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Seguro pessoal - Ação de indenização - Sentença parcialmente procedente - Cobertura em caso de doença grave - Pedido de recebimento de indenização referente à primeira apólice contratada - Alegação de renovação automática não formulada pelo autor quando da propositura da ação - Inovação recursal inadmissível - Não conhecimento - Apólice inicialmente contratada com vigência até data de 05.12.2021 - Sinistro ocorrido em 15.12.2021, conforme diagnóstico definitivo da doença - Vigência encerrada - Indenização securitária indevida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid... ()
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Ausência de intimação do embargante para se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º) - Nulidade configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Tema 1.076 do STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.
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Ação revisional de contrato de financiamento buscando a revisão de contrato firmado para a aquisição de veículo, alegando a existência de cláusulas abusivas, incluindo limitação de juros, tarifas e devolução de valores. O autor recorre da sentença que julgou improcedentes seus pedidos. ... ()
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Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Renovação de empréstimo pessoal. Licitude. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida
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Embargos à execução julgados improcedentes - Cheque - Alegação de pagamento
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de procedência - Insurgência do Município - Alegação de que a sentença foi precipitada, pois proferida antes que fosse esclarecida a existência de imprecisão junto ao levantamento topográfico ofertado pela autora - Cabimento - Decisão reformada para nomeação de perito judicial objetivando a elaboração dos documentos exigidos, cujos honorários deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária, em vista de a autora ser beneficiária - RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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Revisional de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Ausência de prova da regular contratação. Fraude evidenciada. Cobranças indevidas. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS reconhecidos. Transtornos impingidos e indevida privação de quantia de natureza alimentar. Verba indenizatória compensatória devida. Sentença reformada. ... ()
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Inocorrência - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT em 26 setembro de 2014 - Cumprimento de sentença ajuizado no ano de 2017 - Prescrição afastada - Precedentes.
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Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória.
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Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de fraturas em paciente idosa. ... ()
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Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque, à época da contratação, haviam instituições financeiras praticando taxas maiores - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de transporte para a interessada realizar o tratamento com hemodiálise no Município de São Vicente, ou outro indicado por ela - Sentença de procedência da ação para, confirmando a tutela antecipada, condenar o réu na obrigação de fazer, qual seja, oferecer transporte para a interessada realizar o tratamento com hemodiálise no Município de São Vicente, ou outro local indicado por ela - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que nas ações civis públicas o seu cabimento se dá apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do art. 19 da Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965 (Ação Popular) - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com pedidos de exibição de documento e de indenização. ... ()
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Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 11/08/2014 (fls. 65/96), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, vigente na data da contratação (2,5%). Taxas acordadas em conformidade àquela prevista no contrato (2,16%). Pretensão rejeitada. ... ()
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados em harmonia com a média do mercado da época da celebração do contrato. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço devidamente demonstrada. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fazenda provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986. Recurso da autora improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão deduzida pela autora fundada na perda de acesso a conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. A autora pleiteia majoração da indenização por danos morais e a ré pleiteia reforma integral da r. sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL. O perfil pessoal da autora foi invadido por terceiros que utilizaram a conta para praticar ilícitos criminais. A ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por criminosos e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Falha na prestação do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso da rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Os contratempos daí advindos não podem ser classificados como meros transtornos. A despeito das alegações, não há provas de que os invasores lograram êxito em ludibriar os seguidores da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada tão somente para reduzir a indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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e INDENIZATÓRIA. Compra realizada no aplicativo IFood. «Golpe do delivery". Ilegitimidade passiva da IFood Afastada. Intermediadora de serviços que integra a relação de consumo. Não conhecimento dos apelos com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária da autora (banco réu), denunciação à lide do Nubank e pagamento de indenização por danos materiais (IFood). Fraude em operação através de cartão de crédito. Aplicação do CDC. Operações realizadas que não correspondem ao perfil da demandante, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelos fornecedores. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Indenização devida pelos réus em solidariedade. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, nas partes conhecidas... ()
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Caso em Exame: Luiz Eduardo De Meira ajuizou ação contra Banco Pan S/A, visando a declaração de inexigibilidade de contratos e a restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: O contrato 756348792-0 foi considerado regular, pois o banco apresentou documentos que comprovam a contratação e utilização do crédito pelo autor.O contrato 758942881-7 foi declarado inexigível, pois não houve comprovação de contratação válida pelo banco. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Declarada a inexigibilidade do contrato 758942881-7, com restituição dos valores descontados. Afastada a condenação por danos morais. Redistribuição do ônus sucumbencial Tese de julgamento: 1. A regularidade de um contrato deve ser comprovada pela instituição financeira. 2. A inexistência de prova de contratação válida justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Legislação Citada: CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput e § 2º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29.10.2024.... ()
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Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Desnecessidade de prova pericial para atestar a autenticidade do contrato, já que é dos autos que a autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito (RMC) - Abusividade na contratação, de outro lado, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao réu - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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(RmC) - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. AUTORA - POSTULAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - saques E COMPRAS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por José Claudio Dias de Oliveira contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos irregulares no benefício previdenciário do autor. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir3. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos suficientes para validar o contrato impugnado.4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por dano moral é devida quando comprovada a prática de conduta antijurídica que comprometa a dignidade do consumidor. 3. Impõe-se, no caso, a redução do valor da indenização, considerado o montante dos descontos e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 373, II; 434; 435; 493; 1014. Código Civil, art. 368. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1007125-52.2023.8.26.0048, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 27.11.2024... ()
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Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Solução que não comporta modificação, tendo em vista que os documentos apesentados sinalizam a possibilidade de pagamento das despesas do processo - Não demonstração efetiva, dessa forma, da insuficiência financeira - Agravo interno não provido
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Caso em Exame. 1. Ação de pedido de alvará judicial para liberação de valores de FGTS, PIS/PASEP e depósitos bancários do falecido genitor da autora. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do pedido de alvará judicial frente à ausência de elementos probatórios sobre o valor do espólio e a existência de outros bens que demandem inventário. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância não gera nulidade, pois não houve prejuízo, e a atuação do Parquet em segunda instância supriu eventual nulidade. 4. O pedido de alvará judicial é inadequado, pois não há comprovação do valor do espólio ou da inexistência de outros bens sujeitos a inventário, conforme Lei 6.858/1980, art. 2º. 5. A autora deve ajuizar inventário ou arrolamento para a partilha dos bens, sendo parte legítima para tal procedimento. IV. Dispositivo e Tese. 6. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. O pedido de alvará judicial é inadequado sem comprovação do valor do espólio ou inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Lei 6.858/1980, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, j. 25/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp. 96.428, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23/10/2012... ()
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Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 deve ser majorado e se os honorários advocatícios devem ser aumentados. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 2.000,00 para danos morais foi considerado razoável, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem enriquecimento sem causa. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de 10% sobre a condenação foi considerado irrisório, sendo fixado por equidade em R$ 500,00, conforme art. 85, §8º do CPC. Sentença reformada. Com determinação de ofício ao GAECO. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para fixar honorários sucumbenciais por equidade em R$ 500,00. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 2.000,00 para danos morais é razoável e proporcional. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 500,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 24/03/2014... ()
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Contrato de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Restituição simples. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO
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Hipótese em que a autora aduz que o imóvel do réu oferece riscos à integridade da sua construção e tem causado diversos prejuízos, tais como infiltrações e sobrecarga da sua caixa de esgoto. Laudo pericial que constatou a inexistência de prejuízo à autora, bem como a segurança do muro do requerido. Ausente qualquer dano, pressuposto básico da responsabilidade civil. Inexistência de risco que afasta a imposição de obrigação de fazer e não fazer ao réu. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Exibição de documentos - Pleito da autora para exibição do contrato existente com instituição financeira - Ausência de interesse processual - Necessidade de se observar o quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ julgado sobre o manto dos recursos repetitivos previstos pelo CPC/73, art. 543-C consolidado no Tema 648 do 1STJ - Ausência de demonstração de prévio pedido administrativo válido - Além disso, não houve demonstração de pagamento do custo do serviço, condição essencial para propositura da demanda - Extinção da ação corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Ação revisional de contrato c/c repetição indébito. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 152/2023. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual menor à média de mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Seguro - Sub-rogação (art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Colisão entre ônibus da ré e veículo segurado da autora - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Indenização securitária regularmente paga, operando-se a sub-rogação legal - Alegação de quitação extrajudicial insuficiente para extinguir o crédito da seguradora - Responsabilidade do preposto da ré caracterizada - Estacionamento irregular do segurado que, embora configure infração administrativa, não se mostra causa determinante do acidente - Culpa exclusiva do motorista do coletivo evidenciada - Pagamento de despesas de reparo devidamente comprovado - Valor da indenização que deve corresponder ao desembolso da seguradora - Correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, pela taxa SELIC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral, que foi extinta sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, do CPC. A sentença condenou o autor ao pagamento dos custos financeiros do processo, exceto honorários de sucumbência. O patrono da parte autora recorreu, alegando ausência de previsão legal para sua condenação e questionando a imputação de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido, considerando a ausência de complementação do preparo recursal pela parte apelante. III. Razões de Decidir3. O recurso não pode ser conhecido devido à deserção, uma vez que a parte apelante não complementou o preparo recursal, conforme exigido pelo §2º do CPC, art. 1.007.4. A insuficiência no valor do preparo implica deserção se não suprida no prazo de cinco dias após intimação. IV. Dispositivo e Tes... ()
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Embargos à execução. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. R. sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a cobrança indevida da quantia de R$ 1.596,53, prosseguindo a execução pelo valor de R$ 58.747,76. Recurso do embargante. Alegação de que a execução deve ser extinta ante o suposto atraso na liberação do crédito objeto da cédula. R. sentença que não apreciou tal questão, sem a interposição de embargos de declaração pelo recorrente. Possibilidade de análise direta neste grau de jurisdição, contudo, nos termos do art. 1013, parágrafo 3º, III, do CPC. Aplicação do «Princípio da causa madura". Tese, contudo, que não pode ser acolhida, uma vez que o crédito do valor pelo recorrido dependia da liberação da importância pelo BNDES, conforme expressamente previsto no contrato. Ausência de mínimo indício de que a quantia teria sido transferida após o primeiro dia útil contado da liberação pelo BNDES. Eventual atraso, ainda, que não ensejaria o afastamento da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título, mas apenas o pedido de reparação de eventuais prejuízos enfrentados. Devolução em dobro de valores cobrados em excesso. Descabimento. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Mera discussão acerca da legalidade e abusividade de cláusulas contratuais. Não adequação da hipótese a qualquer daquelas previstas no CPC, art. 80. Inadimplemento do embargante, donde sequer houve o pagamento integral ensejador da restituição. Honorários de sucumbência. Pretensão de adoção do valor da causa como a base de cálculo dos honorários advocatícios. Descabimento. Hipótese na verdade de procedência parcial dos embargos, com o acolhimento ínfimo da pretensão, que a princípio deveria outorgar ao embargante os ônus de sucumbência. Ausência de fundamento para a alteração da base de cálculo. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, apenas para restar apreciada a questão relacionada à alegação de atraso na liberação do valor mutuado, sem alteração do mérito... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a limitação do custo efetivo total (CET) do contrato de empréstimo consignado aos limites da Instrução Normativa do INSS, com recálculo do saldo devedor e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado, considerando a normatização específica do INSS. III. Razões de Decidir 3. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de 2,21% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". 4. Eventual valor cobrado a maior deverá ser objeto de compensação ou restituição. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro. 5. Dano moral. Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro foi causado pela própria autora. 6. Sucumbência recíproca decretada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O apelo merece parcial provimento apenas para reformar a r. sentença no sentido de que sejam recalculados os juros remuneratórios com base na taxa de 2,14% ao mês para o custo efetivo total do contrato, com devolução simples da quantia paga a maior ou com abatimento no saldo devedor, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação ou cumprimento. Legislação Citada: ? Lei 10.820/2003, art. 6º; ? CPC/2015, art. 487, I; ? CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta contra Rumo Malha Paulista S/A e FUNFARME, devido a acidente em linha férrea e falha no atendimento médico. Sentença condenou apenas a FUNFARME ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questões em Discussão 2. Averiguar (i) a responsabilidade da Rumo Malha Paulista S/A pelo acidente em linha férrea; (ii) a responsabilidade da FUNFARME por falha no atendimento médico ao autor. III. Razões de Decidir 3. Não há nexo de causalidade entre o acidente ferroviário e a conduta da Rumo Malha Paulista S/A, configurando culpa exclusiva da vítima. 4. A FUNFARME falhou no atendimento ao autor, não considerando sua situação de vulnerabilidade, o que justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Teses5. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade da concessionária ferroviária. 2. A falha no atendimento médico justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: Jurisprudência Citada... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por cliente contra empresa de fornecimento de internet, devido à falha na prestação de serviços, resultando em interrupção prolongada do serviço contratado. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a legitimidade passiva das rés e a eventual responsabilidade solidária; (ii) a configuração de falha na prestação de serviço e a consequente justificativa para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária das rés é confirmada pela atuação conjunta na prestação do serviço, conforme evidenciado por comunicações e documentos nos autos. 4. A falha na prestação do serviço é caracterizada pela interrupção prolongada e não solucionada do serviço de internet, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade solidária decorre da atuação conjunta das empresas no fornecimento do serviço. 2. A interrupção prolongada de serviço essencial configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por dano moral, que deve ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Código Civil, arts. 398, parágrafo único, 406, §1º; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §§ 2º e 11, art. 1.026, §2º. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por Osvaldo Jorge Filho contra Uniãolub Óleos e Graxas, Lubrificantes Ltda, julgada parcialmente procedente. A ré apela buscando a redução do valor da indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais e (ii) a possibilidade de redistribuição do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é considerado razoável e proporcional, refletindo a reprovabilidade da conduta da ré sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor. 4. A pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais não prospera, porquanto a concessão de quantum indenizatório inferior não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 2. A concessão de quantum indenizatório inferior não implica sucumbência recíproca... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Pretensão à imediata internação em leito hospitalar adequado, inclusive UTI - Indeferimento da petição inicial, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e da falta de interesse de agir - Pretensão de reforma - Possibilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MUNICIPALIDADE DE BARUERI - Internação do autor em Hospital de Barueri que é parte legitimada para responder pela ação - Solidariedade entre os entes federados - Inteligência da CF/88, art. 196 - Tema 793/1STF - Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Descabimento - Interesse que persiste em relação ao pedido indenizatório. TEORIA DA CAUSA MADURA - Art. 1.012, § 3º, do nCPC - Aplicação - Impossibilidade - O referido comando legal somente é aplicável se a causa estiver suficientemente instruída para o seu julgamento, o que não ocorre no caso - Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito... ()
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Caso em Exame. Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Guararema contra Priscila Ferreira Antonio e a Santa Casa de Misericórdia de Guararema, visando à incorporação de imóveis para abertura de via pública. Indenização inicial ofertada de R$ 351.000,00, com laudo prévio apurando R$ 432.000,00. Sentença fixou indenização em R$ 1.377.559,59. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação ou à data da imissão na posse. III. Razões de Decidir. 3. O direito à propriedade é garantido pela CF/88, mas pode ser limitado por desapropriação, desde que haja justa indenização. 4. O laudo pericial definitivo, que seguiu normas técnicas, foi considerado adequado e suficiente para determinar o valor da indenização, não havendo elementos para desconsiderá-lo. O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, conforme jurisprudência do Col. STJ - . IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário. Auto de Infração. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa. Admissibilidade. ... ()
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Autor alega ter sido vítima de fraude perpetrada por meio de ligação telefônica. Empréstimo e transferência de valor via pix não reconhecidos pelo autor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Justiça gratuita. Pedido deduzido na petição inicial e não apreciado pelo juízo «a quo», reiterado nas contrarrazões. Elementos que demonstram a hipossuficiência financeira do apelado. Benefício concedido, com a ressalva de possuir efeitos «ex nunc". Falha na prestação de serviço. Operações realizadas com proximidade. Réu não impugnou a afirmação de que o autor não faz uso do «internet banking» e não comprovou a utilização de biometria facial no ato da contratação. Falha na prestação de serviços configurada. Fraude perpetrada após o fornecimento de dados pessoais e bancários pelo autor. Negligência do autor. Culpa concorrente. Restituição de 50% dos valores. Dano moral não configurado. Responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano, não é «in re ipsa". Fatos não ultrapassaram mero dissabor. Apelo acolhido para afastar o dano moral e condenar o réu à restituição de 50% dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, referentes a contrato de empréstimo discutido nos autos. Sucumbência recíproca e proporcional Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Fornecimento de água. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ausência de interposição de apelação pela parte autora na qual tenha sido formulada a pretensão de especificação dos valores a serem restituídos pela ré Sabesp, razão pela qual não havia necessidade de o acórdão ora impugnado versar sobre a referida matéria, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - RECURSO REJEITADO.
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1. Valor da indenização - Valor que já levou em consideração as circunstâncias e peculiaridades do local - Avaliação adotada pelo juízo que se apresenta como a mais condizente com o contraditório, um dos corolários da cláusula do devido processo legal, e com o princípio da justa indenização - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Não há como se afastar os fundamentos do Juízo a quo no caso em apreço. 2. Juros compensatórios - Afastamento - Valor integral da indenização depositado, cuja imissão na posse do imóvel foi precedida de depósito do valor. Juros moratórios - Não houve atraso no pagamento para fins de incidência dos juros de mora. 3. Honorários advocatícios devidamente fixados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Tarifa de água e esgoto - Alegação de cobrança excessiva no fornecimento por erro na medição - Relação de consumo - Matéria que não guarda relação com tributos ou execuções fiscais municipais - Hipótese não prevista no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP, que trata da competência das Câmaras Especializadas - Incompetência deste Colegiado - Remessa à Col. Seção de Direito Privado para redistribuição. Recurso não conhecido.
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Benefício Acidentário - Acidente típico - Lesão corto-contusa na face anterior do retropé direito, com rotura completa da porção inferior do retináculo dos extensores, rotura completa transfixante dos tendões do tibial anterior e extensor longo do hálux - Função habitual de caseiro - Primeiro laudo pericial que constatou incapacidade parcial e permanente - Sentença de procedência para concessão de aposentadoria por invalidez permanente acidentária. APELAÇÃO - INSS - Reforma do julgado - Hipótese que se amolda à concessão de auxílio-acidente, nos termos da conclusão do laudo pericial, e não à aposentadoria por invalidez permanente. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR INCAPACIDADE PERMANENTE - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia - Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, relacionando a lesão do autor ao acidente narrado na inicial - Nexo de causalidade demonstrado igualmente pelos elementos dos autos - Incapacidade parcial e permanente laborativa comprovada - Aposentadoria por invalidez permanente acidentária - Condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis - Incapacidade total e permanente configurada - Pacífica jurisprudência do C. 1STJ - Indenização infortunística devida - Sentença mantida e integrada para converter o benefício previdenciário por incapacidade temporária comum em seu homônimo acidentário. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 10/02/2018. Dia seguinte à cessação do último benefício acidentário previdenciário. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Ajuste de ofício - CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do 1STF - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021), aplicando-se, ainda, desde sua publicação, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - Alegação de inexistência de contratação e cobrança indevida - Prova documental e eletrônica que evidencia a relação negocial entre as partes, ainda que por intermédio de terceira empresa - Mensagens trocadas via aplicativo demonstram a anuência da autora quanto à execução dos serviços e condições de pagamento - Validade da prova digital - Inteligência do CPC, art. 440 - Contrato de prestação de serviços que não exige forma especial - Possibilidade de comprovação por quaisquer meios idôneos - Alegação de cobrança em duplicidade afastada - Exigibilidade do débito mantida - Erro material na nota fiscal não compromete a higidez da cobrança - Protesto que se deu em exercício regular de direito - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - A parte alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação dos serviços e ao afirmar pagamento não comprovado, buscando, com isso, eximir-se de obrigação legítima - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Afastamento apenas da indenização à parte contrária, prevista no CPC, art. 81, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelo da autora objetivando a reforma parcial do julgado para a concessão de indenização por danos morais. Fraude contratual eletrônica devidamente comprovada na origem por meio de laudo pericial em informática. Constatação de preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do C. STJ. Pretensão de reparação extrapatrimonial, contudo, que não merece acolhimento. Descontos de parcelas mensais que, embora indevidos, foram integralmente recompostos pela determinação de repetição em dobro do indébito. Ausência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de demonstração de lesão extraordinária a direitos da personalidade. Mero arrependimento ou contratempo contratual que não desborda para o dano moral indenizável. Condenação em litigância de má-fé afastada, ante o regular exercício do direito de ação pela consumidora. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do 1STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados... ()
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Ação de cobrança de estadia. Transporte rodoviário de cargas. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Central Solar Novo Oriente III S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária do contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. Comprovação documental da chegada do veículo ao destino e da extrapolação do prazo legal de tolerância para descarga. Documento assinado por preposto da destinatária. Ausência de contraprova apta a infirmar os registros constantes do DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico). Alegação de impossibilidade temporal do trajeto fundada em mera inferência unilateral da apelante. Descumprimento do Lei 11.442/2007, art. 11, §1º não configurado. Ciência inequívoca da chegada da carga demonstrada nos autos. Estadia que possui natureza indenizatória, destinada à recomposição dos prejuízos decorrentes da imobilização indevida do veículo e dos lucros cessantes suportados pelo transportador. Impossibilidade de transferência ao transportador dos riscos inerentes à organização logística da destinatária da carga. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.... ()
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Impetrante que busca em mandado de segurança preventivo assegurar seu direito à aposentadoria especial, quando implementado os requisitos para tanto - Sentença que denegou a segurança - Decisório que merece subsistir - Impossibilidade de reconhecimento de violação antecipada a direito líquido e certo anteriormente a realização de pedido na esfera administrativa - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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Saldo Remanescente de Parcelamento - Exercício de 2014 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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1. A Pessoa jurídica em estado de falência faz jus à benesse da justiça gratuita para fins de dispensa do preparo recursal quando comprovada a hipossuficiência e a ausência momentânea de liquidez decorrente do bloqueio universal de seus bens. 2. Tratando-se de ação indenizatória autônoma submetida ao procedimento comum, e não de mero incidente de liquidação de sentença desprovido de contraditório, a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios constitui norma cogente, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC. 3. Ainda que se cogitasse da natureza de liquidação, a oferta de contestação pelo polo passivo instaura nítida resistência e caráter litigioso à demanda, justificando o arbitramento da verba honorária. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça estritamente em grau recursal.... ()
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Ação monitória - Sentença rejeitando embargos a ela opostos - Apelação da embargante - Cobrança de saldo devedor por confissão de dívida e cotas condominiais posteriores a maio de 2022 - Inexistência de litispendência e cobrança em duplicidade, arguições despropositadas, colocadas com evidente má-fé - Outros débitos cobrados em processo executivo de período distinto daqueles exigidos na presente demanda - Prova escrita suficiente - Termo de acordo assinado pela devedora e planilha de débitos não impugnada especificamente - Ausência de demonstração para a pertinência de produção de outras provas - Valores devidos sem prova de quitação ou de qualquer depósito liberatório - Julgamento antecipado da lide que estava justificado - Penalidade processual - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Rejeição. Matéria exclusivamente de direito, devidamente instruída por prova documental pré-constituída (protocolo de indeferimento, certidão negativa da impetrante e contrato de locação). Desnecessidade de dilação probatória. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. Pedido indeferido. Ausência de demonstração de risco concreto de lesão à ordem ou à economia públicas. A sentença manteve integralmente a exigência de cumprimento das demais normas urbanísticas, sanitárias e de postura. MÉRITO. CONDICIONAMENTO DO ALVARÁ À QUITAÇÃO DE IPTU. Ilegalidade da exigência fundada no Decreto Municipal 7.883/2025. A negativa de expedição de licença de funcionamento em razão de débitos fiscais atrelados ao imóvel/proprietário configura meio obliquo e coercitivo de cobrança de exação tributária. OFENSA ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. O Poder Público dispõe de meios próprios e específicos para a cobrança de seus créditos (execução fiscal), sendo-lhe vedado criar entraves administrativos desproporcionais ao livre exercício da atividade econômica lícita (art. 170, parágrafo único, da CF/88). REGULARIDADE FISCAL PRÓPRIA E INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES. Impetrante que demonstrou sua regularidade tributária perante a Municipalidade. Eventual cláusula contratual de locação transferindo o pagamento do IPTU possui eficácia restrita às partes (inter partes) e não altera a sujeição passiva tributária perante o Fisco (CTN, art. 123), tampouco autoriza a impositivo de sanção política. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando julgamento antecipado da lide e necessidade de perícia documentoscópica; (ii) a regularidade do contrato de empréstimo consignado, questionando a autenticidade das assinaturas e a necessidade de nova perícia; (iii) avaliar a aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando se o autor agiu de forma abusiva ao contestar a validade do contrato. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade da sentença foram rejeitadas, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, com instrução probatória suficiente e sem cerceamento de defesa. 4. A perícia grafotécnica, realizada em cópias de boa qualidade, confirmou a autenticidade das assinaturas no contrato físico, não havendo necessidade de nova perícia ou de perícia documentoscópica, pois não foram apresentados indícios concretos de falsificação ou adulteração. 5. A prova pericial foi suficiente para comprovar a regularidade da contratação, e a disponibilização do valor contratado na conta do autor foi confirmada, reforçando a validade do contrato. 6. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois o autor exerceu seu direito de ação sem abusividade, não se configurando má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As preliminares foram rejeitadas tendo ocorrido instrução probatória suficiente, sem violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A autenticidade de assinaturas foi confirmada por perícia grafotécnica realizada por profissional habilitado. 3. A perícia é considerada suficiente quando não há indícios concretos de falsificação ou adulteração, e a regularidade da contratação é corroborada por outros elementos probatórios, como a confirmação da disponibilização do valor contratado. 4. A aplicação de multa por litigância de má-fé requer demonstração de conduta abusiva ou tentativa de alterar a verdade dos fatos. Não se aplica quando o direito de ação é exercido de forma legítima, sem evidências de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80; art. 425, VI; art. 370; art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.10; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 07.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 25.09.2024.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Jarinu para cobrança de Alvará de Licença e ISSQN dos exercícios de 2011 e 2012, com fundamento no Tema 1.184 do STF. O Município requer o prosseguimento do feito, todavia, anteriormente, havia manifestado renúncia ao crédito fiscal. A executada havia garantido o juízo mediante depósito judicial e posteriormente requereu seu levantamento. II. Questão em Discussão (i) Verificação se a extinção da execução fiscal deve ocorrer com fundamento no Tema 1.184 do STF ou em razão da renúncia expressa do Município ao crédito exequendo; e (ii) determinar se o depósito judicial realizado para garantia da execução deve ser restituído à executada após a extinção da pretensão executiva. III. Razões de Decidir 1. O Município manifestou expressamente a renúncia à pretensão executiva, requerendo a extinção do processo, ato que constitui causa autônoma e suficiente para a extinção da demanda com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». 2. Os embargos à execução vinculados ao feito foram extintos em razão da própria renúncia ao crédito, circunstância posteriormente comunicada ao Juízo, a demonstra que a controvérsia já se encontrava definitivamente solucionada. 3. A hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.184 do STF, pois a extinção decorre de ato voluntário de disposição do direito material pelo exequente, e não dos pressupostos relacionados à racionalização da cobrança judicial de créditos de reduzido valor. 3. O depósito judicial efetuado pela executada teve finalidade exclusivamente assecuratória. Extinta a pretensão executiva por renúncia do credor, inexiste fundamento jurídico para sua manutenção ou conversão em renda. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, extinção mantida com alteração do fundamento. Tese de julgamento: «1. A renúncia expressa à pretensão formulada em execução fiscal impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c. 2. É inaplicável o Tema 1.184 do STF - quando existente causa específica de extinção decorrente de ato voluntário de disposição do direito material pelo exequente. 3. Extinta a execução fiscal por renúncia ao crédito, o depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo deve ser restituído à parte depositante.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «c". Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral.... ()
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I. Caso em Exame: Suspensão do feito até o julgamento dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Alegada ausência de identidade entre a controvérsia dos autos e as questões jurídicas dos temas mencionados, além de risco de retardamento indevido da prestação jurisdicional. II. Questão em Discussão: Pertinência entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.328 do STJ, que trata da configuração de danos morais in re ipsa na invalidação de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). III. Razões de Decidir: A lide tem relação direta com o Tema 1.328, STJ. Suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo mantida. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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