laudo pericial que indica perda de controle do veículo pela própria vítima, corroborado por sua confissão, afasta a responsabilidade do réu e configura culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 935... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor junto ao banco réu. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Ademais, a apelada comprovou a existência da cessão de crédito, realizada em 14/02/2025, em favor da cessionária «ATIVOS S/A. - Securitizadora de Créditos Financeiros», referente ao débito em nome da autora, oriundo da operação 124394038 - cartão múltiplo. Era ônus da autora comprovar a quitação do débito que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Parte autorea que sequer apresentou réplica contestando os fatos narrados na contestação. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Observa-se que a ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade dos débitos. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Honorários advocatícios imputados à Fazenda do Estado - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 7.347/1995, art. 18 - Não verificada a ocorrência de má-fé - Precedentes desta Corte de Justiça e do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Autores celebraram contrato de venda e compra de lote com construção, com previsão de entrega para 04/05/2024, não cumprida. Cobrança de IPTU e juros de obra geraram danos materiais e morais. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a devolução dos valores pagos a título de juros de obra deve ser simples ou em dobro, (ii) se há direito à indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel, e (iii) a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel. III. Razões de Decidir3. A devolução dos valores pagos a título de juros de obra deve ser simples, pois não há má-fé da ré.4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores pagos a título de juros de obra deve ser simples, na ausência de conduta contrária a boa-fé objetiva. 2. O atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Legislação Citada:Código Civil, art. 406.CDC, art. 42.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.03.2011.STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2017.STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.06.2012... ()
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Análise da prova produzida. Banco que não comprovou a regularidade na contratação do serviço. Valores mensais descontados na mesma conta em que é depositado o benefício previdenciário da autora, de montante próximo a 1 salário-mínimo, o que se refere à sua subsistência, caracterizando o dano de natureza moral. Autora, ademais, pessoa idosa (nascida em 1940), sem que fosse demonstrada regular contratação, presumindo a alteração do seu bem-estar com a situação verificada. Indenização que, à vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é arbitrada em R$ 5.000,00. Prejuízo material a ser restituído com juros e correção monetária desde cada desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Indenização por dano moral com incidência de correção monetária desde esta decisão e com juros de mora desde o primeiro desconto na conta do valor relativo ao COMBINAQUI (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Observância ainda da Súmula 326/STJ. Réu que responde pelas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que são arbitrados em R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Compra realizada pelo autor com cartão de crédito administrado pela ré, de forma parcelada. Valor da compra não repassado à vendedora, embora tenha ocorrido o pagamento de duas parcelas pelo autor, pois lançadas nas faturas do cartão. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à restituição do valor de R$ 854,50, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva. Afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Presente a pertinência subjetiva. O autor imputa à ré o dever de indenizar. Cerceamento de prova. Não configurado. Prova documental suficiente. O juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Falha na prestação do serviço configurada. Compra cancelada pela vendedora em razão da ausência de repasse de valores pela ré. Restituição das parcelas da compra descontadas da fatura do autor devida. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que houve ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Recurso parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Readequação da verba honorária. Recurso da ré parcialmente provido... ()
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Narrativa autoral que defende a inexistência de manifestação de vontade de sua parte quanto à alteração de seu domicílio bancário e destinação de proventos previdenciários - Alegações inverossímeis, inconvincentes e não amparadas por qualquer elemento de prova - Cláusula expressa em contrato de empréstimo pessoal em que autorizada a mudança do domicílio bancário, com exclusividade - Negócio jurídico formalizado por meio eletrônico, de maneira legítima. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de abertura formulado pelo Condomínio credor de cotas condominiais relativas a imóvel integrante do espólio. Indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento em ilegitimidade ativa e inadequação da via processual eleita, posto que a exordial efetivamente é uma mistura de habilitação de crédito em inventário com cobrança pelo rito do procedimento comum e execução de título extrajudicial, que não se compadece com a melhor técnica jurídica. Reconhecimento de ilegitimidade ativa que não se compadece com o disposto no art. 616, VI do CPC e com a presença na petição inicial do conteúdo necessário para a instauração do inventário. Viabilidade do prosseguimento do processo, abstraindo-se o restante do conteúdo. Recurso provido para afastar a extinção do processo.... ()
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I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso das embargantes e deu parcial provimento ao recurso do embargado, mantendo a forma de atualização do valor da indenização por danos materiais, com aplicação da taxa Selic nos termos do CCB, art. 406, na redação dada pela Lei 14.905/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especificamente quanto à fundamentação relativa à aplicação da taxa Selic como índice legal de juros, à luz da jurisprudência do STJ e da superveniência da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da aplicação da taxa Selic, destacando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 no CCB, art. 406, bem como sua vigência e produção de efeitos. 5. A adoção de determinada tese jurídica implica a rejeição implícita das teses incompatíveis, não havendo obrigação do julgador de rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes. 6. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição, e evidenciado o caráter infringente dos embargos, impõe-se a sua rejeição. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que enfrenta expressamente a controvérsia relativa à aplicação da taxa Selic como taxa legal de juros, com fundamento na alteração promovida pela Lei 14.905/2024 no CCB, art. 406. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 406; Lei 14.905/2024, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AI Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.1998; RJTJESP 115/207; RSTJ 148/356; RT 797/332.... ()
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1.Ação de descumprimento contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão da cobrança do «Seguro Prestamista» e a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e (ii) a correta fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). IV. DISPOSITIVO 4. Dá-se provimento ao recurso para julgar a ação totalmente improcedente, reformando-se a sentença recorrida.... ()
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Alegada nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa, em razão de vício na intimação - Ocorrência - Lei Complementar Municipal 1.005/18 que prevê a necessidade de notificação pessoal do proprietário do imóvel antes da publicação de Edital no Diário Oficial do Município - Procedimento administrativo 040028/2020-89 que não atendeu ao comando legal - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - - Precedentes deste E. Tribunal - Impossibilidade de se determinar que a municipalidade celebre acordo de desapropriação amigável - Não pode o Judiciário se imiscuir em esfera de competência atribuída à Administração - Nulidade do procedimento administrativo, com a devolução do prazo para impugnação que será contado a partir do transito em julgado da presente decisão - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Compromisso de Compra e Venda. Multipropriedade. Aplicação do CDC ao caso. CCB, art. 1.358-B. Precedentes. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Mitigação da Lei 13.786/2018 porquanto sua aplicação, no caso, resulta em desvantagem excessiva ao promissário comprador, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Retenção de 50% do valor pago que é abusiva. Percentual de 25% da quantia paga que se mostra adequado ao caso. Precedentes desta c. 28ª Câmara. Correção monetária incidente desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Matéria de ordem pública. Ausência de «reformatio in pejus". Sentença reformada em parte. Honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Eneide Maria da Silva contra Picpay Instituição de Pagamento S/A, Facta Financeira S/A, Banco Safra S/A e Banco do Brasil S/A. A autora alegou que os descontos mensais de seus empréstimos comprometem seu mínimo existencial, postulando a repactuação das dívidas. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora para repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica o comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados e legislação vigente, não caracterizando superendividamento. 4. A exclusão das dívidas consignadas do cálculo do mínimo existencial está prevista no Decreto 11.150/2022, e não há comprovação de que os rendimentos da autora sejam insuficientes para garantir seu mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há superendividamento sem comprometimento do mínimo existencial. 2. A exclusão das dívidas consignadas do cálculo do mínimo existencial é válida conforme legislação vigente.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral em razão de acidente típico. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de procedência condenando o ente público, na hipótese dos autos, está sujeita ao reexame necessário. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário não conhecido.... ()
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Irresignação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cabe ao Juízo, destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de sua produção. Inteligência do CPC, art. 370. No mérito, o recurso comporta provimento. Sinistro que deve ser analisado sob os auspícios da Lei de 15.040 de 09 de dezembro de 2.024, que rege os Seguros Privados. Inexistência de nexo causal entre o suposto agravamento do risco e o sinistro caracterizado (Lei 15.040/24, art. 16). Autos de infração que não guardam correspondência com o acidente em si. Teste de etilômetro que não constatou a existência e álcool no organismo do condutor do transporte. Inaplicabilidade da perda da garantia, posto que não comprovada a intenção em agravar de forma relevante o risco do acidente (Lei 15.040/24, art. 13). Tombamento do caminhão ocasionado em razão da sonolência do condutor, circunstância que não obsta a cobertura pela seguradora. Precedentes. R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Improcedência dos pedidos principal e reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. - Recurso dos autores/reconvindos. Deserção caracterizada. Não conhecimento. - Apelo da ré/reconvinte restrito ao pedido de concessão da assistência judiciária. Ausência de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira. Indeferimento da benesse postulada em sede recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA.
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