1. Nos termos do disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovada, ainda que utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ... ()
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