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Doc. ADM Direito 651.3528.2596.6855

1 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 417.5227.3207.9048

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

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Doc. ADM Direito 527.9362.8845.5452

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição veículo usado - Cédula de crédito bancário - Demanda julgada improcedente - Apelo da autora - Descabimento - Juros remuneratórios - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - Taxas pouco acima da média disponibilizada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Abusividade não verificada - Incidência das Súmulas 382, 539, 541 e 566 do STJ - e 596 do STF - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 629.0676.2901.5621

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito. A autora alega abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, cobrança de tarifas de avaliação e registro, além da contratação de seguros. A sentença confirmou a validade das cláusulas contratuais, afastando a tese de abusividade e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1697.0434.3381

5 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Pintor. Lesão na coluna lombar. Matéria não suficientemente esclarecida. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.

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Doc. ADM Direito 990.3996.8175.4456

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC). Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 377.5294.0881.5884

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Contrato administrativo. Sentença de procedência. Remessa necessária. art. 496 do Código de Processo. Após processo licitatório, o réu celebrou com a autora contratos administrativos que estabeleceram a prestação de serviços de internet, telefone fixo e locação de PABX e equipamentos. Réu que reconhece a dívida e atribui o inadimplemento à administração pública anterior. Comprovação de faturas inadimplidas referentes à prestação regular de serviços de telefonia. Ente público que deve ser condenado a quitar os serviços contratados e devidamente prestados. Sentença mantida em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 663.8927.8859.7390

8 - TJSP Ação de exigir contas em sua segunda fase. Saldo devedor apurado após a venda de bem fiduciariamente alienado. Débito contratual representado em Cédula de Crédito Bancário. Prescrição quanto à exigibilidade daquele débito que se dá em 3 anos nos termos da Lei Uniforme de Genebra e art. 206 § 3º, VIII do Código Civil. Lapso em concreto consumado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 654.9568.7607.9451

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL.

O ônus de comprovar a formalização do contrato é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. A falha na prestação do serviço acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.6369.1399.6063

10 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 971.6805.4771.0635

11 - TJSP Ação civil pública. Taquaritinga. Pedido de imposição de obrigação de fazer a readequação dos serviços da rede protetiva municipal (CRAS, CREAS, CAPS e Casa Abrigo) com disponibilização de estrutura e recursos humanos suficientes. Legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando verificada omissão da Administração Pública. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Teoria da reserva do possível que não pode ser invocada para justificar omissão no cumprimento de políticas públicas inclusivas e ações afirmativas, mormente na ausência da comprovação de escassez de recursos. Precedentes. Sentença de procedência não impugnada. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 440.7268.0636.5304

12 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Vulnerabilidade da pessoa jurídica, microempreendedora, verificada. Réu que cobrou parcelas de contrato em valor superior ao pactuado - Redação do instrumento que induziu a autora a erro, por não informar que, sobre o valor das parcelas ali expressadas, incidiriam outros encargos financeiros - Manutenção das parcelas nos exatos montantes descritos no contrato. Multa cominatória cabível - Meio de coerção legal - Incidência dos arts. 497, 536 e 537, do CPC - Valor adequado às condições econômicas do banco réu. Dano moral à pessoa jurídica configurado - Incidência da Súm. 227, do 1STJ - Cobrança de parcelas em valor quase dobrado do que o previsto - Configuração de embaraço à atividade empresarial - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 946.8272.3859.7052

13 - TJSP Apelação - Ação monitória - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Honorários que, todavia, comportam alteração para 10% do valor do título judicial constituído - Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 172.3176.2598.3663

14 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de quantia c/c danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Partes que integram a cadeia de consumo e, por isso, respondem solidariamente no presente caso - Mérito - Danos morais - Ocorrência - Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, montante razoável e compatível às peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido e provido o apelo do autor, para determinar a procedência dos pedidos iniciais

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Doc. ADM Direito 923.7916.8898.3248

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. ADM Direito 591.8385.7694.9568

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo «a quo". INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 265.5786.0893.7070

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA E ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, com fundamento no CPC, art. 485, I, c/c a Lei 12.016/09, art. 10. O impetrante sustenta que a sentença deve ser anulada, arguindo a aplicação da Teoria da Aparência e a legitimidade passiva da Prefeitura de Mairiporã, devido a respostas fornecidas pelo Procurador Municipal, que configurariam a Prefeitura como autoridade coatora. Alega também que a decisão a quo violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e requer a anulação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.2689.1884.0941

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação cível. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.6010.1399.9359

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/235) indicando a revogação da nova doação condicional do bem ao autor e que o imóvel pertencia agora à ré, que adimpliu as obrigações. Assim, a prova documental demonstrou que não havia posse anterior do autor, a fundamentar pedido de reintegração de posse. Pelo contrário, a posse foi repassada de maneira legítima e adequada à ré, uma vez que houve a revogação do contrato de doação pela Prefeitura. Outrossim, a presente ação não era a via própria para se questionar ato da Prefeitura. Eventual irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo que deverá ser apurada em processo pertinente e não nesta demanda, que discute exclusivamente a posse do imóvel. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.4909.1633.7746

20 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto (automobilístico) - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 912.1887.9245.8021

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COTA DE CONSÓRCIO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 748.2944.1674.2777

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA D. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXEGESE DO ART. 5º, I.25 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 965.2844.3568.2679

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços educacionais. Campanha «A UNIESP Pode Pagar". Programa oferecido pela instituição de ensino superior, que garante o pagamento das parcelas de financiamento estudantil (FIES). Incontroverso o dever da ré de adimplir as prestações do financiamento. Suspensão das parcelas durante a pandemia do coronavírus que não era obrigatória, mas uma faculdade da contratante. Ausência de causa suspensiva das obrigações assumidas pela ré. Indenização por dano moral devida. Restrição creditícia irregular. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.1488.4480.1044

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO".

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao banco e demais réus indicados, à exceção da corré citada por edital, que restou condenada. Apelação do autor buscando reforma para condenar a instituição financeira. INADMISSIBILIDADE: Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido, configurado «fato exclusivo de terceiro» ou «culpa exclusiva da vítima» (art. 14, § 3º, II do CDC), rompendo a relação de causalidade. Golpe perpetrado fora do âmbito de responsabilidade da instituição financeira, que atuou apenas como intermediadora da transferência a pedido do próprio autor. Inexistência de prova de irregularidade na abertura/manutenção da conta, ou de falha sistêmica. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.4978.9452.8059

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 482.9973.9617.4011

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 704.6003.4293.6235

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. 

Caso em Exame Juízo de retratação em apelação cível determinado em razão do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.002 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta litiga contra o ente público que integra. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve arcar com os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, considerando a superação da Súmula 421/STJ e a fixação do Tema 1.002 pelo STF. III. Razões de Decidir3. A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base na equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC, em casos de demanda sem conteúdo econômico.4. O valor dos honorários foi arbitrado em R$ 3.000,00, adequado à complexidade da causa, a serem suportados pelo réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial e recurso de apelação da ré desprovidos, mantendo a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por equidade. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando representa parte vencedora em demanda contra ente público que integra. 2. O valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC/2015, art. 85, §2º e §8º ADCT, art. 98 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.002, j. 11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 461.9364.0146.7611

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Pleito repetitório e indenizatório descabidos, ante a ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pleito de afastamento da condenação ao pagamento de multa. Não conhecimento. Determinação não contida na r. sentença. Ausência de interesse recursal neste ponto. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 463.4818.6397.0551

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO CLARO E LEGALIDADE DOS ENCARGOS. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a exclusão de encargos contratuais supostamente abusivos - seguro prestamista, tarifas de avaliação do bem e de registro, IOF e juros - , bem como a restituição dos valores pagos em duplicidade, com fundamento no CDC. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato firmado entre as partes é redigido de forma clara e contém cláusulas legíveis, com detalhamento dos encargos pactuados, não havendo vício de consentimento ou ausência de informação, conforme exigência do CDC, art. 6º, III. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita quando prevista contratualmente e efetivamente prestada, nos termos do Tema Repetitivo 958 do STJ, como demonstrado nos autos. A tarifa de registro do contrato é obrigatória, por força do art. 8º da Resolução CONTRAN 689/2017 e do art. 1.361, §1º, do Código Civil, tratando-se de encargo necessário à constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. O seguro prestamista foi contratado mediante proposta específica, com informação clara de sua facultatividade e possibilidade de cancelamento, não configurando venda casada ou prática abusiva. A taxa de juros aplicada no financiamento (21,31% a.a.) está abaixo da média de mercado à época da contratação, não havendo desvantagem manifesta que justifique a revisão judicial (CDC, art. 51, IV). A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor é válida, não implicando, por si só, capitalização ilegal de juros ou anatocismo. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida e má-fé do fornecedor, o que não se verifica no presente caso. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 797.1392.5528.1001

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelo Município de Novo Horizonte contra ex-servidor, buscando ressarcimento de R$ 79.940,70 ao erário, alegando omissão do réu em lançar tributos, causando dano financeiro ao Município. Sentença reconheceu prescrição e julgou extinto o feito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento ao erário, considerando a teoria da actio nata e a data em que a Administração Pública tomou conhecimento inequívoco do dano. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento do recurso é da 3ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo CPC. 4. A conexão entre o pedido de ressarcimento ao erário e o Mandado de Segurança Acórdão/TJSP, que envolve a mesma relação fática e jurídica, justifica a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público. 5. Existe, ainda, o risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 3ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção do órgão julgador é determinada pelo primeiro recurso protocolado no tribunal. 2. A conexão entre ações pode gerar risco de decisões conflitantes, justificando julgamento conjunto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 930, parágrafo único; art. 55, caput e § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1013966-48.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023. TJSP; Apelação Cível 1001046-28.2016.8.26.0428; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 122.4879.0973.3001

31 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação demonstrada. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado Ausência de abusividade. Manutenção do indeferimento da pretensão de ressarcimento. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 473.6823.5421.8281

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que declarou inexigível o débito e condenou a requerida a indenizar a autora. Inconformismo da requerida. Sentença mantida. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório mínimo que corrobore as alegações do Apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação do nome do autor. Danos morais configurados. Constrangimento que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 526.2746.0053.3603

33 - TJSP Apelação. Parte que não atendeu à determinação para apresentar prova do agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 344.0124.2451.4594

34 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) cancelamento de cartão de crédito consignado (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência, tão somente para determinar o cancelamento do cartão. Apelação interposta pelo autor - Alegação de que o banco falhou em seu dever de informação - Pretensão à conversão do contrato em empréstimo consignado, revisão da taxa de juros, restituição em dobro do indébito e pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir - Princípio da dialeticidade recursal devidamente respeitado - Preliminar suscitada pelo réu-apelado rejeitada - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de nulidade do contrato, pois teria firmado empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Ausência de vício de consentimento ou ilegalidade - Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 179.4329.0533.7724

35 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório por danos morais - Refinanciamento de veículo - Alegação da parte autora de não pactuação do refinanciamento - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Ausência de prova relativa à contratação do refinanciamento - Inexistência do negócio - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Vinculação ao contrato de financiamento originariamente contratado - Inscrição indevida - Negativação relativa ao contrato de refinanciamento - Ato ilícito praticado pelo réu - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Observação - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. ADM Direito 550.9678.7930.1914

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Emenda da petição inicial. juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Autora não cumpriu a determinação. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 424/2024. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização dos documentos apresentados. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 129.9015.5172.0359

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA POR FRAUDES OCORRIDAS - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - CRÉDITO TRANSFERIDO A TERCEIROS - CARACTERÍSTICAS DE FRAUDE - TRANSAÇÕES SEGUIDAS, EM VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E PARA OS MESMOS DESTINATÁRIOS - FALHAR NO DEVER DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS DECONTADAS, EM DOBRO - EARESP Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - LESÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PLEITEADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 375.9439.7952.4266

38 - TJSP DIREITO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME:

Ação de exibição de documentos julgada procedente e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Recurso da parte ré requerendo a redução dos honorários arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) O valor fixado de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Honorários advocatícios fixados de forma adequada na sentença recorrida. Fixação por apreciação equitativa devida no caso. Montante fixado de maneira adequada e justa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 243.5101.9320.7851

39 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação, nem contra ela interpôs o recurso cabível, se sujeitando à ocorrência de preclusão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 483.5140.9131.0215

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor. Reconvenção com pedido de compensação por danos morais. Sentença que julgou improcedentes ambos os feitos. Irresignação de autora e ré. Sem razão. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que constitui prova unilateral e insuficiente para comprovar fraude em medidor de energia elétrica. Débito inexigível. Danos morais que, no entanto, não se configuram. Ausência de negativação ou corte de energia. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 702.3975.0449.0306

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Paulo Custódio Rodrigues Lava Rápido contra sentença que reconheceu prescrição parcial do crédito tributário (vencido até 16/05/2011), condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do crédito exequendo e se a citação realizada é válida. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança judicial do crédito tributário é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação, conforme art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. A prescrição intercorrente não se configura, pois, a Fazenda Pública atuou de modo contínuo, adotando medidas concretas de impulso processual. 5. A citação é válida, conforme art. 248, §4º, do CPC, pois foi realizada em condomínio edilício com controle de acesso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O despacho citatório interrompe a prescrição do crédito tributário. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando a Fazenda Pública adota medidas concretas de impulso processual. Legislação Citada: CTN, art. 174, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 248, §4º; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.2012... ()

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Doc. ADM Direito 315.1355.6004.9689

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS INDÍCIO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - NÃO CUMPRIMENTO -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial em razão da não regularização da representação processual através de procuração com firma reconhecida - Não acolhimento - Decisão que, para aferição do interesse de agir, determinou que a apelante informasse se havia feito em âmbito administrativo pedido de cancelamento da restrição impugnada na inicial - Segunda decisão que, verificada no sistema informatizado expressiva quantidade de ações semelhantes distribuídas no Juízo pelo Advogado da apelante, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e descrição do objeto da ação, além de comprovante de endereço recente - Não atendimento pela apelante - Tanto a determinação de comprovação de solicitação administrativa prévia de retirada da anotação restritiva questionada na inicial como a de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço com data de expedição recente têm fundamento na Recomendação 159/2024 do E. CNJ e Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça, em razão do indício de litigância abusiva constatado inicialmente - Constatados indícios de litigância abusiva, o Juízo pode exigir, de modo fundamentado e com razoabilidade (pressupostos observados na espécie), a emenda da inicial para que seja demonstrado o interesse de agir e a autenticidade da postulação - Nessa conjuntura, o deliberado descumprimento das determinações mencionadas não possui justificativa adequada - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da citação e intimação da parte contrária e apresentação de contrarrazões - Recurso não provido e fixados honorários advocatícios sucumbenciais à Advogada do apelado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 572.6071.6133.9129

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez acidentária. Ajudante de motorista. Síndrome do manguito rotador. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo concausal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença, todavia, de improcedência. RECURSO DO AUTOR. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Nexo causal/concausal configurado. Trabalho como fator contributivo. Nexo causal, ademais, já reconhecido em ação antecedente. Concessão da aposentadoria por invalidez. Indenização infortunística devida. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 42. Recurso provido. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): Aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.0173.6279.2630

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação alegando inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe impediu de realizar transações de crédito. Requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de débito que justificasse a inscrição no SCR e (ii) a configuração de dano moral pela inscrição na plataforma. III. Razões de Decidir 3. Não há configuração de dano moral, pois o SCR não constitui meio de publicidade de dívidas, e o autor não demonstrou impedimento concreto na obtenção de crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido Legislação Citada: CPC, arts. 373, 85, 86, 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.996.677, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 12/05/2022. TJSP;  Apelação Cível 1000543-28.2024.8.26.0104; Relator (a): Miguel Petroni Neto TJSP;  Apelação Cível 1015992-65.2024.8.26.0576; Relator (a): Márcio Teixeira Laranj... ()

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Doc. ADM Direito 128.7739.4200.6279

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Autora que alega ter assinado apenas um documento digital para liberação de cartão magnético de saque de benefício previdenciário, sustentando que a assinatura foi indevidamente utilizada pela preposta do réu para formalizar contrato de empréstimo consignado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova cabível, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Verossimilhança das alegações corroborada por boletim de ocorrência e reclamações junto ao PROCON e ao CEJUSC - Réu que detém pleno acesso aos logs e metadados das assinaturas digitais e não comprova a existência de duas assinaturas distintas - Ônus probatório não satisfeito - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por preposta no âmbito de operação bancária - Aplicação da Súmula 479 do C. 1STJ - Declaração de inexigibilidade do contrato que se impõe - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior, autorizada a compensação com os valores disponibilizados em conta da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Ausência de cautela na celebração do contrato tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva - Restituição que deve ser em dobro. DANOS MORAIS - Caso concreto - Ocorrência - Descontos não desprezíveis em verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 479.3501.4337.4856

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de exercício de posse desde 2013. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legalmente exigido. Documentação majoritariamente recente. Pretensão de soma das posses dos antecessores que depende de prova idônea da continuidade possessória. Elementos documentais fragmentários e insuficientes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 913.1616.9710.8829

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação provida monocraticamente - Indicação errônea do endereço do imóvel tributado nas CDAs executadas - CDAs também forneceram número de inscrição imobiliária do bem, permitindo identificá-lo - Possibilidade de substituição dos títulos (súm. 392 do STJ) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 336.1583.3202.5650

48 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Obrigação de fazer. Demolição de parte de imóvel que estava ocupando via pública. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Condenação do Município ao pagamento do ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Irresignação. Cabimento. Parte do imóvel que só foi demolida após a proposição da ação. Requeridos que no processo administrativo não realizaram a adequação do imóvel às normas do Município. Sentença reformada. Recurso adesivo que não comporta conhecimento por ser deserto. Recurso provido e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 859.5628.7930.6943

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 07/06/2018. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DA PROPRIETÁRIA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PRESCRITAS E VINCENDAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TEMA 492 DO STF - E TEMA 882 DO STJ - . ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA EM 09/01/2008, COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE CUSTEIO. AQUISIÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE DO IMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROPOSTA DE COMPRA SUJEITA À APROVAÇÃO DA LOTEADORA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE DEPENDE DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.245. PREMISSA RECURSAL DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO AFASTADA. COBRANÇA MANTIDA. PRECEDENTE ENVOLVENDO A MESMA RÉ, O MESMO LOTEAMENTO E LOTE DIVERSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERRENO NÃO EDIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI, OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU EXCLUÍDO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelos réus contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento de acesso controlado, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 07/06/2018, extinguiu o feito em relação ao cônjuge da proprietária por ilegitimidade passiva e condenou a ré proprietária ao pagamento das contribuições associativas vencidas a partir de 07/06/2018, acrescidas das parcelas vincendas. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste em definir se a proprietária pode ser compelida ao pagamento das taxas associativas, à luz do Tema 492 do STF - e do Tema 882 do STJ, considerando a alegação de ausência de adesão expressa e de aquisição anterior à constituição da associação; se incide prescrição trienal ou quinquenal; se o fato de o imóvel ser terreno sem edificação afasta a exigibilidade; e se o corréu excluído por ilegitimidade passiva pode permanecer condenado solidariamente ao pagamento de honorários. III. Razões de Decidir. O Tema 492 do STF não autoriza cobrança automática de taxas associativas, mas igualmente não conduz à inexigibilidade irrestrita quando presentes elementos de vinculação do imóvel ao empreendimento e anterioridade da entidade administradora em relação à aquisição juridicamente relevante do bem. No caso, os documentos demonstram que a associação foi constituída em 09/01/2008, com estatuto próprio e previsão de custeio, ao passo que a aquisição da propriedade não se comprova pela mera proposta de compra invocada pela apelante, pois a transferência imobiliária depende do registro do título translativo, nos termos do CCB, art. 1.245. A tese de aquisição dominial anterior à existência da associação, portanto, não se sustenta. A cobrança não se apoia exclusivamente em fruição de serviços ou enriquecimento sem causa, mas no conjunto documental que evidencia a anterioridade da associação e da previsão estatutária de custeio em relação à aquisição registral, circunstância reforçada por precedente envolvendo a mesma ré, o mesmo loteamento e lote diverso. A prescrição aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de contribuições periódicas, não se aplicando o prazo trienal do enriquecimento sem causa. O fato de o lote não possuir edificação não afasta os benefícios decorrentes da segurança, conservação e manutenção do empreendimento. A sentença deve ser ajustada apenas quanto à sucumbência, pois o corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva não pode permanecer solidariamente condenado ao pagamento de honorários em favor da autora. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento. A cobrança de taxas associativas em loteamento de acesso controlado pode ser mantida quando o conjunto documental demonstra a anterioridade da associação e da previsão estatutária de custeio em relação à aquisição juridicamente relevante do imóvel, não bastando proposta de compra anterior ao registro para afastar a obrigação. Reconhecida a ilegitimidade passiva de corréu, deve ser afastada sua condenação solidária ao pagamento de honorários em favor da autora. Legislação citada. CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/1979, art. 36-A; arts. 1.245, 206, § 5º, I, e 884 do Código Civil; arts. 85, §§ 2º e 11, 323, 373, I e II, 485, VI, 487, I e II, e 1.013, § 3º, do CPC. Jurisprudência citada. Supremo Tribunal Federal, Tema 492, RE Acórdão/STF; STJ, Tema 882; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Débora Brandão, j. 30/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 886.4542.9383.0975

50 - TJSP Apelação. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Clínica de reabilitação para dependentes químicos. Fuga de paciente internado. Falha na prestação dos serviços configurada. Dever de vigilância, segurança e acompanhamento inerente à atividade desenvolvida. Responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do CDC, art. 14. Serviço deficiente que não atendeu à legítima expectativa de segurança do consumidor (CDC, art. 14, § 1º). Dependência química reconhecida como condição de saúde que reduz a autodeterminação do paciente e potencializa comportamentos evasivos, exigindo da instituição cautelas reforçadas e incompatíveis com a omissão verificada. Histórico pretérito de evasões. Circunstância que reforçava a previsibilidade do evento e afasta a caracterização de fortuito externo. Risco inerente à própria atividade (fortuito interno). Culpa exclusiva da vítima. Não configuração. Autonomia da vontade mitigada em razão da condição de dependente químico. Danos morais. Ocorrência. Angústia e sofrimento experimentados pela genitora-contratante ante a evasão do filho em tratamento de dependência química. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00). Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Restituição proporcional dos valores. Cláusula contratual de não devolução. Inaplicabilidade ao período não usufruído em razão de falha imputável à própria fornecedora. Abusividade da cláusula que transfere ao consumidor os ônus decorrentes do inadimplemento da prestadora (CDC, art. 51, IV). Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 406.3872.4487.0027

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para reconhecer a suspensão do período aquisitivo da licença-prêmio durante a desincompatibilização eleitoral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento para desincompatibilização eleitoral constitui causa suspensiva ou interruptiva da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio. III. Razões de Decidir: 3. A legislação estadual não prevê expressamente a interrupção do período aquisitivo em razão de afastamento para candidatura eleitoral. A desincompatibilização é uma exigência legal e não deve acarretar prejuízos funcionais desproporcionais ao servidor. 4. O afastamento eleitoral deve ser considerado como causa suspensiva, preservando-se o tempo de serviço anterior ao afastamento, conforme interpretação sistemática do ordenamento jurídico e jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O afastamento para desincompatibilização eleitoral é causa de suspensão, e não de interrupção, do período aquisitivo de licença-prêmio. Legislação Citada: CF, art. 38, IV; Lei Complementar 64/90; Lei Estadual 10.261/68, arts. 209 e 210. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. SILVIA MEIRELLES, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026. TJSP, Apelação 1048686-46.2020.8.26.0053, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2021. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5492.4151.7982

52 - TJSP RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PRESOS.

I. Caso em exame: Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública em face do Estado de São Paulo, visando à reparação de danos morais sofridos por detentos que se encontravam no interior da viatura, quando esta capotou a caminho de centro de detenção provisória. II. Questões em discussão: (i) existência de dano moral individual suscetível de indenização e, em pedidos subsidiários, (ii) valor indenizatório e (iii) regência consectários do débito. III. Razões de decidir: (i) reconhecida a presença de lesão extrapatrimonial a ser compensada, que prescinde de comprovação, ante as circunstâncias em que se deu o acidente: manutenção inadequada do veículo, provocando a perda de controle e o choque deste contra o solo, superlotação, confinamento dos indivíduos em espaço restrito com dificuldade movimentação; (ii) importe reparatório corretamente fixado à luz dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de consentâneo com as quantias estabelecidas em hipóteses de dinâmica semelhante; (iii) ajustamento dos acréscimos da mora às diretrizes fornecidas pelas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, às teses fixadas por essa Corte e pelo Supremo Tribunal Federal para os Temas 905 e 810, respectivamente, e pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Exame da doutrina e da jurisprudência. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.1347.1568.4629

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO A PEDIDO DA PASSAGEIRA. COBRANÇA DE ENCARGOS. TARIFA SEMIFLEXÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora, alegando necessidade de antecipação de voo por motivo de saúde, pretende a restituição dos encargos pagos pela alteração da passagem e a reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de encargos pela alteração da passagem, a pedido da passageira, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar a restituição do valor pago e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, mas a incidência do CDC não afasta a observância da regra tarifária livremente contratada. 4. A tarifa adquirida admitia alteração mediante o pagamento de encargos e da diferença tarifária, de modo que a cobrança não configura conduta abusiva ou ilegal. 5. O relatório médico, emitido na véspera do voo remarcado, não demonstra a impossibilidade de realização da viagem na data originalmente contratada, tratando-se o problema de saúde de fato estranho à atividade da transportadora (fortuito externo). 6. O dano moral não se presume, exigindo prova de efetiva lesão extrapatrimonial, ausente na hipótese. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.... ()

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