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Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de violação aos princípios da Administração Pública. Procedimento de carta-convite incompleto, realizado a fim de dissimular efetiva contratação direta de empresa indicada pelo Chefe do Executivo. Frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (Lei, art. 11, V 8.429/92). ... ()
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Caso em Exame 1. Reginaldo Santiago de Brito interpôs agravo em execução contra a decisão que, de ofício, concedeu livramento condicional, sem apreciar o pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional é mais benéfico que a progressão ao regime aberto, conforme pleiteado pela defesa. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional pode ser menos vantajoso que a progressão ao regime aberto. 4. No regime aberto, mesmo com regressão ou falta disciplinar, o período cumprido é computado e não impede nova progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo para que o Juízo a quo aprecie o pedido de progressão ao regime aberto. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional pode ser menos benéfico que a progressão ao regime aberto. 2. A apreciação do pedido de progressão deve ser feita pelo Juízo a quo. Jurisprudência Citada: TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, AE 0000794-85.2023.8.26.0496, Rel. Des. TRISTÃO RIBEIRO, DJ 01.06.2023, v.u... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução de obrigação de fazer, reconhecendo cumprimento pela executada ao indicar clínica para tratamento multidisciplinar de pessoa com TEA. Apelante alega descumprimento inicial e inadequação da clínica indicada, requerendo reforma da sentença e aplicação de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer pela executada ao indicar clínica sem certificação adequada e (ii) determinar a aplicabilidade da multa cominatória pelo atraso no cumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. Não há regulamentação no Brasil sobre a certificação do método Jasper, sendo suficiente a certificação emitida pela UCLA. 4. A clínica indicada possui profissionais qualificados, não havendo descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a multa é devida pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, com o termo final a ser apurado nos autos do cumprimento da obrigação de pagar as astreintes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A certificação emitida por instituição estrangeira é suficiente na ausência de regulamentação nacional. 2. A multa cominatória é devida pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; art. 537; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação revisional de PIS/PASEP cumulada com indenização por danos morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças apuradas em perícia contábil, com encargos legais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegada má gestão de conta PASEP; (ii) estabelecer se é competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a condenação imposta. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ - . 4. A controvérsia envolve a atuação concreta da instituição financeira na gestão da conta individual, afastando a necessidade de inclusão da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 5. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada por prova em sentido contrário, devendo ser mantida a gratuidade de justiça. 6. A perícia contábil demonstrou, de forma técnica e fundamentada, a existência de saques indevidos e prejuízo patrimonial, sendo insuficiente a impugnação genérica da instituição financeira para afastar suas conclusões. 7. A falha na prestação do serviço bancário restou caracterizada, impondo a restituição dos valores apurados, com incidência de correção monetária e juros conforme critérios legais. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, quando imputada má administração dos recursos. A competência para julgamento de demandas que discutem falha na prestação de serviço bancário relativa ao PASEP é da Justiça Estadual, quando ausente interesse direto da União. A comprovação de irregularidades por meio de perícia contábil idônea caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar... ()
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Execução amparada em contrato bancário - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Incidência do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Caso concreto - Processo suspenso e remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015, em julho de 2017 - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano contado do término da suspensão - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo art. 921, §4º, do CPC, pela redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - A execução, na hipótese dos autos, estava em curso quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21, já tendo sido iniciado o transcurso do prazo de prescrição intercorrente nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC - Por não ser possível o reinício de prazo prescricional já deflagrado, não é mesmo aplicável a nova lei - Precedente do C. 1STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada, para retorno e regular processamento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso.... ()
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Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com registro de falta disciplinar grave, posterior falta de natureza média e prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Discussão acerca da valoração do histórico prisional para aferição do bom comportamento carcerário, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ. Histórico prisional que não evidencia mérito suficiente para a concessão da benesse. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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