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1. A Lei Complementar Municipal 79/2002, em seus arts. 146 e 147, estabelece que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) serão calculados sobre o vencimento, no singular, o que corresponde ao padrão de salário do respectivo cargo, conforme o disposto no art. 2º, III daquela mesma Lei, não podendo a base de cálculo daqueles adicionais abranger as verbas denominadas «incorporação remuneração» e «incorporação atividades especiais". 2. Precedentes do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora vítima de ofensas e ataques por parte da requerida. ... ()
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Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Ausência de fundamentação adequada - Inocorrência. ... ()
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Embargos à Execução fiscal - IPVA - Reconhecimento de prescrição de parte do crédito cobrado - Ordem de citação ocorrida mais de cinco anos do fato gerador - Impossibilidade de reforma - Créditos que foram objeto de execução anterior, extinta em razão de desistência - Pretensão do exequente para que seja considerado o prazo interrompido, a partir da citação, e o reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve desinteresse no prosseguimento da cobrança ajuizada anteriormente, em razão do valor dos créditos - Aplicação do CTN, art. 174 - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 40% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados e 5% para cartão de crédito consignado; e (b) como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022), (b.2) é incabível a condenação das rés instituições financeiras em obrigação de fazer de limitação de descontos mensais em conta corrente em valores/percentuais diversos do contratado - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC) - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... ()
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Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte. Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença. Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido. ... ()
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Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ação julgada improcedente. REFORMA CABÍVEL. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dobrada como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC.. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral a ser estipulado em R$ 5.000,00. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ... ()
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Honorários advocatícios - Inexigibilidade do título executivo reconhecida em relação a um dos coembargantes - Embargos extintos em relação a ele, com a fixação de honorários sucumbenciais da ordem de 10% (dez por cento) do valor dos embargos - Embargado que se insurge objetivando minoração da verba sucumbencial, mediante arbitramento por equidade - Descabimento - Hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.906.618 - tema 1076), de que, por intepretação literal, a regra insculpida no § 8º, do CPC, art. 85, não deve servir para fixação de honorários advocatícios abaixo do percentual definido no § 2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - E. Supremo Tribunal Federal que, embora tenha reconhecido a repercussão geral em sede de julgamento de Recurso Extraordinário referente à mesma matéria (Tema 1255), não determinou a suspensão dos feitos correlatos, tampouco fixou tese de aplicação vinculante - Hipótese em que razoável a aplicação do anterior entendimento definido pelo C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Condomínio edilício. Chuvas e infiltração. Danos a apartamento. Pretensão dos moradores em ser indenizados pelo síndico pelos gastos com que arcaram com a mudança durante a reforma. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inexistência de prova segura atinente à responsabilidade pessoal do síndico. Divergência entre testemunhas. Sentença que considerou apenas a testemunha do autor. Obras (e empresas responsáveis) que foram decididas em assembleia condominial, não isoladamente pelo síndico. Ausência de elementos que evidenciem nexo causal entre a conduta do síndico e o dano reclamado. Ação improcedente. Pedido de aplicação do CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de má-fé dos autores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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O ônus de comprovar a formalização dos contratos são dos requeridos (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. A falha na prestação do serviço acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Recurso não provido.... ()
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Pretensão de recomposição ambiental de área localizada no «Loteamento Aldeia da Baleia», em São Sebastião/SP - Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição
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Despejo por falta de pagamento e cobrança - Pretensões julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Inadimplemento incontroverso - Retomada autorizada pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato - Apelação não provida, na parte conhecida
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME» que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de negativação do nome do autor ou de inserção de seu nome no campo «dívidas negativadas», o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Autora que nega a contratação. Réu que comprova a regularidade da operação. Renovação do empréstimo consignado realizado através de terminal de autoatendimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Descontos realizados desde janeiro/2023, tendo a ação sido proposta apenas em 10/4/2024. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Afastamento da indenização por dano processual. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização (§ 3º do CPC, art. 81), redefinindo-se, ademais, de ofício (questão de ordem pública), o valor da multa, para 9,5% do valor da causa, corrigido pelo IPCA, desde o ajuizamento... ()
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Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento de cerceamento de defesa em apuração preliminar SEDUC-PRC-2022/55280, nos termos do art. 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Procedimento investigativo, destinado a produzir provas para eventual instauração de sindicância ou processo administrativo, prescindindo de contraditório ou ampla defesa - Ausência de prova pré-constituída de violação ao direito alegado - Inexistência de ilegalidade - Direito líquido e certo não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Contrato de operação de crédito direto ao consumidor que foi assinado eletronicamente pelo réu. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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Caso em Exame. O autor moveu ação de rescisão contratual c/c perdas e danos contra as rés alegando duplicidade na venda de imóvel. A sentença julgou procedente o pedido em relação a ré pessoa física e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ré pessoa jurídica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da ré pessoa jurídica e (ii) a responsabilidade pelo descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato expressamente atribuía à ré pessoa jurídica a responsabilidade pela transferência do imóvel ao autor. 4. A duplicidade de venda do imóvel e a transferência da matrícula a terceiro configuram descumprimento contratual por parte das rés. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva da ré pessoa jurídica e declarar a rescisão do contrato por culpa de ambas as rés. Condenação solidária à restituição do valor pago e perdas e danos. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela transferência do imóvel restou claramente expressa no contrato e era da anuente ré pessoa jurídica. 2. A duplicidade de venda configura descumprimento contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025, art. 85, §11. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. A autora, diagnosticada com Paralisia Cerebral Nível 4, busca condenação do Estado de São Paulo e do Município de Manduri ao custeio de tratamento médico pelo método Pediasuit associado a Bobath, além de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e reparação por dano moral. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Acidente em coletivo da ré, suportando a autora fratura na coluna lombar - Controvérsias recursais - Valor dos danos morais e pensão mensal - Dano moral - Indenização - Valor arbitrado em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração - Pensão mensal - Descabimento - Laudo pericial que conclui que a capacidade laborativa não foi prejudicada em decorrência da fratura - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º; e, de ofício adequa-se o regime de decaimento... ()
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A petição inicial é apta se, além de existir compatibilidade jurídica entre a causa de pedir (celebração de compromisso de compra e venda de imóvel) e o pedido (adoção da medida necessária para outorga da escritura definitiva do bem transacionado), da narrativa fática decorre de forma lógica a conclusão e os autos não carecem de qualquer documento que possa ser considerado indispensável à propositura da ação. ... ()
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1. A ré-reconvinte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Mesmo depois de intimada regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da ré, fixado na sentença... ()
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Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ação indenizatória por danos materiais em regresso. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desnecessária. Entendimento do CPC, art. 370. Conforme entendimento adotado pelo C. STJ, não está caracterizada relação de consumo, eis que a prestação de serviços advocatícios é regida por legislação própria. Alegação de desídia do advogado contratado em demanda monitória, que não apresentou defesa à reconvenção e culminou no desembolso de alto valor. Pretensão de restituição dos valores despendidos. Contratação do apelado e de outra patrona para atuação conjunta ou isolada. Atos processuais realizados somente pela outra patrona e também somente a ela publicados. Os embargos monitórios foram opostos com reconvenção, lastreada na negativa dos débitos. Dubiedade da intimação sobre a reconvenção e certificação de ausência de manifestação. Patrona impugnou expressamente essa condição em recursos, pleiteando restituição de prazo, mas não houve acolhimento. De todo modo, a plausibilidade do direito não restou demonstrada, porque foi reconhecido que os débitos imputados não tinham lastro para o pedido monitório. Ademais, o contrato de prestação de serviços advocatícios é de meio e não de resultado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de que os prejuízos suportados decorreram de desídia/negligência do causídico. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Vários tipos de empréstimos, dentre os quais consignado, RMC e RCC. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em sua conta poupança - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória contra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC. A autora alegou desconhecer a filiação à associação e solicitou a declaração de indébito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação; (ii) a responsabilidade da requerida pelos descontos indevidos; (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora. O contato telefônico, pelas condições de sua efetivação, não caracteriza, no caso concreto, forma válida de contratação, violando o dever de clareza e informação. 4. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar o dano material e moral. Devida a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular o ofensor a reiterar condutas ilícitas. 2. Em casos análogos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos, é adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025... ()
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(lesão nos ombros) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Adesão não comprovada. Suposta adesão mediante contato telefônico. Gravação apresentada insuficiente para comprovar consentimento válido. Ausência de informações claras sobre os efeitos da contratação. Inobservância dos requisitos do art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Relação jurídica inexistente. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Descontos que ocorrem desde agosto de 2023. Apelo em parte acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional.Recurso da ré parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de legalidade da contratação. Acolhimento. A instituição financeira demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento assinado digitalmente pela demandante, acompanhado de «selfie» e documentos pessoais. Dívida exigível e descontos regulares. Pleitos repetitório e indenizatório descabidos, ante a ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Serviço de cuidador 24 horas por dia em regime domiciliar. Fornecimento pelo Poder Público. Inadmissibilidade, pena de colocar em risco o próprio direito universal à saúde em face da escassez de recursos públicos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que condenou os requeridos a fornecerem cadeira de rodas, cadeira de banho, cama e colchão adaptados, fraldas, oxigenoterapia, dieta industrializada, aspirador de secreção, sondas, soro fisiológico, medicamentos, fisioterapia e fonoaudiologia à autora, em estado vegetativo e financeiramente incapaz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos fora da lista RENAME e (ii) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo no fornecimento de serviços de atenção domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A tese fixada no Tema 106 do STJ estabelece a obrigação do poder público em fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, desde que comprovada a necessidade médica, bem como a incapacidade financeira e, também, a existência de registro na ANVISA.4. A sentença está em conformidade com o Tema 6 de Repercussão Geral do STF, que permite a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS em casos excepcionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e de apelação dos réus desprovidos Tese de julgamento: 1. Obrigação do poder público em fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, desde que cumpridos os requisitos legais. 2. Prevalência do direito fundamental à saúde sobre a reserva do possível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, I; art. 1.036 a 1.041; art. 927. Regimento Interno do STJ, art. 121-A... ()
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Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) cerceamento de defesa; ii) abusividade dos juros remuneratórios; iii) ilegalidade das tarifas de registro e cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Tarifa de registro. Validade. Serviço efetivamente prestado. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária em que o segurado alegou ter sofrido acidente de trajeto em 12/09/2009, resultando em lesão na coluna e transtornos psíquicos, com pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há comprovação do acidente de trajeto como evento ligado ao exercício da atividade laboral; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez de natureza acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício acidentário depende da comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho ou de trajeto, nos termos da legislação previdenciária. Embora a perícia médica judicial tenha atestado a existência de incapacidade total e permanente decorrente de sequelas físicas originadas em 2009, não se comprova que o acidente tenha ocorrido em trajeto habitual de trabalho. O acidente alegado ocorreu em um sábado, dia em que, conforme os cartões de ponto juntados aos autos, o autor não estava escalado para trabalhar. Não há comprovação documental ou testemunhal de que o autor estivesse convocado para jornada extraordinária na data do evento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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regularização da procuração - OBJETIVO - ATENÇÃO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, art. 485, IV) - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE DEZESSEIS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DA AUTORA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()
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Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador até o término do prazo do contrato de arrendamento. Não incidência do tema 685 do Supremo Tribunal Federal e do CCB, art. 1.368-B. Encerramento da responsabilidade tributária da arrendante e da fiduciária a partir da data da comunicação da baixa do gravame. Suficiência da anotação no Sistema Nacional de Gravames para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior à comunicação. Extinção da execução em relação aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Não configuração de vício de consentimento quando o contrato apresenta informações claras e inequívocas sobre a natureza da operação financeira pactuada, especificamente cartão de crédito consignado com reserva de margem. 2. DEVER DE CAUTELA DO CONTRATANTE. Princípio basilar do direito contratual que impõe aos contraentes o dever de análise prévia e minuciosa do conteúdo contratual antes da manifestação de vontade, sendo vedada a alegação posterior de desconhecimento das cláusulas pactuadas. 3. AUSÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS. Inexistência de demonstração inequívoca de condutas violadoras ao CDC quando o instrumento contratual se revela equilibrado e em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. 4. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Não caracterização do instituto quando ausente a demonstração cabal de alteração das circunstâncias contratuais que tornem excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação, mantendo-se íntegra a força vinculante do pacto celebrado. 5. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. Aplicação do princípio pacta sunt servanda quando verificada a validade da contratação e ausência de vícios que possam infirmar a manifestação de vontade das partes contratantes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência. Recurso do autor. Determinação de apresentação de documentação complementar para análise do pedido de gratuidade ou recolhimento do preparo não cumprida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Conexão - Descabimento - Matéria exaustivamente analisada por essa C. Câmara de Direito Privado - Prescrição - Não configuração - Contrato de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do último desconto, conforme CDC, art. 27 - Precedentes desse C. Tribunal de Justiça - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pelo requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Repetição em dobro do indébito - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do entendimento em recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ, conforme modulação dos efeitos - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na cobrança de juros nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes e se divergem do pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é reconhecida por ambas as partes, com contratos expressamente firmados. 4. A taxa de juros pactuada está dentro dos limites legais e conforme pactuada. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros e inclui outras despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A taxa de juros cobrada é válida pois não diverge da pactuada e sem demonstração de abusividade. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros e inclui outras despesas. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida prescrita inscrita em cadastro não restritivo (negociação de dívida em atraso) - Determinação judicial de juntada de prévio pedido para a providência, em cumprimento ao Enunciado 11 do NUMOPEDE não cumprida, bem como a prova do extrato com dados pessoais para aferição, ensejando o indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal alegando a não necessidade do exaurimento administrativo - INTERESSE DE AGIR - Ajuizamento massificado de ações padronizadas para providência que pode ser resolvida no âmbito administrativo que ensejou a edição do Enunciado 11 do NUMOPEDE para coibir a prática de advocacia predatória - Situação que se amolda ao caso em testilha e guarda semelhança com a necessidade de exaurimento administrativo para o caso de exibição de documentos na forma do contido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Extinção mantida - Apelação não provida.... ()
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Caso em Exame 1. A autora foi surpreendida com uma inscrição negativa em seu nome, referente a um contrato que não reconhece. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A assinatura na nota fiscal apresentada pelo réu foi considerada falsa, por perícia grafotécnica, comprovando que a autora não contraiu a dívida. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido e considerando o porte econômico das partes. A indenização arbitrada é compatível com as particularidades do caso. Não houve recurso da parte contrária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. 2. A manutenção do valor fixado em sentença é adequada às circunstâncias do caso, não tendo havido recurso da parte apelada... ()
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Cobrança de taxa associativa. Embargos acolhidos e ação monitória julgada improcedente. Inconformismo da autora. Aplicação ao caso do tema 492 do STF - e do tema 882 do STJ. Ausência de prova da adesão à associação ou sujeição ao ato constitutivo da obrigação. Cobrança indevida. Precedentes. Recurso não provido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Murilo Blentan Tucci contra sentença que julgou parcialmente improcedente ação de cobrança contra Fernando Fleury Cusinato, visando condenação ao pagamento de R$ 35.757,33 referente a contrato de cooperação mútua e parceria jurídica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) pagamento de ajuda de custo referente a dezembro de 2023; (ii) valores de honorários advocatícios «ad exitum» não pagos. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a rescisão contratual por culpa do recorrente, confirmando a validade da gravação ambiental utilizada nos autos e a concordância do requerido para pagamento de 50% da ajuda de custo de dezembro de 2023. Além de reconhecer a omissão na prestação de contas sobre o valor «ad exitum» do processo 0002950-34.2023.8.26.0597. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Rescisão unilateral por culpa da parte autora, sem multa contratual. 2. Pagamento dos valores devidos pela prestação dos serviços até a rescisão. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.953,67 EM FAVOR DO AUTOR.... ()
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"Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada no regime de multipropriedade". Adquirente que pede a rescisão contratual, além da condenação da vendedora na restituição da quantia paga e ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré na restituição da quantia de R$ 50,00. APELAÇÃO só da autora, que insiste na restituição da quantia paga a título de comissão de corretagem, além da indenização moral. EXAME: Pretensão de rescisão que comportava mesmo acolhida, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Ausência de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais. Ajuste que foi firmado entre partes capazes, com objeto determinado e sem contrariar a lei, não havendo notícia de vício de consentimento, devendo mesmo ser reputado válido e eficaz, «ex vi» do art. 408, «caput», do CPC. Comissão de corretagem em retribuição ao trabalho de terceiros corretores na aproximação das partes para a contratação. Restituição que é indevida, ante a previsão expressa no instrumento contratual. Padecimento moral indenizável não configurado. Verba honorária sucumbencial devida pela autora ao Patrono da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, e isso porque, nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Ao financiar o contrato cuja anulação se pleiteia, a instituição financeira se torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, no caso com aproximadamente vinte anos de utilização, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio. Daí decorre a improcedência do pedido... ()
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Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não promover as diligências que lhe incumbiam. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito relativa a contratos de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se a preclusão da perícia grafotécnica implica nulidade automática do contrato; verificar se o conjunto probatório demonstra a validade das contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1061 do STJ atribui ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, mas a preclusão gera apenas presunção relativa, superável por outros elementos probatórios, conforme CPC, art. 371. Os valores de ambos os contratos foram creditados na conta do autor, conforme extratos bancários confirmados por ofício ao Banco Bradesco, e não foram devolvidos. As faturas demonstram uso reiterado dos cartões para compras em estabelecimentos próximos à residência do autor ao longo de anos. A contratação digital foi realizada por assinatura eletrônica avançada com biometria facial e geolocalização compatível com o endereço do autor, nos termos da Lei 14.063/2020. O comportamento do autor de receber valores, utilizar os cartões e impugnar os contratos configura venire contra factum proprium, vedado pela boa-fé objetiva. Sendo válidas as contratações, os descontos constituem exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito, dever de restituição ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A preclusão da perícia grafotécnica gera presunção relativa de falsidade, superável por outros elementos de prova. 2. O crédito dos valores em conta do autor e o uso reiterado dos cartões comprovam a validade dos contratos. 3. A impugnação de contratos dos quais o consumidor se beneficiou configura venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 371 e 429, II; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024... ()
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Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Poleto, Celeide Aparecida Floriano, Dermeval Ramos Neto, Bianchini Arquitetura e Construções Ltda. e Edison Mitsudi Kaneko EPP, apurando irregularidades na construção de Centro de Educação Infantil no Município de Indiana. A sentença reconheceu atos de improbidade administrativa relacionados à frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório e dano ao erário, condenando os responsáveis com base na Lei 8.429/92. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo específico exigido pela Lei 14.230/1921 e (ii) determinar se houve prejuízo efetivo ao erário. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório evidencia irregularidades no procedimento licitatório que comprometeram a isonomia entre os licitantes, caracterizando a frustração do caráter concorrencial. 4. A liberação de recursos públicos em contexto de contratação viciada e execução contratual sem as cautelas legais resultou em obra pública não concluída, configurando prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não foi encontrada no conteúdo fornecido. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, caput e, VI, 11, V, 12, III. Jurisprudência Citada: TJSP, 1000249-71.2018.8.26.0205, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2024. TJSP, 0007153-26.2009.8.26.0081, Rel. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023. TJSP, 1000568-39.2016.8.26.0357, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2023. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2024.... ()
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Pretensão da autora ao sobrestamento dos efeitos do protesto da CDA 1.374.482.020, expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de cobrar penalidade pecuniária imposta em ação penal (Processo 0005705-29.2011.8.26.0572), bem como obter-se a remissão da dívida ou conversão correlata em prestação de serviços comunitários. Ação julgada parcialmente procedente na origem apenas para sobrestar os efeitos do protesto judicial. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo ente federativo réu. Matéria relativa à execução penal. Descabido o exame por esta 13ª Câmara de Direito Público. Competência da Seção de Direito Criminal para a apreciação do recurso interposto, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos para a redistribuição à Seção Criminal deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário e condenação ao pagamento de valor relativo à repetição de indébito. A parte autora busca a limitação da taxa de juros à média de mercado, afastamento da mora e vedação de inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em contrato bancário e (ii) a possibilidade de revisão contratual com base no CDC. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. Contudo, a revisão contratual requer demonstração cabal de abusividade, o que não foi evidenciado no caso concreto. 4. As taxas de juros pactuadas não configuram abusividade, pois não há significativa divergência em relação à média de mercado. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais bancárias requer demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado é referência, mas não vincula contratos... ()
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I. Caso em Exame: Ação proposta visando a anulação de auto de infração e da multa correspondente aplicada por suposta violação ao direito de informação do consumidor na exposição de preços e produtos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade das infrações apontadas no Auto de Infração 63.351-D8, bem como a proporcionalidade da multa aplicada.. III. Razões de Decidir: Infrações bem comprovadas. Legislação consumerista observada na lavratura do auto de infração. Legalidade da penalidade aplicada. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido. Sentença reformada para se julgar a ação improcedente... ()
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Inconformismo do autor (mutuário) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - A limitação da taxa de juros decorrente do Decreto 22.626/1933 não se aplica a contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Contrato com taxa de juros mensal em 1,67% e anual em 21,95% - Capitalização em periodicidade inferior à anual adequadamente estabelecida, conforme orientação - Tarifas de registro definidas nos valores de R$ 302,89 (trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos) e de R$ 599 (quinhentos e noventa e nove reais), respectivamente - Termo individualizado de avaliação do veículo com descrição precisa do exame feito - Extrato de consulta promovida para registro da restrição financeira oriunda do financiamento na repartição de trânsito - Prova de efetiva prestação do serviços correspondentes às taxas e ausência de arguição de parâmetro objetivo que justifique o reconhecimento de onerosidade excessiva - Seguro prestamista incluído na negociação, no valor de R$ 5.450,16 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), com menção clara e simples no quadro-resumo e instrumento próprio separado - Cláusula específica no referido instrumento com declaração expressa do segurado no sentido de que a contratação, com a seguradora escolhida, era opcional - Não caracterização de venda casada - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante.... ()
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Alegação de omissão no acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de cobrança por fornecimento de água e esgoto. Inocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Pretensão nítida de rediscussão da matéria, buscando conferir efeitos infringentes à decisão por mero inconformismo com o resultado do julgamento. A fundamentação do acórdão foi clara e suficiente quanto à impossibilidade de alteração da causa de pedir em sede de réplica, respeitado o princípio da estabilização da lide. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento da tese. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Pretensão de inclusão do trailer de lanches no espólio. Inadmissibilidade. Documentos contemporâneos aos fatos que indicam exploração e regularização do bem em nome da requerida antes do casamento. Fotografias, declarações particulares e publicações em redes sociais insuficientes para comprovar a titularidade do falecido. Recurso dos autores desprovido. RECURSO DOS RÉUS. Gratuidade de justiça concedida. Alegações correlatas prejudicadas. Suposto adiantamento de legítima em favor de João Pedro. Matéria deduzida em capítulo interno da contestação, sem reconvenção formalmente proposta. Ausência de nulidade. Alegação de julgamento citra petita quanto a João Lucas. Inocorrência. Condenação material imposta apenas a Beatriz, reconhecida como responsável pela sonegação. Valores bancários. Duplicidade de cálculo reconhecida. Transferências para a conta de Beatriz que não podem ser somadas integralmente à meação sobre o saldo final. Honda Biz e Honda CRV. Critérios de apuração mantidos. Bens alienados após o óbito. Produto econômico da venda que deve recompor o monte partível. Sucumbência mantida. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o valor total da restituição ao espólio. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO e recurso dos réus a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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Acidente típico. Lesão no joelho. Profissão: trabalhador da cultura de arroz. Ausência de incapacidade laboral. Lando conclusivo. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Laudo pericial devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas. Autor alegava superendividamento, pugnando por prova pericial, nomeação de administrador judicial, homologação de plano de pagamento e inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Presença dos requisitos legais do superendividamento, especialmente o comprometimento do mínimo existencial; constitucionalidade dos decretos regulamentares; necessidade de prova pericial e administrador judicial; viabilidade do plano de pagamento. III - RAZÕES DE DECIDIR. Deduzidas as parcelas bancárias da renda líquida, remanescem ao autor R$ 684,49 - valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 ( Decreto 11.567/2023), afastando o pressuposto legal do superendividamento. A tese de inconstitucionalidade dos decretos foi superada pelo STF - nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (abril/2026), que reconheceu o patamar de R$ 600,00 como constitucional; mesmo incluído o crédito consignado no cálculo, o saldo remanescente ainda supera o mínimo. As despesas básicas alegadas são desacompanhadas de prova. Prova pericial e administrador judicial são incabíveis ante a ausência dos pressupostos do instituto. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% do valor da causa (art. 85, §11, CPC). Tese: Não configura superendividamento a situação em que, deduzidas todas as parcelas de dívidas de consumo da renda líquida do consumidor, remanesce valor igual ou superior a R$ 600,00, nos termos do Decreto 11.567/2023 e do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF. Legislação: Arts. 54-A, §1º, e 104-B, §§3º e 4º, do CDC ( Lei 14.181/2021); Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; art. 85, §11, CPC.... ()
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Trata-se de remessa necessária contra sentença que, no âmbito de mandado de segurança, concedeu a segurança deduzida pelo impetrante na petição inicial. 2. Reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Desprovimento. 3. Os empregados públicos também estão submetidos à regra da aposentadoria compulsória. Precedentes deste e. TJ/SP. O art. 122, II, da Lei Orgânica do Município de Silveiras/SP prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Descabimento. O STF já definiu que os Estados e os Municípios devem observar os parâmetros previstos na Constituição da República no que se refere à idade para fins de aposentadoria compulsória. Isso significa, portanto, que a regra prevista no art. 40, §1º, II, do texto constitucional (75 anos de idade) é de reprodução obrigatória. 4. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida.... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré CDHU e do autor. Prescrição. Reconhecimento da sua ocorrência. Prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC que não se aplica à hipótese, vez que é aplicável em hipóteses de ações indenizatórias que versem sobre relações entre particulares. CDHU que é empresa pública estadual, aplicando-se, assim, a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. Processo ajuizado em prazo que ultrapassa os cinco anos após sua entrada no imóvel (já que houve anotação de irregularidades no imóvel tão logo o adentrara), sem que tenha ocorrido causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência. Recurso da ré a que se dá provimento, e recurso do autor a que se julga prejudicado.... ()
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Decreto de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Atendimento do lapso temporal previsto no art. 1.242 do Código Civil - Posse dos autores, exercida com animus domini há mais de 10 anos (conforme contrato particular de compra e venda firmado com o antecessor) - A circunstância de o imóvel encontrar-se em loteamento clandestino ou irregular não regularizado não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes, inclusive com relação ao mesmo loteamento - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do C. STF. Embargos de declaração Acórdão/TJSP/50000. Fato superveniente. Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1417 do STF. A controvérsia decorre de cancelamento e atraso de voo por problemas operacionais consistentes em manutenção não programada, hipótese não abrangida pela suspensão nacional restrita às situações previstas no § 3º do CBA, art. 256, conforme esclarecido pelo STF (ARE 1.560.244 ED/RJ), impondo-se o afastamento da suspensão anteriormente determinada. Embargos acolhidos. Apelação Cível Acórdão/TJSP. Sentença de improcedência. Insurgência da autora para que haja condenação em indenização por danos morais na importância de R$15.000,00. Atraso de 16 (dezesseis) horas para que a autora chegasse ao destino final. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para direcionamento da ação para a parcial procedência. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso de apelação provido em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóveis urbanos, renovado após anterior demanda idêntica julgada improcedente, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsistem, cobertos pela coisa julgada, os fundamentos do julgado anterior quanto à interrupção da posse; e (ii) estabelecer se o alegado novo período aquisitivo autoriza o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A improcedência por ausência de lapso temporal não impede nova demanda, mas não reabre os fatos já decididos no julgado anterior, cobertos pela coisa julgada, entre eles o início da posse em 1993 e sua interrupção durante a ação de desapropriação (CPC, art. 505). 4. A nulidade da desapropriação não se reconhece incidentalmente em usucapião, dependendo de via própria ou ação rescisória (CPC, art. 966). 5. Reconhecida a desapropriação, o bem tornou-se público e insuscetível de usucapião (CCB, art. 102); afastada, exigiria prévia desconstituição, inexistente. 6. Não demonstrada a posse-trabalho do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, nem completado o prazo do caput, não se configura a prescrição aquisitiva, cujo ônus incumbia aos autores (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A natureza dinâmica da posse autoriza nova ação de usucapião, mas não permite rediscutir os fatos já decididos com trânsito em julgado na demanda anterior. 2. A validade de desapropriação transitada em julgado não se infirma incidentalmente em ação de usucapião.»... ()
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trata-se de ação revisional contratual julgada procedente pela sentença de primeiro grau. A parte autora apela, pleiteando a repetição em dobro do indébito e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, em valor não inferior a R$1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se: (i) é possível conhecer do pedido pela repetição dobrada do indébito; e (ii) é devida a fixação de honorários sucumbenciais por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Repetição em dobro do indébito. Pedido não conhecido. Inovação recursal vedada pelo ordenamento. Ausência de pedido expresso junto à exordial. 2. A fixação dos honorários sobre o valor da condenação revela-se irrisória. Montante imposto a título de honorários sucumbenciais que, deveras, comporta fixação pelo critério da equidade, em R$1.200,00, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pela causídica, observada a baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO: recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada por ocupantes de imóvel situado em parcelamento irregular inserido na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e na APA do Sistema Cantareira, visando impedir atos de polícia ambiental destinados ao desfazimento de edificações irregulares. Os autores alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e sustentam posse qualificada desde 2020, destinação residencial do imóvel, ausência de participação no procedimento administrativo e violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova testemunhal destinada à demonstração da posse, de sua duração e da utilização residencial do imóvel, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ocupação material do imóvel e sua destinação residencial autorizam tutela possessória contra atos de fiscalização e desfazimento promovidos no exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico; e (iii) determinar se a ausência de participação dos ocupantes no procedimento administrativo e a falta de prévia decisão judicial caracterizam ameaça ou turbação ilícita apta a justificar a manutenção de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado julga antecipadamente o mérito e indefere diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos documentais existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. A prova testemunhal acerca da duração da ocupação, do exercício de poderes materiais sobre o imóvel e de sua utilização residencial não modifica os dados objetivos relativos à situação fundiária, urbanística e ambiental da área, razão pela qual seu indeferimento não causa prejuízo processual concreto. 5. O contrato particular demonstra apenas a aquisição de direitos possessórios sobre parcela destacada de área maior, sem transmissão da propriedade, enquanto a matrícula imobiliária não indica os autores ou o alienante como titulares do domínio e registra bloqueio para retificação da descrição do imóvel. 6. A proteção possessória prevista no art. 1.210 do Código Civil e no CPC, art. 561 exige turbação ou ameaça juridicamente ilegítima, não bastando o exercício de poderes materiais sobre o imóvel para tornar ilícita a fiscalização administrativa regularmente dirigida à proteção ambiental e urbanística. 7. A documentação administrativa e técnica evidencia que as medidas questionadas integram operação abrangente de fiscalização de parcelamento irregular do solo, com identificação de edificações em diferentes estágios, intervenções ambientais e intervenção em curso dágua, conferindo suporte objetivo ao exercício do poder de polícia. 8. A incidência da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e da APA do Sistema Cantareira submete a ocupação às limitações ambientais e urbanísticas aplicáveis, inclusive às regras da Lei Estadual 15.790/2015, que não são afastadas pelo exercício fático da posse. 9. A existência de edificação, benfeitorias e sinais de utilização residencial não comprova a regularidade urbanística e ambiental da construção, a obtenção das licenças exigíveis ou o direito à manutenção da ocupação nas condições constatadas pela fiscalização. 10. A antiguidade da ocupação e a realização de benfeitorias não neutralizam o poder de polícia nem consolidam situação incompatível com normas ambientais de ordem pública, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, conforme a Súmula 613/STJ. 11. A origem particular da área dispensa a caracterização da ocupação como detenção de bem público, pois a improcedência da tutela possessória decorre, de forma autônoma e suficiente, da impossibilidade de utilizá-la como obstáculo ao legítimo exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico sem demonstração de ilegalidade concreta da atuação estatal. 12. A ausência de participação dos autores no procedimento administrativo não torna ilícita, por si só, a fiscalização, pois o procedimento possui caráter geral, não foi instaurado especificamente contra o imóvel ocupado pelos autores e os elementos dos autos não demonstram ordem definitiva e individualizada de demolição da residência efetivamente habitada sem observância das garantias procedimentais pertinentes. 13. Eventual irregularidade de ato administrativo concretamente dirigido ao imóvel pode ser submetida a controle jurisdicional pelos meios adequados, mas a tutela possessória não constitui instrumento para impedir, de maneira genérica e permanente, o exercício das competências administrativas de fiscalização e proteção ambiental. 14. O direito constitucional à moradia não elimina as limitações decorrentes da proteção ambiental nem confere imunidade a parcelamentos e construções implantados em desconformidade com a legislação ambiental e urbanística, devendo ser compatibilizado com o CF/88, art. 225. 15. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1059. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova testemunhal requerida é incapaz de alterar os elementos documentais suficientes à definição da situação fundiária, urbanística e ambiental do imóvel. 2. A tutela possessória não pode impedir o legítimo exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico sem demonstração concreta de turbação ou ameaça ilícita à posse. 3. A antiguidade da ocupação, a realização de benfeitorias e a destinação residencial do imóvel não consolidam situação incompatível com normas ambientais de ordem pública. 4. A ausência de participação do ocupante em procedimento administrativo de caráter geral não caracteriza, por si só, ilegalidade da fiscalização, especialmente quando inexistente ordem definitiva e individualizada de demolição da residência habitada. 5. O direito à moradia deve ser compatibilizado com a proteção constitucional do meio ambiente e não confere imunidade à fiscalização de parcelamentos e edificações ambiental ou urbanisticamente irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 225; CC, art. 1.210; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 405, 487, I, e 561; Lei Estadual 15.790/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 613; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1015946-49.2019.8.26.0577, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2024.... ()
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Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito descrito na inicial e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. A apelante busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questão em discussão: (i) se é válida a contratação da Cédula de Crédito Bancário mediante assinatura eletrônica; (ii) se é devido o débito cobrado; (iii) se está configurado o dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a teoria finalista mitigada. A Cooperativa que contrata produtos bancários para fomentar suas atividades não é consumidora final (CDC, art. 2º). A natureza mercantil do contrato principal define o regime aplicável aos envolvidos na garantia, não podendo o devedor solidário pessoa física invocar a proteção consumerista. Incide o regramento civilista, com ônus probatório na forma do art. 373, I e II, do CPC. 5. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pela pessoa a quem se opõe o documento. O STJ firmou que exigir exclusivamente o padrão ICP-Brasil é formalismo excessivo, admitindo a validade da CCB assinada por plataforma eletrônica privada, desde que garantidas a integridade e autenticidade e a anuência das partes. 6. A mácula está na ausência de anuência. O autor impugnou expressamente a assinatura, alegando que o token foi enviado ao e-mail da Cooperativa, acessível a várias pessoas, e que não participou da negociação. A prova oral corroborou: Gislaine afirmou que o procedimento foi feito em seu computador, a pedido do contador José Antônio, sem se lembrar de o autor ter assinado; Carlos afirmou que o autor se recusou a assinar o contrato físico porque a Cooperativa estava cheia de dívidas; Manuel confirmou que o autor se recusou a assinar por não ter ciência da operação. 7. O registro aponta assinaturas de Carlos e Marcelo na mesma data, no mesmo computador (IP 131.196.78.97) e com poucos minutos de diferença, mediante token enviado por e-mail. Isso, somado à prova oral, evidencia que as assinaturas foram efetivadas no computador de Gislaine sob supervisão de José Antônio, sem a presença do autor. O e-mail utilizado ([email protected], fls. 422) era de uso coletivo, não pessoal do autor, fragilizando a segurança do procedimento. A assinatura é eletrônica simples, sem certificado digital, com o menor nível de confiabilidade (Lei 14.063/2020, art. 4º, I). A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente do protesto de título que espelha dívida inexigível em relação ao autor. Comprovados os protestos (fls. 17 e 78), não se aplica a Súmula 385/STJ, por não haver prova de negativação anterior ativa. O valor de R$ 10.000,00, atento às funções pedagógica e sancionatória e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o deferimento da tutela de urgência para sustação dos protestos, é condizente e proporcional, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência do CDC aos negócios jurídicos faz-se pela teoria finalista mitigada, e a Cooperativa que contrata produtos bancários para fomentar suas atividades não se enquadra na concepção de consumidor final, não podendo o devedor solidário pessoa física invocar a proteção consumerista quando a natureza do contrato principal é mercantil/empresarial. 2. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento, e o STJ firmou que exigir exclusivamente o padrão ICP-Brasil configura formalismo excessivo, admitindo a validade da CCB assinada por plataforma eletrônica privada desde que garantidas a integridade e autenticidade e a anuência das partes. 3. A assinatura eletrônica simples, realizada mediante token enviado a e-mail de uso coletivo da empresa, sem certificado digital e sem a presença do devedor solidário, não é apta a comprovar a manifestação válida de vontade quando impugnada expressamente e a prova oral corrobora a fraude, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa) quando configurado pelo abalo de crédito decorrente do protesto de título que espelha dívida declaradamente inexigível, não se aplicando a Súmula 385/STJ quando ausente prova de negativação anterior ativa. 5. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, atento às funções pedagógica e sancionatória e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se condizente e proporcional quando comprovados os protestos e deferida a tutela de urgência para sua sustação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e 14; CC, arts. 113, 186, 389, parágrafo único, 406, 422 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, 373, I e II, 429, II e 487, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.9.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4.11.2025; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1009694-11.2021.8.26.0011, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2023.... ()
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I. Caso em Exame A autora busca a incorporação de 3/10 da diferença remuneratória percebida durante o exercício da função comissionada de Diretora de Escola, além do pagamento das parcelas vencidas e respectivos reflexos, em face do Município de Guaratinguetá. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando a natureza transitória da verba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vantagem remuneratória, devida pelo exercício da função comissionada, pode ser incorporada definitivamente aos vencimentos do cargo de origem. III. Razões de Decidir 3. A vantagem possui natureza transitória, vinculada ao exercício da função de confiança, não havendo direito adquirido à sua manutenção após o encerramento da designação. 4. A declaração de inconstitucionalidade alcança a disciplina de incorporação prevista no art. 3º da Lei Municipal 3.255/98, não sendo possível preservar mecanismo remuneratório incompatível com a ordem constitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incorporação de vantagem remuneratória transitória não é possível após o encerramento da função de confiança. 2. A declaração de inconstitucionalidade impede a incorporação de décimos da vantagem. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 9º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: ADI 2237010-07.2016.8.26.0000. Apelação Cível 0001490-42.2024.8.26.0220, 6ª Câmara de Direito Público.... ()
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