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Doc. ADM Direito 1690.8920.0299.3800

1 - TJSP Inexistência de débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Descontos em fatura de cartão de crédito. Contratação válida. Vícios do consentimento não comprovados. Arrependimento. Demonstrada a legalidade da contratação, não há que se falar em devolução dos valores descontados e danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 533.2202.8264.6997

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Erro material na redação do acórdão que gerou imprecisão semântica e dúvida acerca da base de cálculo da verba honorária - Erro material constatado e corrigido de ofício, esclarecendo-se, consequentemente, o ponto obscuro - ACOLHERAM OS EMBARGOS

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Doc. ADM Direito 434.5525.6773.0675

3 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel da segurada e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e os bens danificados. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelos laudos extrajudiciais apresentados pela autora. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 355.2306.7166.6243

4 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Entendimento assentado no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia jurídica em relação à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito mediante a cobrança de valores para a abertura de cadastro ou crédito (TAC), para a emissão de boleto ou carnê (TEC). Possibilidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que dentro dos parâmetros aceitáveis. Tarifa contratada que superou um pouco mais em 50% a média de mercado que não é considerada abusiva. Tarifa de registro do contrato que está condicionada à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de registro devida porque o contrato foi efetivamente registrado. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 662.0967.2993.6296

5 - TJSP APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido de levantamento da penhora, fixando honorários sucumbenciais à embargada - Inteligência da Súmula 303 do C. 1STJ - Princípio da causalidade - Embargante deixou de regularizar a cadeia de transferência do imóvel junto aos órgãos competentes, o que deu ensejo à constrição do bem - Entretanto, a parte embargada, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, apresentou resistência, tanto em contestação, quanto em impugnação manifestada após documentos adicionais anexados com a réplica, visando a manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro estranho à execução - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à embargada pelo Juízo «a quo» - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 572.6976.6742.6513

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Servidor público que aduz ter sido exonerado em razão de processo administrativo, sem possibilidade de ampla defesa e contraditório. Sentença de extinção do feito, em razão de litispendência. Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Valor da multa mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 575.8912.8786.0023

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Contratação adequadamente comprovada por documentos atestando utilização de cartão com chip e senha, reprodução das telas exibidas durante a realização do negócio no caixa de autoatendimento e comprovante de transferência do valor em favor da consumidora. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Recurso da consumidora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 783.0113.4053.3011

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.8433.0188.9622

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela em fevereiro de 2017, expressamente revogada na sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.1299.0202.6234

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços previstos no item 14.01 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS), cobrados do tomador, sediado em Cubatão - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - Serviços tomados pelo devedor que não se insere nas exceções previstas no art. 3º, I a XXV da Lei Complementar 116/2003, prevalecendo a regra geral de que o imposto é devido na sede do estabelecimento prestador de serviço, que também se situa na cidade de Cubatão, o que afasta a tese de repartição do ISSQN entre os Municípios de Santos e Cubatão, fundado no fato de que os serviços foram prestados também nos limites territoriais do Município de Santos, por falta de previsão legal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 505.6219.1610.6865

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PROPOSTA RECUSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. -

Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do roubo do veículo. Não acolhimento. Proposta de seguro, enviada pelo autor por intermédio da corretora, em 27/09/2022, recusada pela seguradora em 06/10/2022. Sinistro ocorrido em 01/10/2022. Pagamento da primeira parcela do seguro em 03/10/2022. Informações claras e suficientes para que o autor soubesse que o mero envio da proposta não significava a efetiva celebração do contrato de seguro do veículo. Prazo de 15 dias para a seguradora se manifestar sobre a proposta. A conduta da seguradora também se mostrou em consonância com o disposto no art. 4º da Circular SUSEP 642/2021. Inexistência de contrato entre as partes. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.9190.9867.2691

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que determinou a suspensão definitiva da reintegração de posse de imóvel. Os requeridos alegam posse precária do recorrido devido à falta de pagamento total do imóvel e nulidade do contrato de permuta. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.9513.0803.9950

13 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DESCONTO INDEVIDO DE VALORES). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TABELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA OU ORIENTADORA, SEM VINCULAR O JUIZ NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS, CONSTANTE NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 163.9793.3518.5930

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da autora, buscando o acolhimento da pretensão de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido - Irrazoabilidade -  Dano moral não configurado - Desavenças contratuais não implicam em dano moral passível de reparação, porque possíveis aborrecimentos da autora com interpretação de cláusulas contratuais não atingem direito de personalidade, não havendo provas de danos ocasionados na esfera pessoal - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 315.4249.5203.2004

15 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 828.5434.3249.4788

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - IV - Declarada a inexistência do negócio jurídico, o valor comprovadamente creditado na conta da autora deve ser ressarcido ao réu, a fim de que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, ficando autorizada a compensação de valores, sem incidência de juros de mora, mas apenas de correção monetária - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... ()

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Doc. ADM Direito 528.6960.6545.2240

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - REINCLUSÃO NA PLATAFORMA EFETUADA PELA RÉ APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor.

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Doc. ADM Direito 726.2746.0671.7234

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Duplicatas sem aceite - Não comprovação da contratação do serviço e efetiva entrega e recebimento das mercadorias ou dos serviços pela autora (CPC, art. 373, II) - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório, vez que as provas produzidas não demonstram a origem do débito cobrado por meio das duplicatas - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.6236.2534.6192

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando o recálculo da gratificação por Regime Especial de Trabalho (RETP), afastando a interpretação da LCE 731/93 dada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11, e pagamento das diferenças decorrentes. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 extrapolou seu poder regulamentar ao suprimir verbas e gratificações da base de cálculo do RETP, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Portaria CMTG PM-1-4/02/11 foi suspensa antes do ajuizamento da ação e não foi aplicada. 4. O cálculo do RETP está em conformidade com a Lei Complementar Estadual 731/93, sendo pago 100% sobre o valor do padrão de vencimento, conforme demonstrativos de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento:  1. A Portaria CMTG PM-1-4/02/11 não está sendo aplicada, e o cálculo do RETP segue a LCE 731/93. 2. Não houve demonstração de decréscimo ilegítimo nos vencimentos. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei Complementar Estadual 731/93, art. 3º; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019123-36.2022.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 400.9166.2688.2442

20 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CANCELAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão de cancelamento do cartão e invalidação do contrato. Documentação que comprova adesão expressa à modalidade, com cláusulas claras e precisas sobre a natureza do produto, taxa de juros e custo efetivo total. Ausência de elementos indicativos de vício de consentimento ou irregularidade na formação do contrato. Direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Manutenção da obrigação de pagamento do saldo devedor. Princípio da causalidade. Ausência de prova de prévia solicitação administrativa recusada. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à parte autora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.6309.1683.8680

21 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 413.8664.5774.5451

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e a partir de qual data o pagamento deve ser efetuado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora está exposta a condições insalubres, justificando o adicional de 40% 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional deve ocorrer a partir do laudo pericial. Contudo, no caso concreto, o laudo atestou exposição contínua desde o início das atividades, justificando a retroação dos efeitos pecuniários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a condições insalubres. 2. A retroação dos efeitos do laudo pericial é possível quando há comprovação de exposição contínua... ()

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Doc. ADM Direito 175.7534.2568.5265

23 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. A demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 656.5053.0208.4629

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo do autor. DANO MORAL. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Débito inscrito em plataforma sem publicidade e que não se confunde com órgão de proteção ao crédito e/ou cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba fixada por equidade em R$ 1.000,00 que não comporta reforma. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 535.0084.5441.0195

25 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Decreto de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Pretensão recursal voltada ao recebimento de honorários contratuais - Recorrente que, no entanto, inova em sede recursal, o que encontra vedação no CPC, art. 1.014 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 538.8278.0107.1447

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL -

Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. 1STJ ao caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança de débito inexigível- empréstimo inexistente- Adimplemento pelo consumidor- Existência - Pagamento em dobro - Necessidade- Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC- Termo inicial- Entendimento do C. STJ: - Havendo pagamento de débito inexigível por parte do consumidor, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC, após a publicação do v. acórdão do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores descontados posteriormente que devem ser repetidos de forma dobrada DANO MORAL - Empréstimo consignado - Ausência de comprovação da contratação - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Cabimento: - Desconto de empréstimo consignado fraudulento sobre o benefício previdenciário do autor, que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável por implicar restrição indevida de verba alimentar. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Não ocorrência - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém-se a sentença. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 384.0743.7314.7518

27 - TJSP Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pleito de rescisão contratual por culpa das rés, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Cabimento parcial. Dano moral configurado. Ao assegurar a aprovação do financiamento, e não somente uma simulação, para induzir o consumidor a assinar o contrato e pagar a entrada, o preposto da ré submeteu os contratantes a intenso sofrimento em função da falsa expectativa quanto ao sucesso do financiamento imobiliário. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Ônus sucumbenciais modificados, a fim de que a empresa requerida arque com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 939.4774.9732.9872

28 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Vício Oculto. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais (devolução de valores) e morais julgada improcedente. Apelo da autora. - Mérito. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade no caso concreto. Com efeito, apesar de não haver dúvida acerca da situação de hipossuficiência da autora, o mesmo não se pode dizer em relação à necessária demonstração da verossimilhança de suas alegações. Com efeito, ao que se tem nos autos, se trata de veículo extremamente antigo, ou seja, com mais de 11 anos de uso quando da negociação e vendido à autora no estado. Bem por isso, dadas as condições em que o bem foi vendido, a alegação de que a autora teria sido enganada pelos réus, não convence. Realmente, em se tratando de veículo usado, com mais de 11 anos à época da compra e, por certo, com alta quilometragem, vendido no estado, a ela, suplicante/adquirente cumpria averiguar o estado geral do veículo, inclusive quanto à estrutura, pintura e mecânica, antes de sua compra e não após, como se sucedeu in casu. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado e muito antigo, afigura-se incrível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a autora adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado previamente por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. Como tal não aconteceu, conclusão a que se chega, ante o que se tem e foi alegado nos autos, é a de que por não ter agido com um mínimo de cautela, a autora assumiu o risco do negócio, o que afasta a hipótese de vício redibitório. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar a rescisão do contrato e indenização por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 749.3537.8422.8005

29 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de qualquer comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem que deve ser excluída. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Seguro para assistência em veículo e residência - Aplicação analógica do tema 972 - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Restituição na forma dobrada - Cobrança do seguro e de tarifas outras em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicável, desde já, eventual compensação de valores - Adequação dos critérios dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de ofício. Nega-se provimento ao recurso, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 848.8381.1647.6433

30 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Atraso de voo - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação, da ré, parcialmente procedente.

1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF), por não versar, nem mesmo em tese, sobre nenhuma das situações previstas no CBA, art. 256, § 3º. 2. Preliminar de intempestividade que não comporta acolhida. Interrupção do prazo se operando com a simples protocolização dos embargos, salvo se manifestamente intempestivos. Irrelevante, portanto, o mero não conhecimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. 3. Cancelamento do voo e consequente atraso de seis horas na chegada ao destino. Necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza o chamado fortuito interno. Falta, ademais, de prestação de adequada assistência material (alimentação) no período de espera. Infração contratual caracterizada. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que os autores chegaram ao destino no mesmo dia e não demonstraram outras consequências advindas do atraso. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor global de R$ 12.000,00, comportando redução para R$ 6.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e os critérios adotados por esta Colenda Câmara para situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 666.5274.9457.0293

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por FGV Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, visando a restituição de valores pagos indevidamente a título de ITBI. O autor alega que o imposto deve incidir apenas sobre a fração ideal do terreno e não sobre a futura construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve incidir sobre o valor total do negócio, incluindo a futura edificação, ou apenas sobre a fração ideal do terreno transmitida no momento da formalização do contrato. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real sobre ele. No caso de venda de imóvel «na planta», apenas a fração ideal do terreno é transmitida inicialmente. 4. A inclusão do valor da construção futura na base de cálculo do ITBI é indevida, pois a construção é um serviço sujeito a ISS, não a ITBI, até que seja incorporada ao patrimônio do adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ITBI incide apenas sobre a fração ideal do terreno transmitida, não sobre a futura construção. 2. A inclusão do valor da construção na base de cálculo do ITBI desvirtua o fato gerador do tributo. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 110; STF, Súmula 470; TJSP, Apelação Cível 1024239-71.2020.8.26.0577, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1047619-17.2018.8.26.0053, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2020; TJSP, Apelação Cível 1044693-29.2019.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0763.9611.2795

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - COBRANÇA COM BASE NOS arts. 5º E 84, II, DO ANEXO I, DO RICMS - EXECUTADA QUE, NAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, NÃO TERIA COMPROVADO O INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS OU ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - RECONHECIMENTNO PARCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU QUE A MAIORIA DAS MERCADORIAS FORAM, SIM, VISTORIADAS (PELO SUFRAMA) E REGISTRADAS PELOS DESTINATÁRIOS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS, DEMONSTRANDO QUE REALMENTE INGRESSARAM NAS ÁREAS INCENTIVADAS - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TJSP QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO APENAS A DECLARAÇÃO DE INGRESSO DA SUFRAMA, PARA DEMONSTRAR O INTERNAMENTO DA MERCADORIA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - JUROS DE 1% PARA FRAÇÃO DO MÊS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - CRITÉRIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO Lei 8.891/1995, art. 84, § 2º, OU SEJA, NÃO ESTABELECE JUROS COM TAXA SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O MESMO FIM, E, PORTANTO, NÃO CONTRARIA A DECISÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Acórdão/TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1076 DO 1STJ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS E A APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 5º, DESPROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE.

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Doc. ADM Direito 647.6740.9262.7720

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. R. sentença de improcedência. Petição inicial que aponta ser o autor proprietário do imóvel, sem indicar qualquer ato efetivo de posse anterior ao alegado esbulho. Requisitos do CPC, art. 561 que não se encontram preenchidos. Discussão relacionada à propriedade da área que não tem relevância para o desfecho da ação, ensejando eventuais discussões pela via adequada. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 261.0250.3179.4103

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de não fazer, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face de empresa de telecomunicações. Alegação de cobrança indevida de multa contratual sem contrato válido e falha na prestação de serviços, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a exigibilidade da multa rescisória sem contrato assinado e (ii) analisar a caracterização de dano moral pela cobrança indevida. III. Razões de Decidir A relação de consumo aplica-se ao caso, mas não há verossimilhança suficiente para inversão do ônus da prova. A requerida comprovou a prestação dos serviços. A multa rescisória é indevida por falta de contrato assinado, mas não houve pagamento pelo consumidor, inviabilizando a restituição. A cobrança indevida não configura dano moral sem prova de pagamento ou negativação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de multa rescisória sem contrato assinado é indevida. 2. A restituição em dobro requer prova de pagamento indevido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, III; art. 31; art. 46; art. 54, §§ 3º e 4º. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, X.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5178.6924.6920

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTILHAÇAMENTO DO PARA-BRISA DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. VENTANIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Contrato que, embora denominado cessão de uso de vaga, possui natureza de depósito remunerado, com serviços acessórios de guarda, conservação e movimentação da embarcação, tornando incidente o CDC e a responsabilidade objetiva da prestadora. Quebra do vidro enquanto o bem permanecia sob a custódia da ré. Ausência de prova de que acessório pertencente ao autor estivesse inadequadamente instalado ou tivesse sido a causa exclusiva do dano. Culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não demonstrada. Alegação de ventania desacompanhada de prova de evento climático excepcional. Fenômeno previsível e inserido nos riscos próprios da atividade de guarda de embarcações, incapaz de romper o nexo causal. Dano material comprovado no valor de R$ 4.000,00. Rejeição de parcela reduzida e de custo futuro não quantificado que caracteriza sucumbência mínima do autor. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0969.1803.3104

36 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO -

Pretensão inicial fundada na inadimplência das prestações contratuais pelo réu - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da revelia e decreto de resolução contratual, com a reintegração na posse do imóvel e aplicação de multa contratual, impondo ao autor a restituição de 75% do valor pago pelo réu - Recurso das partes - Autor que postula a gratuidade processual e a retenção integral do valor pago - Réu que refuta a revelia decretada e postula a redução da multa - Acolhimento parcial dos recursos - Autor que faz jus à gratuidade, conforme documentos que comprovam a incapacidade laborativa e a consequente alteração na condição financeira - Revelia do réu afastada - Equívoco na contagem de prazo - Contestação tempestiva, considerando a liberação do A.R. nos autos e a suspensão de expediente - No mérito, o inadimplemento das prestações é incontroverso e não se justifica na existência de demanda em face do autor envolvendo o imóvel - Cláusula contratual que menciona a existência de processo contra o cedente, não tendo o réu adotado a mínima cautela, efetuando as pesquisas necessárias para ponderar a respeito da segurança na realização do negócio - Inadimplemento voluntário, pois eventual omissão do autor ensejaria, se o caso, o desfazimento do negócio - Multa contratual devida em razão da mora - Conduta do autor, por seu turno, que não revela boa-fé objetiva - Ação ajuizada nove anos após o inadimplemento do réu, contribuindo para a sua permanência no imóvel - Demora considerável na judicialização do conflito, conquanto não afaste a mora do réu, atua como fator de mitigação dos danos reclamados - Dever de adotar medidas razoáveis para mitigar o próprio prejuízo - Sentença reformada para afastar a revelia e conceder a gratuidade ao autor - Honorários recursais devidos - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2136.6659.1640

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios, declarou a nulidade do contrato de empréstimo pessoal e determinou que o autor restituísse ao banco réu a diferença entre o valor creditado em conta e as parcelas pagas, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se, declarada a abusividade e nulidade do contrato, os valores pagos pelo autor devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (ii) se é cabível a compensação com o valor efetivamente creditado em conta corrente; (iii) se a abusividade dos encargos contratuais provocou danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Abusividade dos juros remuneratórios e nulidade do contrato reconhecidas em sentença e não impugnadas pelo banco réu. Questão superada nos autos, restando prejudicada a análise do alegado vício de consentimento. 2. Violação da boa-fé objetiva caracterizada pela cobrança de juros remuneratórios em patamar manifestamente abusivo, reconhecido na origem. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores pagos, todos posteriores a 30/03/2021, em observância ao decidido pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 3. Retorno das partes ao status quo ante. Compensação do valor efetivamente creditado na conta corrente do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados. Margem consignável exaurida, que possibilitava apenas operação não consignada. Descontos realizados em conta corrente e cessados antes do ajuizamento da ação. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9120.7743.2710

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que busca a condenação das rés ao cumprimento do Tema 1.034 do STJ quanto ao custeio da parte patronal na mensalidade do plano de saúde, além de outras obrigações relacionadas à apresentação de documentos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) se o julgamento antecipado, sem produção de prova técnica, é suficiente para afastar a alegação de descumprimento da paridade exigida pelo Tema 1.034 do STJ; (ii) se o valor da mensalidade cobrada do autor está em conformidade com a paridade exigida pelo Tema 1.034 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa do apelante, pois a questão controvertida exigia dilação probatória para comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. 4. Documentos juntados pela corré USIMINAS que, a despeito de trazerem dados reais de um funcionário paradigma, não esclarecem o critério de escolha desse comparador nem sua aplicabilidade ao caso do autor, tampouco o percentual exato da contribuição patronal que lhe seria correspondente. Imprescindibilidade de produção de prova pericial atuarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de dilação probatória para comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. 2. Aplicação do Tema 1.034 do STJ para garantir paridade entre ativos e inativos. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mônica de Carvalho, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 826.7930.7195.2352

39 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS -

Recurso exclusivo de uma corré, a qual argui nulidade do feito por falta de sua citação - Comparecimento espontâneo nos autos, com apresentação de contestação - Ausência de prejuízo - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 444.4385.3992.5553

40 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais a parte autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS - Ação revisional c/c repetição - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado e repetição dobrada do indébito - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Determinação de readequação dos juros para a taxa média de mercado que é imperativa, ante a patente abusividade dos juros pactuados, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Devolução do excesso que deve se dar de forma simples, acrescido dos consectários legais, por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé por parte da ré, que agia com base em contrato livremente pactuado, somente agora relativizado - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência carreado à ré, ante seu decaimento substancial com relação aos pedidos formulados, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, ante o baixo valor dado à causa e do valor da condenação, sob pena de resultar em quantia irrisória - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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