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Doc. ADM Direito 1691.7945.3316.2700

1 - TJSP "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".

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Doc. ADM Direito 926.4275.7361.7425

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Reajuste por sinistralidade e VCMH com índices alegadamente superiores ao previsto pela ANS para o período. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 789.3096.1414.7749

3 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 217.6063.4214.9141

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO RECURSAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA PREVISÃO LEGAL, RESTANDO DESPICIENDA A MENÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER ATUALIZADO PARA SERVIR DE BASE PARA OS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 283.9521.1514.4232

5 - TJSP Apelação. Ação com pedido de tutela de urgência provisória de caráter antecedente. Ausência de aditamento da inicial no prazo de trinta dias após a concessão da tutela antecipada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pedido de inexistência de débito ou inexigibilidade de contrato. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 752.4847.7415.6874

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO VÁLIDO REFERENTE AO PERÍODO DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 708.7498.6007.0033

7 - TJSP  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Elza Vicente de Figueirêdo contra ato do Secretário de Saúde do Município de São Bernardo do Campo e do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito do medicamento LUVOX 100mg (fluvoxamina) para tratamento de transtorno obsessivo-compulsivo, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS e a comprovação de eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário desprovido. Remessa Necessária acolhida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1.234... ()

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Doc. ADM Direito 729.7159.7305.7064

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio julgada procedente, com ordem de alienação judicial e de observação do direito de preferência. Insurgência recursal da corré. Não convencimento. Direito potestativo do condômino de bem indivisível de pedir a extinção do condomínio diante da inexistência de prévio ajuste entre as partes. Direito de preferência resguardado em consonância com o art. 1322, «caput», CC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 354.5100.3157.8593

9 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência. Recurso da Seguradora Autora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 602.4072.8467.0750

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Reparação por danos morais e inexistência de débitos. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Insurgência pontual da autora quanto à multa por litigância de má-fé. Banco réu comprovou a origem do débito (cartão de crédito). Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 486.2848.6656.0345

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A

taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo esta reconhecida apenas em situações excepcionais quando demonstrado que a taxa ultrapassa significativamente os padrões do mercado, considerando o risco elevado da operação e o perfil de crédito do contratante, o que não restou comprovado nos autos. 2.A Tarifa de Registro de Contrato é válida quando expressamente pactuada, com valor não abusivo e serviço efetivamente prestado, sendo lícita a remuneração pelo registro do gravame realizado perante o órgão de trânsito competente. 3.A Tarifa de Avaliação do Bem, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, somente é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço. Ausente laudo de avaliação, relatório técnico de vistoria ou qualquer documento que comprove objetivamente a realização do serviço, reconhece-se a abusividade da cobrança e impõe-se a restituição simples do valor, observado o princípio da correlação. 4.Não se configura venda casada quando o seguro é contratado em instrumento apartado, com clara opção pela contratação e discriminação pormenorizada dos valores, evidenciando o cumprimento do dever de informação e a inexistência de imposição ao consumidor para obtenção do crédito. 5.A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, especialmente em cédulas de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ). A aplicação da Tabela Price, quando pactuada de forma clara, não representa irregularidade. 6.Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024, observada a irretroatividade da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 236.7038.1008.4715

12 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu fraude em empréstimos contratados mediante golpe «da falsa central de atendimento» ou «do falso funcionário», determinando cancelamento dos contratos, restituição simples dos descontos e a compensação dos valores, afastados danos morais. A parte autora busca obter devolução em dobro e indenização por danos morais. O banco sustenta culpa exclusiva da vítima, validade das contratações e inexistência de responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a responsabilidade da instituição financeira diante de contratações fraudulentas decorrentes do golpe da «falsa central de atendimento"; (ii) a existência de culpa concorrente do consumidor e seus efeitos; (iii) a restituição dos valores creditados; (iv) a possibilidade de recebimento em dobro dos valores descontados; (v) o cabimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Verificada culpa concorrente da parte autora, que colaborou ativamente com a fraude, impondo repartição proporcional do prejuízo entre as partes. Declarada a fraude e reconhecida a nulidade das contratações, os empréstimos são inexigíveis e os encargos devem ser restituídos de maneira simples, vedada a repetição em dobro por ausência de má-fé do banco. Os valores que permaneceram na conta do autor ou que revertam a seu favor devem ser restituídos, para evitar enriquecimento sem causa, permitida compensação recíproca. A participação voluntária e incauta da vítima na dinâmica do golpe rompe o nexo causal necessário para a configuração do abalo moral indenizável, tratando-se de dissabor derivado de conduta também imputável ao próprio autor. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança que permitam transações atípicas e contratações fraudulentas, configurando fortuito interno. 2. A colaboração ativa da vítima com os estelionatários, mediante entrega de dados e cumprimento de instruções, caracteriza culpa concorrente, autorizando a repartição do prejuízo material em 50% e o afastamento da indenização por danos morais. 3. A restituição dos encargos cobrados em razão de contratação fraudulenta deve ocorrer de forma simples, pois a repetição em dobro exige demonstração de má-fé da instituição financeira, a qual não se presume e não se caracteriza quando há, simultaneamente, falha de segurança e participação culposa do próprio consumidor. 4. Os valores creditados na conta do consumidor em razão de contratos declarados nulos e que permaneceram em sua esfera patrimonial ou revertidos em seu próprio proveito, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII e 14. CC, arts. 884, 944 e 945. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025. TJSP, Apelação Cível 1002113-68.2024.8.26.0615, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 17/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 644.6150.5574.2293

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA FISCAL FATURA EMITIDA EM NOME DE QUEM JAMAIS MANTEVE RELAÇÃO COMERCIAL COM A EMITENTE - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO COMPROVANDO PREJUÍZO LÍQUIDO EXPRESSIVO - DEFERIMENTO.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração documental de sua incapacidade econômico-financeira de arcar com os encargos processuais, não se reconhecendo em seu favor a presunção de hipossuficiência admitida para a pessoa natural. Exigência satisfeita pela juntada de Demonstração do Resultado do Exercício que atesta prejuízo líquido de R$ 240.850,32 no último exercício fiscal. Inteligência da Súmula 481/STJ. Gratuidade deferida. 2. INTERESSE DE AGIR - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA NFF ANTERIOR À PROPOSITURA - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE QUE SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - AMEAÇA CONCRETA AO CRÉDITO DA AUTORA CONFIGURADA - UTILIDADE AUTÔNOMA DA TUTELA DECLARATÓRIA. O interesse de agir, condição da ação prevista no CPC, art. 17, afere-se segundo a situação fática existente no momento da propositura da demanda, sendo irrelevante o cancelamento administrativo unilateral do título pela própria emitente, que não tem o condão de extinguir, por ato próprio, o estado de incerteza jurídica vivenciado pelo prejudicado nem de lhe subtrair o direito à declaração judicial com força de coisa julgada material. Notificação cartorária recebida pela autora caracteriza ameaça concreta e atual ao seu crédito e à sua reputação comercial, configurando a necessidade da tutela jurisdicional. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO EQUIVOCADA DE NFF EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO NEGOCIAL - SISTEMA DE COBRANÇA BANCÁRIA AUTOMATIZADO - RISCO ASSUMIDO PELA EMITENTE POR ADESÃO VOLUNTÁRIA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO PELO BANCO MANDATÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SACADORA PERANTE O PREJUDICADO. A responsabilidade da emitente do título perante o terceiro prejudicado não decorre do ato bancário de encaminhamento a protesto, mas da causa originária que o tornou possível: a emissão equivocada do título em nome de quem jamais foi sua cliente. Ao vincular a emissão de notas fiscais a sistema bancário automatizado de cobrança, a recorrente assumiu os riscos inerentes ao seu funcionamento. Eventual repartição de responsabilidade com o Banco Safra S/A é matéria a ser dirimida em demanda regressiva autônoma. 4. SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGOS ATRIBUÍDOS A QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO - SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Pelo princípio da causalidade, consolidado na jurisprudência do STJ, os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. Tendo sido a ação ajuizada em razão de conduta exclusiva da recorrente, que emitiu título indevido e deu causa ao apontamento a protesto, correta a condenação sucumbencial que lhe foi imposta. A sentença já beneficiou a recorrente ao reconhecer sucumbência recíproca diante da improcedência do pedido de danos morais, rateando as custas em 50% para cada parte. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3955.4115.9804

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Contrato de locação de motocicleta. Relação de consumo. Veículo locado entregue ao consumidor com restrição de furto ativa. Abordagem policial e condução do autor à delegacia. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da locadora. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Redução de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Sentença parcialmente reformada apenas para ajuste do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 791.8102.5528.3576

15 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de revisão de contrato bancário. Desistência da autora dentro do prazo de arrependimento. Resistência da ré em rescindir o contrato e restituir valor pago. Controvérsia não resolvida na via extrajudicial. Autora obrigada a socorrer-se do Poder Judiciário. Transtornos que superam mero aborrecimento. Danos morais indenizáveis. Desvio produtivo do consumidor. Apelação provida. Sentença reformada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de revisão de financiamento bancário, c/c indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na condenação da ré em indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se o fato (negativa de rescisão do contrato) é passível de indenização extrapatrimonial. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Pactuação para revisão de contrato de financiamento bancário. Insatisfação da autora com a atuação da ré. Desistência da contratação dos serviços dentro do prazo de arrependimento. Negativa da ré de rescindir o contrato e restituir o valor pago. 3.2. Circunstância passível de reprovação. Transtorno que supera mero aborrecimento. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 517.4576.2587.6828

16 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade de Justiça. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gabriel Martins da Cruz contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição conforme CPC, art. 290. II. Questão em Discussão. Na espécie vertente, o âmago da controvérsia cinge-se à adequação da decisão que determinou a extinção do feito, ao fundamento do não recolhimento das custas iniciais, em virtude de a parte autora não ter atendido, de modo satisfatório, à determinação judicial que lhe impunha a comprovação idônea de sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir. Forçoso reconhecer, da detida análise dos autos, a ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sobretudo porquanto a parte permaneceu inerte ante a parcela do comando judicial que determinou a juntada dos documentos pertinentes à comprovação do alegado estado de miserabilidade IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4351.0486.5988

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Assessoria imigratória. Mudança de status de visto de turista para estudante nos Estados Unidos da América. Protocolo extemporâneo do formulário de extensão pela requerida após o vencimento do prazo de estada legal (I-94) do contratante. Rejeição sumária do pedido pela autoridade estrangeira (USCIS). Falha na prestação do serviço configurada. Falha no cumprimento dos prazos processuais e fidelidade técnica. Responsabilidade civil objetiva da fornecedora (art. 14, CDC). Dever de restituição integral dos valores contratuais e taxas despendidas de forma inócua para obstar o enriquecimento sem causa. Danos morais configurados diante da exposição do consumidor à clandestinidade e ao risco de deportação. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00 por adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais escorreitamente fixados em observância à Lei 14.905/2024. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.9938.3438.4401

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação parcial de dedo da mão esquerda. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pedido. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

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