2 - STJ
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem assinado por advogado falecido. Tribunal a quo não conheceu do recurso. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súm. 283/STF - e 284/stf.1. Considerando que o tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do recurso apresentado em razão de sua inexistência jurídica, explicando que a capacidade civil extingue-se com a morte, a falta de impugnação deste fundamento autônomo e suficiente atrai a incidência, no caso concreto, das súmulas 284 e 283 do stf.
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