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Doc. ADM Direito 959.5034.7611.7225

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento de contrato celebrado eletronicamente, acompanhado de cópia do documento pessoal, selfie do autor. Comprovado também que o cartão foi utilizado para saque e realização de compras. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que ao autor foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 766.8228.0620.7828

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Recall de implantes mamários devido ao risco de câncer associado - Produto defeituoso - Responsabilidade objetiva da fabricante - Inaceitável que a autora aguarde o surgimento de sintomas da doença para retirada dos implantes - Danos materiais devidos - Ré deve arcar com as despesas para a substituição das próteses - Dano moral caracterizado - Produto com risco concreto à saúde da consumidora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados

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Doc. ADM Direito 476.2350.2561.0443

3 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 459.4229.1687.8096

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE TÉCNICO - EVENTO «IN ITINERE» - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 886.0564.9046.6314

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 223.7239.5155.8770

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que foi diagnosticado com «Recidiva de neoplasia em pulmão". Alegada doença preexistente. Negativa de realização de tratamento quimioterápico, sob o fundamento de vigência de prazo de Cobertura Parcial Temporária - CPT. Urgência caracterizada. Tratamento de quimioterapia prescrito (págs. 101/102). Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio e autorização dos ciclos de tratamento. Dano moral, contudo, não configurado. Dever de indenizar não caracterizado. Condenação ora afastada. Dano material mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré e ajustados a incidir sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 514.5739.0231.4192

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SÍNDROME DE ARNOLD-CHIARI TIPO 1, DIABETES MELLITUS, ARTROSE DE COLUNA CERVICAL, PROTRUSÕES E ABAULAMENTOS DISCAIS NA COLUNA CERVICAL, BURSITE NO OMBRO ESQUERDO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO LEVE NOS PUNHOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - EXEGESE DO art. 20, II, § 1º, ALÍNEA «A», DA LEI 8.213/91 - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 154.5598.7968.9745

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -   Conta digital e valor bloqueado pela requerida, sob suspeita de fraude bancária - Sentença de parcial procedência na origem, a fim de determinar a liberação da quantia bloqueada -   Insurgência recursal adstrita aos danos morais e fixação da verba honorária de sucumbência - Medida de segurança autorizada, pelos termos e condições de uso da plataforma -  Bloqueio justificado e mantido por tempo razoável de seis dias para resolução do problema - Ré que ofereceu suporte ao consumidor e, após realizada a apuração, desbloqueou a conta do autor - Falha de segurança que não resultou em nenhuma repercussão adicional suscetível de caracterizar dano moral - Também não restou evidenciada substancial perda de tempo útil do consumidor na busca de resolver a situação na esfera extrajudicial - Sucumbência recíproca - Sentença que na prática estabeleceu forma de compensação de honorários, o que é vedado nos termos do art. 85, §14, do CPC - Fixação de honorários para cada um dos patronos das partes, a serem arcados pela parte adversa, com observação quanto à gratuidade concedida ao autor - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 581.6674.2228.1656

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Cascavel a Guarulhos. Cancelamento do voo, por alegada necessidade de manutenção da aeronave. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a autora (menor com 16 anos de idade à época) foi realocada em outro voo, que decolou apenas no dia seguinte e de aeroporto diverso do contratado (Foz do Iguaçu), tendo chegado ao seu destino final com 24 horas de atraso, o que ocasionou a perda de compromisso escolar (avaliação). Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 6.000,00, que melhor se amolda ao caso dos autos. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela empresa aérea parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 754.7581.3099.5939

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade. 2. A repetição do indébito em dobro deve ocorrer, visto que a falha de segurança (fortuito interno) que resultou na cobrança indevida afasta a alegação de engano justificável por parte da casa bancária, para pagamentos realizados após 30 de março de 2021. 3. O montante fixado a título de danos morais deve ser mantido quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitiva da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 465.0475.7248.3640

11 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Aplicação do CDC - Possibilidade - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade - Abusividade - Necessidade de comprovação da causa que deu origem à aplicação do índice discutido, não sendo aptas para tanto as planilhas juntadas pela empresa - Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré. ... ()

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