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Doc. ADM Direito 376.3190.1568.9928

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Pretensão de a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Contrato com taxa de 2,08% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.1072.2342.4250

2 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sob o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o valor do bem declarado pelo contribuinte na transação. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Reexame Necessário. Não conhecimento. Inteligência do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Apelação. Preliminar de carência de ação que deve ser afastada. Mérito. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Pedido subsidiário, de cobrança do ITBI com base no valor de transmissão do imóvel, que deve ser igualmente rejeitado. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública Municipal, sendo certo que os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Pleito de repetição de indébito mediante a expedição de precatório nos autos do mandado de segurança prejudicado. Sentença mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário não provido.

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Doc. ADM Direito 104.6294.5572.9836

3 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Autoras portadoras de déficit cognitivo comportamental e esquizofrenia e déficit cognitivo leve, além de deformidades de alto grau, «coxartrose bilateral". Pleito de realização de cirurgias de artroplastia total primária complexa do quadril direito e esquerdo. Doentes incapazes de deambular há quatro e seis (ou sete) anos, e que aguardam a ordem da fila de cirurgias pelo Estado por iguais períodos, sem qualquer previsão para a realização do procedimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.4077.5523.4879

4 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Cabimento da capitalização dos juros expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Admissibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada de forma adequada a prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição do certificado de propriedade do veículo financiado. Valor cobrado pelo serviço (R$ 174,90) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.5548.9720.5300

5 - TJSP MÚTUO -

Dinheiro - Contrato verbal entre particulares - Inadimplemento do mutuário - Ação de cobrança - Chamamento ao processo da ex-esposa do réu, filha da autora - Sentença de procedência da ação e de improcedência do chamamento ao processo - Apelo do réu - Negócio celebrado entre sogra e genro - Peculiaridades e circunstâncias da relação familiar que não permitem concluir tenha ocorrido doação - Mútuo caracterizado - Posterior divórcio do réu e da filha da autora - Dívidas do casal assumidas pelo réu - Instituto da «supressio» inaplicável - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 330.0503.0837.5572

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRÉVIA PROVOCAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO BMG MULTI. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE ISENÇÃO DE TARIFAS. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO FIXADOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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