Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de São Paulo, em razão da perda superveniente de interesse de agir, diante da efetiva realização da cirurgia cardíaca requerida poucos dias após o ajuizamento da demanda. O autor sustenta que a intervenção judicial foi determinante para a realização do procedimento e requer o prosseguimento da ação para exame do mérito, inclusive, quanto a eventual indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Antes de ser apreciado o mérito da causa, a questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso, considerando o valor atribuído à causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de causas com valor inferior a 60 salários-mínimos envolvendo entes públicos é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, quando instalada a unidade competente na comarca, como é o caso da Capital. 4. O valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) está compreendido no limite legal e não há alegação ou demonstração de complexidade da causa ou necessidade de prova pericial que justifique o afastamento da competência dos Juizados. 5. A controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e obrigação já satisfeita, de modo a perfazer análise típica do JEFAZ, sem incidência de nenhuma das exceções legais do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º. 6. Não obstante o trâmite dos autos em primeiro grau tenha seguido o rito ordinário, a competência para julgamento do recurso cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1º da Resolução 896/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A natureza absoluta da competência independe do rito processual adotado, conforme entendimento consolidado pelo do STJ - e por este TJSP. 7. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, preservam-se os atos processuais já praticados, mantendo-se os efeitos da sentença até eventual novo pronunciamento do Juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 149, § 1º; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CTN, arts. 165 e 167; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.09.2023; TJSP, Ap. Cível 1006489-85.2022.8.26.0286, rel. Silvia Meirelles, j. 24.04.2024; TJSP, Ap. Cível 1025248-94.2023.8.26.0114, rel. Borelli Thomaz, j. 11.03.2024... ()
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