pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO.
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2 - TJSPTráfico de estupefacientes. Apreensão de 67 porções de maconha, com massa líquida total de 91,97g; 37 pedras de crack, pesando 4,91g, e 45 pinos de cocaína, com peso líquido de 10,48g. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Mercancia que restou comprovada. Penas inalteradas. Correto o reconhecimento da majorante prevista no art. 40, VI da Lei Antitóxicos. Regime mantido. Acusado reincidente específico. Recurso desprovido
3 - TJSPPorte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente um (01) ano, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas ocorrerá a declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso que acabou se concretizando - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO
4 - TJSPApelação criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa corretamente compensadas com a agravante da reincidência, mantendo-se a reprimenda como fixada na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade de fixação da pena abaixo do patamar mínimo legal. Vedação expressa pela súmula 231 do C. STJ - . 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Apelante reincidente específico. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Pena pecuniária fixada seguindo o mesmo critério da privativa de liberdade, observado o CP, art. 68. Pena pecuniária é preceito secundário da norma penal incriminadora, cabendo ao magistrado fixá-la dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador.
Recurso desprovido.
Execução Fiscal - Município de Ourinhos - IPTU dos exercícios de 2009, 2010 e de 2013 a 2015 - Ação ajuizada em outubro de 2016 - Executado falecido em 3/3/2012 - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
6 - TJSPApelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Apelante Alef surpreendido em via pública por policiais civis, oportunidade em que embarcou no veículo Chevrolet/Onix, ocupado pelo apelante Cleiton, sendo ambos abordados. Veículo produto de apropriação indébita. Busca veicular que resultou na apreensão de dois armamentos municiados com numeração suprimida.
2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia dos armamentos e munições. Crime antecedente comprovado pela prova documental Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais confirmando o vínculo dos acusados com o automóvel receptado e com os armamentos.
3. Dolo caracterizado. Elementos de prova que indicam que os réus tinham ciência quanto à ilicitude do bem.
4. Dosimetria. 4.1. Réu Alef. 4.1.1. Receptação. Pena-base fixada no mínimo legal. 4.1.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/6. 4.1.3. Concurso material reconhecido. Regime semiaberto mantido. 4.2. Réu Cleiton. 4.2.1. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Personalidade negativa afastada. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Maus antecedentes comprovados. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/5. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
7 - TJSPApelação - Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2014 a 2016 - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Pessoa jurídica não encerrada - Pedido de redirecionamento fundado em situação cadastral inapta da pessoa jurídica por omissão de declarações - Possibilidade de redirecionamento aos sócios, com prosseguimento da demanda - Sentença anulada - Recurso PROVIDO
8 - TJSPApelação criminal - Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova oral produzida no transcurso da presente persecução penal - Uma das qualificadoras utilizadas para reconhecer o homicídio qualificado, com a pena-base aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), em razão da aplicação da outra qualificadora como circunstância judicial negativa, com fundamentação idônea - Impossibilidade do afastamento do incremento, uma vez que de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais pátrios - Pena mantida - Regime mais gravoso mantido diante da quantidade de pena - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.
9 - TJSPDireito penal. Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio qualificada. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. MAURICIO FARIAS DA SILVA foi condenado por ameaça e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica, contra sua ex-companheira Jhully Sartori Macedo Lima. Os fatos ocorreram em 31 de julho de 2023, quando o réu ameaçou a vítima por mensagens e, posteriormente, invadiu sua residência sem consentimento.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de ameaça e violação de domicílio.
III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, mensagens com ameaças e depoimentos.4. O relato da vítima foi considerado consistente e suficiente para a condenação, não havendo provas em contrário apresentadas pelo réu.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O relato da vítima e a prova documental é suficiente para a condenação por ameaça e violação de domicílio. 2. A desclassificação dos delitos não é cabível diante das provas apresentadas.
Legislação citada: CP, arts. 147, 150, § 1º, 69, 61, II, «f"
10 - TJSPApelação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 86 porções de cocaína (79,03 g) e uma porção de maconha (470,82 g), além de uma pistola, calibre .32, com numeração suprimida. Preliminar objetivando o reconhecimento da ilicitude das provas, considerando a ilegalidade da busca pessoal. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte dos policiais militares acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Apelante que mudou de direção repentinamente ao avistar a aproximação da viatura policial, ocasião em que um dos militares desembarcou do carro e acompanhou o acusado, presenciando o réu dispensar uma sacola pela janela do hall de um prédio. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, em estrita consonância com suas palavras na delegacia de polícia. Réu flagrado pelos milicianos livrando-se de uma sacola contendo entorpecentes e uma arma de fogo com numeração suprimida. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Laudo pericial efetuado sobre a arma de fogo que constatou a existência de supressão de sinais identificadores e a aptidão à realização de disparos. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da exasperação de 1/3 em razão da reincidência específica pelo crime de tráfico de drogas, comportando redimensionamento ao quantum de 1/6. Inexistência de peculiaridades específicas do caso concreto aptas a determinar o aumento excepcional à fração mais rigorosa. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ - . Concurso material entre as infrações. Penas finalizadas em 9 anos e 4 meses de reclusão e 594 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento
Roubo simples consumado e tentado (art. 157, caput, por duas vezes, art. 157, caput c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (roubos praticados mediante violação de domicílio). Terceira fase. Crimes cometidos em continuidade delitiva. Exegese do CP, art. 71, caput. Readequação da fração aplicada (1/2) para 1/5, diante do número de delitos. Inteligência do enunciado da Súmula 659 do C. STJ. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal. Recurso parcialmente provido.... ()
12 - TJSPApelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2018 e 2021. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
Remessa necessária - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Dívida inscrita em 20/12/2016 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido
14 - TJSPDIREITO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPROVIMENTO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA.
1. CASO EM EXAME
1.1.
Apelação interposta pela defesa dos apelantes DÉBORA RUFINO DE SOUZA OLIVEIRA E MATEUS SERAFIM DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Aprazível, que condenou Mateus à pena de 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, e condenou Débora à pena de 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP.
1.2. A defesa pugna pela absolvição por atipicidade subjetiva, argumentando que os apelantes acreditavam que os objetos subtraídos se tratavam de material descartado.
2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2.1. Denúncia que descreveu a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes em sua modalidade consumada, indicando que os apelantes, previamente conluiados, se dirigiram até o estabelecimento-vítima onde subtraíram algumas janelas de ônibus. Capitulação jurídica indicada na peça acusatória que apontava para a imputação de furto simples tentado.
2.2. Sentença que julgou procedente a ação penal e condenou os apelantes nos termos da denúncia.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pelo registro da apreensão da res furtiva. Autoria demonstrada pelos relatos das testemunhas policiais responsáveis pela detenção dos acusados em estado flagrancial.
3.2. Alegação de atipicidade subjetiva. Descabimento. Apelantes que se dirigiram até o estabelecimento-vítima e subtraíram cinco peças automotivas avaliadas em 4 mil reais. Subtração ocorrida durante a madrugada quando ausente a maior vigilância sobre o bem. Ciência quanto à elementar «alheia» bem demonstrada.
3.3. Individualização da pena. Maus antecedentes comprovados com relação à apelante Débora. Confissão espontânea reconhecida. Redução em 2/3 pela tentativa. Correção, ex officio, da pena de multa. Regime aberto mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido, com correção, ex officio, da reprimenda imposta.
5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação Citada: CP, art. 155, caput, art. 14, II.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014... ()
15 - TJSPApelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão do réu. Dosimetria. Exasperação da base nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Necessidade. Relevante quantidade e droga de alto poder vulnerante. Compensação integral da recidiva específica com a confissão espontânea benéfica ao réu, em razão da preponderância da agravante. Corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, ante a reincidência específica. Inexistência de bis in idem. Regime fechado adequadamente fixado em razão gravidade do delito, quantidade da pena e reincidência do réu. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para o acautelamento da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao apelo.
Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO
17 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Giuliano Felipe Ferreira e Ricardo Alves de Souza foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. Ambos apelam buscando absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para posse para uso próprio. Subsidiariamente, requerem aplicação de redutor de pena e regime menos gravoso.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade dos atos investigatórios por violação da cadeia de custódia dos dados do celular de Ricardo e (ii) insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico.
III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na obtenção dos dados do celular, pois houve autorização judicial para quebra de sigilo. A defesa não demonstrou prejuízo, já que a condenação não se baseou exclusivamente nesses dados. 4. As provas testemunhais e documentais, incluindo laudos e fotografias, comprovam a associação estável e permanente dos réus para o tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autorização judicial para quebra de sigilo afasta alegação de nulidade. 2. Provas testemunhais e documentais sustentam condenação por associação para o tráfico.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, art. 69.
Jurisprudência Citada:
TJMG, Ap. Criminal 1.0625.07.064333-7, Rel. Júlio Cezar Guttierrez, julgado em 21/10/2009, publicado em 11/11/2009.
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021... ()
18 - TJSPPreliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Manutenção da condenação.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.
Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante a gravidade concreta do delito perpetrado.
Apelo defensivo desprovido
19 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. SERVIÇO SOCIAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA ESTRUTURAÇÃO DO CREAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Município de Ilhabela contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar o ente municipal à adoção de medidas concretas para reestruturar o CREAS, com a contratação de profissionais de serviço social, treinamento da equipe, apresentação de cronograma de execução e imposição de multa diária em caso de descumprimento. O Município sustenta a perda superveniente do objeto da ação por cumprimento espontâneo das obrigações, bem como a ocorrência de fato novo - queda de arrecadação e edição de decreto de contingência - , com pretensão de extinção do feito ou a revisão das obrigações impostas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente do objeto da ação em razão da alegada reestruturação do CREAS durante a tramitação do processo; (ii) definir se o suposto fato novo - consistente em contingenciamento orçamentário - justifica a revisão das obrigações impostas na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cumprimento parcial das obrigações durante a tramitação do processo não afasta o interesse de agir, tampouco acarreta perda do objeto, pois, conforme orientação do STJ e da jurisprudência Bandeirante, a tutela jurisdicional deve ser prestada com resolução do mérito, para formação de título executivo judicial e segurança jurídica.
4. A alegação de reestruturação do CREAS carece de comprovação suficiente e configura, segundo a prova dos autos, resposta reativa à propositura da ação, não sendo capaz de elidir a omissão anterior na prestação do serviço público essencial.
5. A teoria da reserva do possível não se aplica ao caso, pois não foi demonstrada de forma objetiva a impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação, sendo exigível do ente federado a concretização de políticas públicas fundamentais, notadamente no campo da assistência social.
6. A prestação jurisdicional imposta pela sentença - contratação em 180 dias, treinamento em 90 dias, apresentação de cronograma em 30 dias - respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da inércia administrativa desde 2023.
7. A multa diária (astreintes) fixada em R$ 2.000,00, limitada a 90 dias, visa garantir a eficácia da tutela jurisdicional e encontra respaldo na jurisprudência consolidada para hipóteses de omissão continuada do Poder Público.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido... ()
20 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por André Luiz Da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e 520 dias-multa. O apelante busca preliminarmente o reconhecimento da nulidade das provas pela ausência de fundada suspeita na abordagem policial, no mérito a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a licitude da prova produzida e a justa causa para a abordagem policial; (ii) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (iii) analisar a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita, conforme jurisprudência consolidada. 4. A confissão do apelante e os depoimentos dos policiais, corroborados por laudos técnicos, confirmam a materialidade e autoria do delito. 5. A dosimetria da pena foi ajustada para corrigir, de ofício, erro material, mantendo-se a pena-base elevada por maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir, de ofício, o erro material na dosimetria da pena, fixando-a em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto e a pena de multa. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando baseada em fundada suspeita. 2. A confissão e depoimentos consistentes são suficientes para confirmar a autoria delitiva. Legislação Citada: CP, art. 65, III, «d"; art. 33, §2º, «b» e §3º. Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 891224 SP 2024/0045484-1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 27/02/2024. STJ, AgRg no HC: 937214 SP 2024/0302674-6, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16/10/202... ()
Exercício de 2024 - Município de Avaré - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo violação à autonomia municipal e fixação de valor mínimo em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, item 2 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - Validade e eficácia dos atos de império, de gestão e expediente, de caráter unilateral, obrigatório e de aplicação imediata para preservação e aperfeiçoamento da atividade fim - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
23 - TJSPDIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1.
Apelação interposta pela defesa de RAFAEL DIAS PEDROSA e JEFFERSON ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui, que condenou o apelante Rafael à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 5 dias-multa, no mínimo legal, e o apelante Jefferson à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 46 dias-multa, no mínimo legal, ambos como incursos no art. 155, §4º, I, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP.
1.2. Pleito recursal de absolvição por atipicidade subjetiva e fragilidade probatória. Alegação de ausência de dolo e de configuração de meros atos preparatórios. Redução da pena-base e aumento do patamar de redução pela tentativa.
2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelantes condenados pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, agindo em concurso, durante o repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo, tentaram subtrair, para proveito comum, objetos diversos que guarneciam o imóvel pertencente à vítima, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pelo exame pericial realizado no local dos fatos e pelos relatos da vítima. Autoria comprovada pelos relatos da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante. Confissão judicial.
3.2. Juízo de adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Descabimento. Apelantes que invadiram um imóvel momentaneamente desabitado, durante a noite, e passaram a revirar o local. Confissão de que pretendiam furtar o imóvel. Fim de agir demonstrado.
3.3. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo comprovadas por exame pericial. Concurso de agentes comprovado pela prova oral.
3.4. Tentativa caracterizada. Alegação de meros atos preparatórios que não comporta acolhimento. Apelantes que escalaram um muro, romperam a cerca elétrica, retiraram telhas do telhado e tentaram arrombar uma porta, não conseguindo acessar o interior do imóvel por terem sido presos em flagrante. Início dos atos executórios. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário por circunstâncias alheias à vontade dos apelantes.
3.5. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras e repouso noturno. Maus antecedentes afastados com relação ao apelante JEFFERSON. Redução do patamar de aumento para 1/5. Confissão judicial reconhecida em favor de ambos os apelantes. Menoridade relativa comprovada com relação a RAFAEL. Manutenção regime aberto. Substituição das penas privativas de liberdade por uma restritiva de direito.
4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reduzir o patamar de aumento na primeira fase para 1/5; b) readequar a pena imposta a JEFFERSON para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 5 dias-multa, no mínimo legal; c) substituir a pena privativa de liberdade do apelante para uma restritiva de direitos.
5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I, II e IV; art. 14, II.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019. STJ, HC 353.493/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017. STJ, HC 323.840/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023... ()
Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Vitor Da Silva Santos contra sentença que o condenou por tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão em regime semiaberto e 14 dias-multa. A defesa alega erro material na sentença quanto ao regime de cumprimento da pena e pleiteia a desclassificação para furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) corrigir o erro material na sentença quanto ao regime de cumprimento da pena; (ii) verificar a possibilidade de afastamento das causas de aumento de pena; (iii) avaliar a adequação da fração de redução pela tentativa; e (iv) considerar a desclassificação do crime para furto. III. Razões de Decidir 3. Acolhimento da preliminar para corrigir erro material na sentença, que mencionou regime fechado em vez de semiaberto. 4. As causas de aumento pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes são mantidas, com base em prova testemunhal firme e jurisprudência consolidada. 5. A fração de redução pela tentativa é mantida em 1/3, considerando o iter criminis percorrido. 6. Inviável a desclassificação para furto, dada a presença de violência e grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na sentença.Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na sentença quanto ao regime de cumprimento da pena. 2. Manutenção das causas de aumento de pena por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 3. Fração de redução pela tentativa adequada ao iter criminis percorrido. 4. Desclassificação para furto inviável devido à violência empregada. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I, art. 14, II, art. 33, §2º, «b», art. 60, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1843257 TO 2021/0047198-9, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/02/2023. STJ, AgRg no REsp 2089728 PI 2023/0276582-0, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/06/2024. STJ, AgRg no HC 699286 SP 2021/0324506-1, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/06/2022... ()
25 - TJSPApelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes.
Recurso da defesa pela absolvição - Alegação de insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto bem analisado - Recurso desprovido.
Recurso ministerial contra absolvição do corréu - Pedido de condenação - Cabimento - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Dosimetria realizada tendo em conta a natureza e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como o histórico criminal do réu. Recurso provido.
26 - TJSPDIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1.
Apelação interposta pela defesa do apelante CLÁUDIO ROBERTO DE ASSIS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 168, caput.
1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Fixação do regime aberto e afastamento multa.
2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática de apropriação indébita porque, nas condições descritas na denúncia, apropriou-se de veículo pertencente à empresa-vítima do qual tinha posse.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Apelante que firmou contrato de locação e, ao final, não restituiu o automóvel que foi encontrado, cerca de um mês após os fatos, em poder de terceiro em outro estado da federação. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela prova documental e pelos relatos do representante da empresa-vítima e da testemunha. Versão inconsistente fornecida pelo réu.
3.2. Elemento subjetivo comprovado. Subversão da relação de precariedade estabelecida com o automóvel locado, passando a agir como se fosse o legítimo proprietário.
3.3. Individualização da pena. Pena-base estabelecida no acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Confissão espontânea não configurada. Regime semiaberto mantido com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Manutenção da pena de multa.
4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido.
5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 168; art. 33, §2º; art. 44.
Jurisprudência: STJ, REsp. 828.333, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 403... ()
27 - TJSPDireito Penal. Apelação. Desacato e injúria. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a um ano, um mês e quatro dias de detenção em regime semiaberto, por desacato e injúria contra funcionárias públicas em Pederneiras.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a atipicidade das condutas por ausência de dolo, a interpretação do desacato à luz dos princípios constitucionais, e a redução da pena e do regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. As provas são suficientes para a condenação por desacato e injúria contra Isabeli, com depoimentos das vítimas corroborando os fatos.
4. A injúria contra Luciane não foi comprovada, pois não houve conhecimento das ofensas por áudio.
5. A pena foi ajustada considerando os antecedentes e a reincidência, com compensação pela confissão.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para absolver a ré da injúria contra Luciane e reduzir a pena total para oito meses e dezesseis dias de detenção.
Tese de julgamento: 1. O desacato é válido no ordenamento jurídico brasileiro. 2. A injúria requer conhecimento das ofensas pela vítima para consumação.
Legislação Citada:
CP, art. 140, c/c art. 141, II; art. 331; art. 69.
CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.
Supremo Tribunal Federal, ADPF 496
28 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (34 PORÇÕES DE COCAÍNA E 05 PORÇÕES DE CRACK) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E CARTUCHOS DEFLAGRADOS DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR PREJUDICADA, ANTE O EFETIVO JULGAMENTO DO RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NEGATIVA DO ACUSADO NÃO CONVENCE - APREENSÃO DAS DROGAS E DAS MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS - VALIDADE - TESTEMUNHAS DE DEFESA E INFORMANTE INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE - DESNECESSIDADE DA FLAGRÂNCIA DE ATO NEGOCIAL - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTAS TÍPICAS, CUJA AUTORIA RECAI SOBRE O ACUSADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS QUE REQUESTAM EQUALIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PRÉVIA POR CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO IN APTO A ENSEJAR MAUS ANTECEDENTES - - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO E SEMIABERTO, PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO, MANTIDOS - DETRAÇÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
29 - TJSPFURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu, em comparsaria, tentou subtrair motocicleta estacionada na via pública.
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30 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO.
Acusado condenado com base em provas firmes e harmônicas - em sintonia com sua confissão. Regularidade do que se obteve mercê da intervenção policial. Existência de fundadas suspeitas para as buscas pessoal e veicular. Regime prisional mantido. Réu reincidente. DESPROVIMENTO.
31 - TJSPDIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Robson Adriano Gilioli contra decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado e ameaça, com direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteou a impronúncia ou desclassificação para lesão corporal, alegando desavenças anteriores e ausência de intenção de matar, além de questionar a credibilidade dos depoimentos das vítimas e testemunhas e postular o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. Consiste em avaliar se há indícios suficientes para pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado e ameaça, considerando as alegações de provocação injusta e ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A denúncia descreve que o réu, com intenção de matar, tentou atingir a vítima José com golpes de foice, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. Existência de indícios suficientes para pronúncia, com base nos depoimentos das vítimas e testemunhas, exame de corpo de delito e imagens de câmeras de segurança, sendo aplicável, neste momento, o princípio in dubio pro societate. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, não de certeza condenatória. 2. As qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II; art. 147, caput; art. 69; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 19/03/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 18/12/2023.... ()
33 - TJSPTráfico de drogas - Prova segura e convincente - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa quantidade de drogas, indicando a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mínima - Tráfico privilegiado aplicado e mantido ante a concordância ministerial - Regime semiaberto necessário ante às circunstâncias do caso concreto - Penas alternativas inaplicáveis - Recurso improvido.
34 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que não indicou a fundamentação legal do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA, que não descreve o fundamento legal da dívida, constitui erro formal passível de correção ou um erro substancial que contamina o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença extinguiu a execução fiscal por reconhecer que a CDA não descreve o fundamento legal da exação, em descumprimento ao art. 2º, § 5º, II, III e IV, da LEF. 4. A jurisprudência do STJ, tema 1.350, estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal do crédito tributário impede sua substituição ou emenda. A sentença está em conformidade com a tese vinculante do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI, §3º; LEF, art. 2º, § 5º, II, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
35 - TJSPApelação Criminal. Estelionato e Lesão corporal. Concurso material. Sentença condenatória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça, prejudicado. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Requisitos do CPP, art. 41 verificados. Preclusão, ante a prolação de sentença condenatória. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas em relação a ambos os delitos. Versão exculpatória do apelante infirmada pelas declarações das vítimas e pelas provas documental e pericial. Réu obteve vantagem ilícita induzindo a ofendida em erro. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial compatível com a agressão narrada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Para o delito de lesão corporal reconhecida a agravante relativa à idade da ofendida. Concurso material evidenciado. Regime aberto preservado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viável a concessão do «sursis". Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.