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Doc. ADM Direito 508.0327.5844.6095

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2009 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 707.6688.1485.3878

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Fernandópolis. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.9710.6322.6215

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVA A SUSPENSÃO PLEITEADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO OBSTA À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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