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Doc. ADM Direito 240.6180.6289.2290

1 - STJ Tributário. ITBI. Incorporação direta. «venda de imóveis na planta". Fato gerador. Alienação da fração ideal de imóvel vinculada à obrigação de fazer. Base de cálculo. Valor total do negócio jurídico.

1 - Os CTN, art. 35 e CTN art. 38 dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o «valor venal dos bens ou direitos transmitidos», que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5298.9816

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1394.3578

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes.

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