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Doc. ADM Direito 152.3023.0285.0530

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itbi. Construção futura. Legitimidade ativa. Súmula 7/stj. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/stj. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Súmula 126/stj. Itbi. Base de cálculo. Súmulas 5 e 7/stj. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fáticojurídica. Agravo interno não provido.

1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial relativo à inclusão do valor de construção futura na base de cálculo do itbi incidente sobre operação que, segundo o tribunal de origem, envolveu a transmissão de lote e mútuo destinado à posterior edificação de unidade habitacional.... ()

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