Inexistência de omissão e contradição - Aspectos relevantes objeto de análise - Mero inconformismo - Prequestionamento - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
2 - TJSPObrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão do perfil no Instagram com tentativa de aplicação de golpes. Demora na solução do problema que contribuiu para os danos à imagem e honra da usuária. Indenização mantida. Recurso desprovido
Interposição contra v. acórdão que negou provimento a recurso de apelação - Inadmissibilidade - Cabimento apenas contra decisões monocráticas - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 1.021, caput, CPC - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido
4 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
5 - TJSPApelação Cível. Embargos de Terceiro c/c Tutela de Urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da embargante. Ônus de sucumbência que deve ser arcado pela embargante, em virtude da Súmula 303/Colendo STJ. Veículo que não foi transferido para o nome do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência
6 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA DO CREAS CENTRO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIDO.
1.
Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou pela procedência dos pedidos iniciais.
2. Irresignação do Município de Diadema/SP. Descabimento.
3. O Ministério Público apurou, com apoio de laudo pericial elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX), a existência de diversas irregularidades no prédio em que está instalado o CREAS Centro de Diadema/SP. As instalações físicas dos CREAS devem estar em condições compatíveis com os serviços ali desempenhados, conforme determina o Lei 8.742/1993, art. 6º-D, sendo evidente que os problemas identificados pelo Parquet - sanitários em situações precárias, fiação solta em área de passagem de pessoas, múltiplas infiltrações, falta de limpeza da caixa dágua e outros problemas de ordem estrutural - demonstram o desrespeito dessa exigência normativa. Para além disso, o dispositivo supramencionado determina que deve ser «assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.» Nesse sentido, o Ministério Público apurou que o CREAS Centro não possui técnico com conhecimento de libras, sanitários para atender pessoas com mobilidade reduzida, ausência de corrimão, guia de balizamento e sinalização tátil entre a rampa de acesso da calçada até a porta de entrada e outras barreiras que dificultam o acesso de pessoas com deficiência e idosos. A intervenção judicial, no caso em tela, não configura afronta à separação dos poderes, já que a situação narrada e comprovada pelo Ministério Público implica em violação aos diversos direitos fundamentais já enumerados e, em última instância, vulnera a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual a presente situação não pode ser mantida.
4. Multa cominatória. A r. sentença fixou a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Trata-se de quantia que não se mostra excessiva ou desproporcional.
5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta em ação de conhecimento visando à extinção de condomínio com alienação judicial do imóvel comum e arbitramento de aluguel. O imóvel, situado na Rua Castro e Silva, 134, Vila Prudente, São Paulo/SP, originou-se de inventário extrajudicial do espólio de Rosa Brambilla Patrício. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial, condenando o réu Wilson a pagar aluguel proporcional ao quinhão do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) direito à permanência vitalícia no imóvel como expressão do direito social à moradia; (ii) arbitramento indevido de aluguel; (iii) situação pessoal do apelante recomendando solução diversa. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. 4. A inexigibilidade de permanência em condomínio e a possibilidade de dissolução são consectários do art. 1.322 do Código Civil. A resistência do apelante não transfigura o regime jurídico do condomínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução do condomínio é possível quando o bem não comporta divisão física. 2. O direito à moradia não cria oponibilidade erga omnes contra os demais titulares do domínio. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 252, 730, 85, § 11, 98, § 3º; Código Civil, arts. 1.322, 1.831.... ()
8 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente a ação de exigir contas em segunda fase, constituindo título executivo judicial no valor de R$1.705.206,04. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) contradição interna ou erro material sobre a modalidade de julgamento; (ii.) omissão e obscuridade quanto à justificativa das contas apresentadas; (iii.) omissão sobre a tese de enriquecimento sem causa; (iv.) obscuridade sobre o valor probatório das notas fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos são tempestivos, mas no mérito, rejeitados, pois o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. O julgamento presencial foi afastado por decisão devidamente fundamentada, sem gerar prejuízo ao apelante, ante a possibilidade de sustentações por meio eletrônico. 3. O acórdão foi claro sobre a previsão contratual de pagamentos acompanhados de notas fiscais. A ausência das notas impediu o controle, acompanhamento e validação dos pagamentos a terceiros. 4. A questão do enriquecimento ilícito foi refutada com base no CCB, art. 1.017, prevendo que os créditos poderiam ser destinados a terceiros. IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA -
Demanda julgada procedente - Apelo da embargante. GRATUIDADE - Embargos de declaração que foram acolhidos em primeiro grau, para reconhecer a omissão da sentença quanto ao pedido formulado em embargos monitórios e determinar à embargante a exibição de documentos - Parte que, em seguida, interpôs o presente recurso, instruindo-o com provas do atual desemprego - Apelado que não trouxe concretos elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos - Deferimento do benefício devido no caso, inclusive com excepcional efeito retroativo à sentença, que afinal restou omissa quanto a esse pedido. NOTA PROMISSÓRIA - Título de crédito dotado de autonomia e abstração que estampa obrigação líquida e certa - Desnecessidade de discussão da causa debendi - Alegação de cobrança de juros abusivos (agiotagem) desacompanhada de qualquer suporte probatório - Tese de quitação anotada no verso da cártula desmentida pela apresentação de imagem do verso do título inteiramente em branco e não impugnada pela embargante - Ônus da devedora de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - CPC, art. 373, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redução descabida diante do valor diminuto do débito - Sentença reformada em parte, apenas quanto à gratuidade da justiça. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()
10 - TJSPMandado de segurança. IPVA. Isenção tributária. Impetrante portador de deficiência física. Exigência de grau moderado ou grave para o benefício fiscal. Inteligência do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, alterada pela Lei Estadual 17.473/2021. Ordem denegada. Documentos relacionados à época do pleito administrativo que não preenchem as exigências legais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Nega-se provimento à apelação.