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Doc. ADM Direito 738.9137.0447.5330

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CIRURGIA REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de São Paulo, em razão da perda superveniente de interesse de agir, diante da efetiva realização da cirurgia cardíaca requerida poucos dias após o ajuizamento da demanda. O autor sustenta que a intervenção judicial foi determinante para a realização do procedimento e requer o prosseguimento da ação para exame do mérito, inclusive, quanto a eventual indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Antes de ser apreciado o mérito da causa, a questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso, considerando o valor atribuído à causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de causas com valor inferior a 60 salários-mínimos envolvendo entes públicos é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, quando instalada a unidade competente na comarca, como é o caso da Capital. 4. O valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) está compreendido no limite legal e não há alegação ou demonstração de complexidade da causa ou necessidade de prova pericial que justifique o afastamento da competência dos Juizados. 5. A controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e obrigação já satisfeita, de modo a perfazer análise típica do JEFAZ, sem incidência de nenhuma das exceções legais do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º. 6. Não obstante o trâmite dos autos em primeiro grau tenha seguido o rito ordinário, a competência para julgamento do recurso cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1º da Resolução 896/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A natureza absoluta da competência independe do rito processual adotado, conforme entendimento consolidado pelo do STJ - e por este TJSP. 7. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, preservam-se os atos processuais já praticados, mantendo-se os efeitos da sentença até eventual novo pronunciamento do Juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 149, § 1º; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CTN, arts. 165 e 167; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.09.2023; TJSP, Ap. Cível 1006489-85.2022.8.26.0286, rel. Silvia Meirelles, j. 24.04.2024; TJSP, Ap. Cível 1025248-94.2023.8.26.0114, rel. Borelli Thomaz, j. 11.03.2024... ()

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