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Doc. ADM Direito 174.1258.6893.0682

1 - STJ Assinatura eletrônica. Documento eletrônico. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente. Plataforma não vinculada ao ICP-Brasil. Validade da assinatura eletrônica. Necessidade de observância ao CPC/2015, art. 784, § 4º; Recurso especial provido. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º;

1. Nos termos do disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovada, ainda que utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ... ()

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