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Apelação interposta pelo autor - Prazo - Intempestividade - Recurso não conhecido
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Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 15.000,00) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a taxa de juros praticada não era exorbitante e estava dentro da média de mercado - Irresignação recursal da parte autora apontando julgamento extra petita por abordar matérias não impugnadas (limitação em 12% e capitalização), reiterando no mais os argumentos da inicial - SENTENÇA - Fundamento do julgamento feito com base na convicção de que os juros praticados não foram abusivos - Julgamento extra petita não caracterizado - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa oito vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - Sentença ajustada nesse aspecto - DANO MORAL - Matéria não devolvida no apelo - Apelação parcialmente provida.... ()
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reconhecimento DA INEXISTÊNCIA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - autor - PRETENSÃO - DANO MORAL - nome - inSCRIÇÃO NOS órgãoS restritivoS - INEXISTÊNCIA DE anotação preTÉRITA - inAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 1STJ - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - cpc, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - sentença - reforma. ... ()
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Alegação do autor de ausência de anuência da contratação do cartão de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... ()
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que o réu tenha sido revel. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, é excessiva a fixação de multa de 10% do valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 80. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução do percentual para 2% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido
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Cheque - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Causa debendi não infirmada - Título em poder do credor - Improcedência mantida - Recurso improvido
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Contrato de Serviços «Combinaqui» - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Contratação eletrônica não comprovada - Inteligência dos arts. 373, «II» do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII», do CDC - Ausência do mínimo de evidências a demonstrarem a legitimidade dos descontos realizados - Mero «print» de sistema do Réu, sem qualquer elemento a identificar a contratação eletrônica - Teses defensivas contraditórias - Alegação de contratação junto à «mesa da gerência» - Ausência de justa causa para a realização dos descontos - Conduta cessada apenas com a concessão da tutela provisória em Primeiro Grau - Longo período dos sequenciais descontos, que em verdade desfavorecem o Requerido - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de extinção. Apelo do Banco autor. Afastamento ou redução da multa em caso de descumprimento da sentença e não restituição do veículo apreendido. O veículo foi restituído à ré um dia após a publicação da sentença. Cumprimento da obrigação. Multa que deve ser afastada.
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Pleito fundado na aquisição de equipamento de informática defeituoso. Sentença de improcedência. Problema identificado no hardware causado por exposição a líquidos/umidade excessiva, evidenciando o mau uso pelo autor, o que afasta a hipótese do defeito oculto. RECURSO, DO AUTOR, NEGADO.
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Não cabimento da reintegração na posse integral do imóvel de que os apelados, por negócio jurídico celebrado com os demais condôminos, se tornaram coproprietários - Impossibilidade, contudo, de fruição integral do imóvel pelos apelados, em prejuízo do exercício da composse pelos apelantes durante o período que antecedeu a consignação em pagamento do preço devido pelos apelados para a aquisição desse bem - Reconhecimento do direito ao exercício de composse que importa na indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelos apelados, como fixado na r. sentença - Pedido de rescisão contratual incabível em sede recursal, por se tratar de inovação em relação ao pedido formulado na petição inicial - Tratativas para a contração de financiamento bancário destinado ao pagamento de parte do preço que, apesar de não previsto em contrato, contou com a aceitação posterior dos promitentes vendedores, como decorre do comportamento que adotaram - Posterior recusa do promitentes vendedores em receber o preço pactuado, com fundamento em pretensão de rescisão do contrato que, porém, não foi concretizada pela sua inércia em mover o procedimento necessário para essa finalidade - Inércia incompatível com o dever de boa-fé que incide na contração e na execução do contrato - Consignação em pagamento julgada procedente - RECURSO NÂO PROVIDO, com observação... ()
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Procedência em primeiro grau. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os equipamentos não foram preservados, de modo que o procedimento da seguradora inviabilizou eventual perícia. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em eletrodomésticos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais... ()
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Descontos não reconhecidos pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação. Declaração da inexistência. Devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Descontos indevidos na conta corrente do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 3.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à autora pelos danos materiais sofridos, a serem apurados mediante oportuna liquidação, quando o que tiver sido eventualmente quitado pela autora deverá ser corrigido monetariamente, partir da data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora a partir daí (ou se sobreporia a atualização feita pelo Fisco à da credora e, o que estiver pendente perante a Receita, conterá a atualização segundo as normas aplicáveis naquela esfera. Julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, na quantia de R$20.000,00, com correção monetária a partir da sentença e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Contratação de CDC via caixa eletrônico e renegociação do crédito sem adimplemento devido das parcelas. Alegação, em apelação, de abusividade da taxa de juros, cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação. Prova documental suficiente à formação de convicção ao Juízo Sentenciante. Inexistência de erro in procedendo na sentença - art. 370 CPC, vinculação do Juízo à decisão quando a prova for suficiente a formação de sua convicção. A prova se destina ao Magistrado Sentenciante, a quem exclusivamente incumbe análise de sua pertinência ou não. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Negativa de cobertura ao procedimento de cirurgia bariátrica via laparoscopia (gastroplastia) - Pretensão da beneficiária de condenação da operadora a indenizá-la por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição - Autora diagnosticada com obesidade - Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que não apresentados todos os documentos à aferição do preenchimento dos requisitos previstos da DUT 27 do Anexo II da RN 465/2021 - Descabimento - Documentos apresentados pela autora que preenchem os requisitos elencados na DUT 27 - Cobertura obrigatória configurada - Abusividade da negativa - Necessidade de ressarcimento dos valores despendidos pela beneficiária com a realização do procedimento de forma particular - Dano moral configurado - Negativa de cobertura que significou à beneficiária situação que extrapola o mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Valor em consonância com o que se tem fixado por este 1TJSP em casos como o presente - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando compelir o réu a pôr termo em contrato de cartão de crédito consignado, alegando a autora que foi induzida a contratar sob condições abusivas e sem consentimento adequado. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com base no CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, alegado pela autora como erro quanto à natureza do negócio jurídico. III. Razões de Decidir 3. O contrato eletrônico foi celebrado com todas as informações necessárias, incluindo autorização expressa para desconto em proventos, não havendo indício de fraude.4. A contratação digital é permitida e não se verificou vício de consentimento, conforme arts. 138 do Código Civil e 46 do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento quando o contrato é claro e a parte tem ciência das condições. 2. A contratação digital de cartão de crédito consignado é válida e regular. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Lei 14.431/2022. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-55.2023.8.26.0177, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/2024. TJSP, Apelação Cível 1004054-14.2022.8.26.0101, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024. TJSP, Apelação Cível 1008311-56.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024... ()
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Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Reunião de feitos no processo primeiramente distribuído - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido, com observação
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito e afastando a pedido de indenização por dano moral. Insurgência das partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CDC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Autor que contratou cartão de crédito em janeiro/2017 e efetuou o pagamento das faturas até junho/2021. Inadimplemento comprovado nos autos a partir de julho/2021. Autor que deixou de apresentar o comprovante de pagamento das faturas que originaram o débito. Regularidade do apontamento negativo, não havendo que se falar em danos morais. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido.... ()
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Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, visto que o pedido formulado pela parte ré embargante não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento - Despacho reconsiderado. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal - No caso dos autos, as alegações da parte ré embargante de excesso de cobrança, fundado em abusividade de encargos, inclusive com pedido de revisão do contrato bancário objeto da ação monitória, não podem ser conhecidas, por força do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, visto que, nos embargos monitórios oferecidos, as partes devedoras apelantes não indicaram o valor que entendem correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, o que torna inadmissível o deferimento do pedido de exibição de documentos. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. EXCESSO DE COBRANÇA - No que concerne à aplicação do disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, incumbe ao réu embargante indicar o valor que entende correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos à ação monitória, alegar excesso de cobrança, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato objeto da ação ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo monitório - No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação da parte ré embargante apelante de excesso de cobrança, decorrente da exigência de juros remuneratórios abusivos, tanto no concerne às taxas cobradas como à capitalização, de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e cobrança de TAC, inclusive com pedido de revisão contratual do contrato objeto da ação, não pode ser conhecida, por força do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à ação monitória, a parte apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Mantida a r. sentença, com observação de que a alegação de excesso de cobrança deduzida nos embargos à ação monitória oferecidos pelos réus embargantes apelantes, relativamente aos encargos cuja abusividade na cobrança foi sustentada no apelo, não é conhecida, na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido, com observação... ()
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Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos ou em 10% do valor do contrato, o que for menor. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Hipótese em que o valor pago se refere a sinal ou arras, e não à comissão de corretagem, porquanto integrou o preço e constituiu início de pagamento da unidade imobiliária. Perdimento integral que não pode prevalecer. Taxa de ocupação/fruição indevida na espécie. A despeito do caráter frugífero que ostentam, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição de lote não edificado. Ausência de indícios de entrega de infraestrutura. Impossibilidade, assim, de exigir encargos inerentes à posse, como IPTU. Reflexos da mora relativos às parcelas pagas em atraso que podem ser retidas, pois dizem respeito a essa impontualidade, enquanto a cláusula penal tem relação com a rescisão do negócio por iniciativa da compradora. Ausência de bis in idem. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré que demonstrou a contratação do seguro, juntando a gravação de áudio da contratação ocorrida por ligação telefônica. Autora plenamente capaz e que manifestou seu consentimento de forma consciente, não se podendo acolher a alegação de que não solicitou o serviço indicado e de que o desconhecia. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido
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Prestação de serviços de investimento financeiro. Retenção indevida de valores pelas rés, sob alegação de rendimentos extraordinários. Sentença de parcial procedência, para condenação das rés à devolução dos valores investidos. Insurgência do autor, requerendo indenização por danos morais. Não acolhimento. A sentença está em consonância com o entendimento desta C. Câmara e com precedentes que não reconhecem dano moral em casos de inadimplemento contratual sem excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. Ausência de violação a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade. Situação que caracteriza mero aborrecimento ou dissabor, inerente às relações comerciais frustradas, incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Hipótese de descumprimento contratual que gera mero aborrecimento, insuficiente para gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Transcelestial Transportes Ltda contra Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto Ltda e Ceaflor S/A. A autora alega inadimplemento contratual por parte da ré Açovia, que não transferiu ações da empresa Ceaflor conforme acordado em contrato de permuta. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido por falta de prova do cumprimento integral das obrigações pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar se houve (i) cerceamento de defesa devido à não apreciação de pedidos de produção de provas e (ii) violação do contraditório, pela falta de intimação das rés sobre documentos relevantes. III. Razões de decidir 3. Os requerimentos de produção de provas pela apelante eram pertinentes para comprovar o cumprimento de suas obrigações, especialmente porque a sentença baseou-se na ausência de provas. 4. A falta de despacho saneador comprometeu a instrução do feito e a garantia do contraditório, justificando a necessidade de retorno dos autos para regular instrução. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada e retorno dos autos à origem, para regular instrução. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela não apreciação de pedidos probatórios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 437, § 1º; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1.010, §3º. Código Civil, art. 248... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo. Alegação do autor de abusividade da taxa mensal de juros remuneratórios, bem como de ilegalidade das tarifas de avaliação, cadastro e registro, e do seguro prestamista. Sentença improcedência. Inconformismo do autor. NÃO CABIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensais (3,03%) estabelecidos em patamar inferior a uma vez e meia a taxa média do Bacen (2,00%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo). TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM VÁLIDA, diante da comprovação do serviço prestado. TARIFA DE REGISTRO DEVIDA, em virtude da demonstração da efetividade da prestação do serviço. SEGURO PRESTAMISTA NÃO ABUSIVO - Opção no contrato principal indicando a facultatividade de contratar seguro, com cláusula específica indicando a facultatividade da contratação, além de haver instrumento contratual em apartado prevendo seus termos. Manutenção da r. sentença de improcedência. Majoração das verbas sucumbenciais em favor do banco réu, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Pedido de indenização negado pela seguradora ré sob alegação de excesso de velocidade do veículo transportador como causa do acidente que ensejou o perdimento da carga transportada - Alegação de ausência de prova do excesso de velocidade como justificativa para exclusão da cobertura - Contestação sustentando a imprudência do motorista para as condições da pista na hora do incidente, o que foi corroborado em prova pericial produzida por determinação em decisão saneadora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da transportadora autora apontando, em preliminar, nulidade de sentença por fundamentação deficiente, e reiterando, no mérito, os mesmos argumentos da petição inicial - SENTENÇA - Requisitos formais observados - Relatório e fundamentação sucintos que atendem o princípio da eficiência, sendo o convencimento motivado pelo excesso de velocidade do veículo na hora dos fatos - Nulidade inexistente - COBERTURA SECURITÁRIA - Exclusão pertinente - Situação em que na inicial, no Boletim de Ocorrência feito pela PRF e no laudo pericial há consenso de que na hora dos fatos havia chuva, pouca visibilidade, a pista estava molhada e a curva era em declive, de modo a ensejar redução drástica da velocidade pelo motorista na forma do art. 220, VIII, IX, X e XII do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que transitar próximo o máximo permitido (80 ou 60 km/h) caracteriza imprudência grave - Circunstância em que a perícia aferiu velocidade próxima de 88 km/h do veículo, o que é compatível com os danos sofridos no baú para ensejar a espalhamento da carga na via pública (e seu saque por populares), de modo que a conduta imprudente e negligente agravou o dano, atraindo o preceito do CCB, art. 768, ainda não revogado pela Lei 15.040/2024 - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()
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e TAXA DE LIXO - Exercícios 2018, 2020 e 2021 - Município de Porto Ferreira - PARCELAMENTO DO DÉBITO Efetuado, sem notícias de eventual descumprimento do acordo - PENHORA REALIZADA SOBRE CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO, constando dos autos cópias reproduzidas do CONTRATO DE TRABALHO, da CTPS e HOLERITES, além de EXTRATO BANCÁRIO DIGITALIZADO, ONDE CONSTA O CRÉDITO DO SEU PROVENTO, E SEU CONSEQUENTE BLOQUEIO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Em primeiro grau, julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, sem imposição dos honorários advocatícios, cabendo ao embargante apenas a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º, deferido o levantamento da penhora efetuada, via SISBAJUD, nos autos principais, expedindo-se mandado de levantamento, após o decurso do prazo, para interposição de eventual recurso a presente sentença - Apelo do Município, sustentando que a constrição ocorreu em dinheiro e em simples saldo existente em conta bancária, simbolizando verba absolutamente penhorável, conforme CPC/2015, art. 835, I c/c Lei, art. 11, I 6.830/80, e em observância ao julgamento do TEMA REPETITIVO 1012 do C. STJ, daí postulando para que o valor bloqueado seja CONVERTIDO EM RENDA, em prol da Fazenda Municipal, para abatimento da dívida tributária - PENHORA incabível, à luz do art. 833, IV e X, do CPC/2015, aplicáveis à espécie, segundo precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo pessoal não reconhecido - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação - Ônus que lhe incumbia - Telas unilaterais insuficientes - Ausência de documento assinado de forma válida pela parte - Contrato declarado inexistente - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Devolução do valor do empréstimo depositado na conta do autor - Admissibilidade parcial - Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Valor do contrato objeto de fraude não se equipara a amostra grátis - Devolução, entretanto, deve abranger somente o valor que permaneceu depositado na conta do autor, já que parte do valor foi transferido para terceiro, também mediante fraude - Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, majorando a indenização por danos morais e reconhecendo a exigibilidade da multa cominatória, além de fixar os ônus sucumbenciais. O embargante alega contradição no julgado, pois o acórdão reduziu os honorários advocatícios de 20% para 10%, sem recurso da parte ré, configurando reformatio in pejus. O acórdão embargado majorou a indenização por danos morais e reconheceu a multa cominatória, mas reduziu os honorários advocatícios, sem impugnação pela parte ré. A redução dos honorários, sem recurso da parte vencida, viola o princípio da vedação à reformatio in pejus, evidenciando contradição interna no acórdão. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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1. Desnecessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB, expedição de mandado de constatação e juntada de procuração com firma reconhecida. Ausência de indício concreto de fraude para se adotar medida de repressão à litigância predatória. Parte interessada que pode adotar providência junto ao órgão de classe em caso de eventual atuação irregular dos advogados na captação da clientela. Diligência superada em face do princípio da primazia do mérito. 2. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância das Instruções Normativas INSS/PRES 125/2021 e 152/2023, vigentes à época das contratações. 3. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação sem contemplar as peculiaridades de cada contrato. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta por educadora de creche contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, em ação na qual busca o enquadramento no piso salarial nacional do magistério e o pagamento de diferenças salariais relativas aos períodos de 2022 a 2025, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a função de educadora de creche se amolda à definição de atividade de docência ou suporte pedagógico para fins de aplicação do piso salarial nacional do magistério ( Lei 11.738/2008) e se a atuação judicial para concessão do reajuste viola a Súmula Vinculante 37/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 11.738/2008 restringe o piso salarial nacional aos profissionais do magistério que desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico direto em unidades escolares da educação básica. 4. As atribuições fáticas do cargo de educadora de creche no Município de São Simão limitam-se ao cuidado físico, higiene, alimentação e recreação de crianças de até três anos, não se confundindo com o exercício da docência. 5. A qualificação acadêmica exigida em edital não altera a natureza administrativa e assistencial das tarefas executadas na rotina de trabalho. 6. A educação básica obrigatória compreende o atendimento a crianças a partir dos quatro anos, sendo as atividades de creche desprovidas de caráter pedagógico estruturado de docência para fins de equiparação ao piso. 7. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 gerou vácuo normativo que impede a atualização automática do piso nacional por portarias do Ministério da Educação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita. 8. A Súmula Vinculante 37/STF veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia sem amparo em lei específica. 9. A concessão de reajuste salarial sem dotação orçamentária e lei autorizativa viola a autonomia administrativa do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A função de educadora de creche, voltada ao cuidado físico e assistência de crianças de até três anos, não se define como atividade de docência ou suporte pedagógico à docência para efeito de recebimento do piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008. A atualização do piso nacional do magistério por meio de portarias ministeriais, após a revogação da Lei 11.494/2007, carece de amparo legal, violando o princípio da legalidade estrita. É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação salarial de cargos distintos sob pena de violação à Súmula Vinculante 37/STF e ao princípio da separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIII; Lei 9.394/1996, arts. 4º e 30; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º; Lei 14.113/2020, art. 53; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º; Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.05.2026; TJSP, Apelação Cível 0003135-12.2025.8.26.0077, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cruzadas interpostas em face de sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato fraudulento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a falha de segurança da instituição financeira, declarou a inexistência do contrato 029140038577, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados e julgou improcedentes os pedidos de danos morais e de repetição em dobro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social; (ii) se é cabível a repetição em dobro do indébito à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se é possível a compensação dos valores creditados na conta do autor e posteriormente absorvidos pelos fraudadores. III. Razões de decidir 3. A fraude bancária perpetrada por terceiros no âmbito de operações de crédito configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos patrimoniais, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. 4. A restituição em dobro do indébito exige a demonstração de violação à boa-fé objetiva, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, a instituição financeira celebrou contrato com aparência de regularidade e foi igualmente vítima do esquema criminoso, inexistindo conduta dolosa ou recalcitrância na fase de cobrança que justifique a sanção da dobra, aplicando-se a exceção do engano justificável. 5. O dano moral não se configura de forma automática em virtude do fortuito interno. A fraude foi engendrada integralmente por terceiros, e o banco não praticou ato ilícito próprio, não negativou o nome do autor nem agiu com descaso após a ciência do fato, inexistindo falha agravada que justifique a compensação extrapatrimonial. 6. A compensação de valores é inviável quando o numerário creditado na conta do consumidor foi integralmente subtraído pelos estelionatários mediante engenharia social, não havendo enriquecimento sem causa do autor, mas sim prejuízo patrimonial suportado pela vítima do golpe. IV. Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Ribeirão Pires contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação de imóvel realizada após a intimação do devedor em cumprimento de sentença e com dispensa de certidões de distribuição cível por empresa do ramo imobiliário configura fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé da adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução configura-se quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. No caso concreto, a venda foi registrada após a intimação do executado para pagamento de débito expressivo, inexistindo outros bens livres e desembaraçados para satisfação do crédito. 5. A adquirente é empresa que atua profissionalmente no mercado imobiliário, cujo dever de diligência inclui, evidentemente, a verificação de demandas ajuizadas contra alienante. 6. A dispensa deliberada das certidões dos distribuidores judiciais, aliada à ausência de comprovação do efetivo pagamento do preço, afasta a presunção de boa-fé. Peculiaridades que afastam a aplicação do Tema 243 do STJ - em favor da adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro. 8. Tese jurídica: A dispensa de certidões de distribuição cível por empresa especializada no ramo imobiliário, ao adquirir bem de devedor contra o qual tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, afasta a presunção de boa-fé e caracteriza fraude à execução. LEGISLAÇÃO CITADA CPC/2015, art. 792, IV e § 1º; art. 85, §§ 2º e 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ, Súmula 375; STJ, Tema Repetitivo 243; TJSP, Apelação 1001841-94.2019.8.26.0083, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2020; TJSP, Apelação 1003426-97.2021.8.26.0347, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2023.... ()
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I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguiu a execução e condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta a exigibilidade do crédito decorrente do fornecimento de concreto usinado e requer a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. Em contrarrazões, a apelada suscita, entre outras matérias, a intempestividade do recurso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a apelação interposta em 20.02.2026 é tempestiva, considerando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi publicada em 27.01.2026 e que o prazo recursal de 15 dias úteis se encerrou em 19.02.2026. III. Razões de decidir O CPC estabelece prazo de 15 dias para a interposição da apelação e determina que, na contagem dos prazos processuais fixados em dias, computam-se apenas os dias úteis. A publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 27.01.2026 faz iniciar a contagem do prazo recursal em 28.01.2026, com término em 19.02.2026, observadas as regras de exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. A interposição da apelação em 20.02.2026 ocorre após o esgotamento do prazo legal, circunstância que caracteriza a intempestividade do recurso. A intempestividade impede o conhecimento da apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. A jurisprudência reconhece que o recurso interposto após o término do prazo legal, inexistente causa suspensiva ou interruptiva, não comporta conhecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis é intempestivo e não pode ser conhecido. 2. A intempestividade constitui ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 3. A contagem do prazo recursal em dias observa exclusivamente os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.003, caput e § 5º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal destinada à cobrança de IPTU, reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o inventário havia sido encerrado antes do ajuizamento da cobrança. 2. Encerrado o inventário e ultimada a partilha antes do ajuizamento da execução fiscal, o espólio deixa de subsistir como universalidade de bens dotada de capacidade para estar em juízo, passando aos sucessores a responsabilidade tributária, nos limites da herança recebida, nos termos do CTN, art. 131, II. 2.1. A execução fiscal deve ser direcionada aos herdeiros quando o inventário já se encontra encerrado ao tempo do ajuizamento, não sendo legítima a cobrança promovida contra espólio já extinto. 2.2. O eventual descumprimento pelos sucessores da obrigação acessória de atualizar o cadastro imobiliário perante o Fisco não restabelece a legitimidade processual do espólio, podendo ensejar consequências próprias, mas não autoriza a cobrança do tributo contra sujeito que deixou de existir. 2.3. A substituição da CDA ou o redirecionamento da execução aos herdeiros implicaria modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, providência que não configura mera correção de erro material ou formal e encontra óbice na Súmula 392/STJ. 2.4. A jurisprudência desta Câmara e do STJ reconhece que, encerrado o inventário antes do ajuizamento da execução fiscal, a cobrança deve ser promovida diretamente contra os sucessores, observada a responsabilidade correspondente ao quinhão recebido. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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