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Doc. ADM Direito 531.9603.7741.9281

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, a inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Recurso da parte ré. Recurso adesivo do autor. Alegação de fraude na contratação de empréstimo e realização de PIX. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Risco do negócio. Fortuito interno. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, bem como o ajuizamento da demanda cerca de dois meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade do empréstimo. Danos morais, contudo, não demonstrados. Indenização afastada. Recurso do réu provido neste aspecto. Sentença de parcial procedência. Honorários recíprocos. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 362.8942.8066.3174

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Centro de Educação Unificado - CEU 1702". Sentença de procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. 1. Utilização do laudo pericial para fixar o justo valor da indenização. Perícia que apurou o valor correto do imóvel, utilizando Método Involutivo da ABNT - NBR 14653-1, considerando a inexistência de elementos comparativos semelhantes ao imóvel avaliado. Manutenção do valor indenizatório que se impõe. 2. Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados, observando-se as regras previstas no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e da Súmula 141/STJ. 4. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento dos juros compensatórios e moratórios, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso do expropriado não provido e recurso oficial e voluntário do Município de São Paulo parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 211.6271.7530.3434

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta pelo Município de Ribeirão Preto contra SDS Administração de Bens Ltda. A sentença declarou desapropriada a área do imóvel de matrícula 125.225, com indenização fixada em R$337.247,00. O Município apelou para questionar a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois o valor ofertado inicialmente foi superior à indenização fixada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência na demanda desapropriatória, considerado que o valor da indenização fixado pela sentença é inferior ao inicialmente ofertado pelo expropriante. III. Razões de Decidir 3. A sucumbência nas demandas expropriatórias, segundo a jurisprudência do STJ, é regida pela diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização arbitrado. Se a indenização fixada for inferior ao valor ofertado inicialmente, a sucumbência é do expropriado. 4. No caso, a oferta inicial do Município foi superior à indenização fixada, portanto, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais é dos expropriados. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, art. 30. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 115.4200.0845.4413

4 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Base de cálculo. Incorporação imobiliária. Alienação de fração ideal de terreno vinculada à contratação de futura construção em regime de administração. A sentença concedeu a segurança e deve ser mantida. Insurgência fazendária. Preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita afastadas. Incorporadora que possui interesse jurídico direto na discussão da exigência tributária. Prova documental pré-constituída suficiente. Controvérsia eminentemente de direito. Incidência do ITBI restrita ao valor da fração ideal do terreno efetivamente transmitida. Exclusão do valor correspondente à futura edificação. Inteligência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Construção realizada por conta e risco dos adquirentes, sujeita à incidência do ISS, não integrando a base de cálculo do imposto de transmissão. Eventual discordância da Municipalidade quanto ao valor declarado que não autoriza o arbitramento unilateral da base de cálculo, devendo ser observado o procedimento previsto no CTN, art. 148, em consonância com o Tema 1.113 do STJ. Dessume-se, por conseguinte, não haver ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso voluntário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão.

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