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Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Centro de Educação Unificado - CEU 1702". Sentença de procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. 1. Utilização do laudo pericial para fixar o justo valor da indenização. Perícia que apurou o valor correto do imóvel, utilizando Método Involutivo da ABNT - NBR 14653-1, considerando a inexistência de elementos comparativos semelhantes ao imóvel avaliado. Manutenção do valor indenizatório que se impõe. 2. Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados, observando-se as regras previstas no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e da Súmula 141/STJ. 4. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento dos juros compensatórios e moratórios, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso do expropriado não provido e recurso oficial e voluntário do Município de São Paulo parcialmente providos... ()
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Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta pelo Município de Ribeirão Preto contra SDS Administração de Bens Ltda. A sentença declarou desapropriada a área do imóvel de matrícula 125.225, com indenização fixada em R$337.247,00. O Município apelou para questionar a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois o valor ofertado inicialmente foi superior à indenização fixada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência na demanda desapropriatória, considerado que o valor da indenização fixado pela sentença é inferior ao inicialmente ofertado pelo expropriante. III. Razões de Decidir 3. A sucumbência nas demandas expropriatórias, segundo a jurisprudência do STJ, é regida pela diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização arbitrado. Se a indenização fixada for inferior ao valor ofertado inicialmente, a sucumbência é do expropriado. 4. No caso, a oferta inicial do Município foi superior à indenização fixada, portanto, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais é dos expropriados. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, art. 30. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2024... ()
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