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Doc. ADM Direito 240.1080.1286.2705

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.7091.8809.7807

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem assinado por advogado falecido. Tribunal a quo não conheceu do recurso. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súm. 283/STF - e 284/stf.

1. Considerando que o tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do recurso apresentado em razão de sua inexistência jurídica, explicando que a capacidade civil extingue-se com a morte, a falta de impugnação deste fundamento autônomo e suficiente atrai a incidência, no caso concreto, das súmulas 284 e 283 do stf.

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