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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro na contratação de empréstimo após receber ligação de pessoa que se passou por representante da ré. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade, no caso, da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a parte ativa, sem adotar as cautelas mínimas esperadas do homem médio, seguiu as orientações do interlocutor, não sendo crível que não tivesse desconfiado que se tratava de um golpe ao receber a inusitada oferta de simulação de empréstimo por telefone. Prova documental existente nos autos, ademais, que contradiz a versão dos fatos no que tange à negativa de recebimento do crédito proveniente do contrato. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pela autora e a conduta da ré. Falta de prova eficaz da responsabilidade da instituição de pagamentos no episódio retratado nos autos. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Enfermeira - Acidente in «itinere» - Lesões nos joelhos, além de problemas nos quadris, ombros e coluna lombar - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem julgado de mérito, haja vista a ilegitimidade passiva da requerida. Irresignação do autor. Requerente que não comprovou que entabulou negócio jurídico com a requerida. Já esta afirma ter vendido os veículos para terceiro estranho à lide. Autor que está requerendo desfazimento de negócio do qual não há sequer indício de que tenha participado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva que se mantém. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Seguro habitacional. Pretensão de quitação do contrato de financiamento imobiliário em razão da cobertura securitária para invalidez permanente e de condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negativa da ré fundada em doença preexistente que, no caso dos autos, foi legítima. Mutuário afirmou que tinha conhecimento da doença que o acometia (artrose tricompartimental nos joelhos) e que não omitiu seu estado de saúde à ré. Documento relativo ao seguro que, no entanto, demonstra que o requerente não declarou que desconhecia possuir qualquer doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação e, igualmente, não declarou as doenças ou situação incapacitante conhecidas no ato da contratação. Relatório médico que confirma que o início do acompanhamento médico ocorreu em abril de 2017, ao passo que a apólice do seguro foi emitida em outubro de 2018. Aplicação da Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado consistente na omissão de informações sobre o estado de saúde, embora conhecida a moléstia existente. Entendimento do C. STJ nesse sentido. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45142).... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Ausência de autorização para implementação do loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal. Obras embargadas no ano de 2019. Réus que descumpriram as determinações de cunho administrativo. Ausência de omissão da municipalidade. Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sentença parcialmente reformada. Provido em parte o recurso de um dos corréus para acolher ilegitimidade alegada. Negado provimento às demais apelações
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"Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor que não requereu a conversão do contrato de cartão consignado para a modalidade de empréstimo consignado na peça inaugural. Inovação recursal. Relação de consumo. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Biometria/selfie acompanhada do documento pessoal que demonstram a anuência do autor. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... ()
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Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... ()
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Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... ()
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Exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Homologação. Inconformismo da autora. Alegação de não apresentação dos documentos. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em verbas de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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Caso em Exame ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR e REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Sentença de procedência. Manutenção. Ausência de demonstração, pela parte ré, da existência de relação jurídica válida entre as partes. Impossibilidade de cobrança. Declaração de inexigibilidade mantida. Dano moral caracterizado. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte ré desprovido e provido o da parte autora.
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Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo que ele não contraiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato em questão, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização - Descabimento - O valor dos descontos indevidos não era significativo - O autor foi beneficiado com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária, o que evitaria, provisoriamente, um saldo negativo que pudesse prejudicar compromissos assumidos - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Ausência de demonstração da realização de diligências excessivas para solução administrativa da controvérsia, que implicasse na aplicação da Teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor» - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. ... ()
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Partilha dos bens imóveis que já restou definida em ação precedente de divisão patrimonial após o término do relacionamento das partes, não cabendo reexaminar tal tema nesta ação e sim apenas o específico pedido de extinção de condomínio com consequente alienação dos bens - Caso a autora entenda que o bem financiado não teve as posteriores parcelas do financiamento pagas na metade pelo réu, deve pleitear o que entender de direito em cumprimento de sentença ou feito próprio para cobrança - Demais imóveis que não tiveram comprovação efetiva de distrato ou transferência a terceiro - Divisão dos bens móveis em 50% igualmente já definida no processo anterior, não cabendo a sua concretização fora da respectiva execução, inclusive eventual pagamento à autora referente à sua parte - Revogação do benefício da justiça gratuita em favor do apelado, mas com autorização do diferimento do pagamento ao final, quando da venda dos bens - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Sentença de procedência parcial, condenado o plano de saúde ao reembolso referente aos gastos com cirurgião vascular e seu auxiliar nos termos do contrato. Insurgência recursal do autor. Embora, em princípio, se mostre possível a limitação ao reembolso de despesas havidas com médicos particulares, a subsunção do contrato às normas do CDC exige redação de cláusula com todos os elementos necessários ao cálculo pelo segurado consumidor. Inexistência, na hipótese, de valores e tabelas mencionados na cláusula contratual voltada à aferição da correção do valor do reembolso efetuado administrativamente. Cláusula, no caso, nula. Inteligência do art. 6º, III, 46 e 51, IV, CDC. Reembolso que deve ocorrer de modo integral. RECURSO PROVIDO.... ()
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Rejeição da impugnação à penhora. Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer - Pedido de portabilidade de empréstimo bancário, firmado com o requerido, para outra instituição financeira - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - In casu, a autora-apelante não demonstrou nos autos que realizou o pedido administrativo de portabilidade de seu empréstimo, conforme lhe competia, nos termos do art. 5º da Resolução 4.292/13 do Banco Central - Mensagem recebida em telefone celular que não comprova que ela realizou o pedido administrativo junto ao banco, ou que cumpriu todas as exigências legais da operação - Improcedência da ação mantida - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado (renegociação). Revisional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Legalidade. Recurso não provido
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Não caracterização na espécie. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 à autora, com correção monetária e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Justiça gratuita. Miserabilidade jurídica comprovada. Defeito na representação processual da autora sanado. Não há distinção jurídica entre a pessoa natural do produtor rural e sua atividade econômica, legitimando-o a figurar no polo passivo. A competência territorial é do foro do domicílio do réu, conforme CPC, art. 46. Honorários advocatícios fixados de forma condigna, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. Recurso desprovido... ()
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Apelante que discorre sobre a ocorrência de prescrição para interposição da ação. Matéria há muito já decidida por esta Turma julgadora, quando da apreciação da primeira apelação cível. Recurso, nesse ponto, não conhecido. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS GLOSAS EFETUADAS. IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA FEITA DE FORMA GENÉRICA. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora que comprovou a prestação dos serviços e ré que não apontou, justificada e fundamentadamente, justos motivos para o não pagamento, não lhe socorrendo a genérica alegação de não cumprimento dos ditames contratuais por parte da autora. Ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). No âmbito da perícia contábil, verificou-se um saldo remanescente de R$ 277.995,66. Laudo bastante claro, elucidativo e minucioso na análise das glosas devidas, indevidas e sem comprovação, chegando ao valor remanescente devido pela ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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controvérsia recursal envolve pedido de exibição de contratos bancários, no qual a sentença determinou a apresentação dos documentos sem reconhecer resistência e sem impor ônus sucumbenciais. Comprovada a exibição parcial pelo Banco Santander Brasil S/A. sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. que deixou de apresentar o contrato 90126791515, celebrado em 03/08/2023, impõe-se compelir a sua apresentação, sob pena das medidas previstas no CPC, art. 400. A conduta configura resistência parcial, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e a consequente condenação do referido banco ao pagamento de custas e honorários, fixados por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Mantida a improcedência da condenação sucumbencial quanto ao Banco Agibank S/A. que apresentou integralmente a documentação que lhe era atribuída. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Ação de reparação de dano por ato ilícito - Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Ausência de qualquer prova além da alegação da autora - Boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais que corroboram a alegação do réu condutor - Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente - Ônus do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Impossibilidade de se avaliar a culpa e a responsabilidade para impor o ressarcimento dos prejuízos reclamados, quando a parte que se diz prejudicada não produz prova para demonstrar a dinâmica do evento danoso - Indenização afastada - Denunciação da lide - Perda do objeto em razão da improcedência da ação principal - Honorários de sucumbência da lide secundária que são de responsabilidade da denunciante - Fixação adequada nos termos do art. 85 §2º, do CPC - Princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença mantida - Recursos da autora e da ré desprovidos... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelos réus Carlos Renato Marques Nogueira e Luciana Cristina de Paula contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.600,00, decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou os réus ao pagamento solidário dos danos, além das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação dos danos materiais e a responsabilidade pelo acidente, e (ii) analisar a alegação de culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se a ausência de sinalização clara no local do acidente, o que contribuiu para a colisão. A prova documental apresentada pelo autor não foi suficiente para comprovar a exclusividade da culpa da corré. 4. A análise das provas indicou a existência de culpa concorrente entre os condutores dos veículos envolvidos no acidente, justificando a divisão da responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo a culpa concorrente e reduzir a condenação dos réus à metade do valor dos danos materiais. Tese de julgamento: 1. A ausência de sinalização clara no local do acidente contribui para a culpa concorrente. 2. A responsabilidade pelos danos deve ser dividida igualmente entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. CC, art. 406, §1º; art. 186; art. 927. CTB, art. 29, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/09/2023. TJSP, Apelação Cível 0045235-28.2011.8.26.0576, Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim, j. 28/11/2018. TJSP, Apelação 1124767-94.2017.8.26.0100, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 22/03/2019. TJSP, Apelação 1000964-97.2017.8.26.0157, Rel. Nestor Duarte, j. 18/12/2018... ()
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Trata se de ação regressiva de ressarcimento de danos em acidente de trânsito, alegando a autora que o veículo segurado foi atingido pelo automóvel da ré, que avançou a sinalização de parada obrigatória. 2. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.504,63. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ré faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) a validade da citação realizada por via postal e recebida por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Restou demonstrada a hipossuficiência econômica da ré apelante, impondo-se a concessão da justiça gratuita. 6. Citação realizada em endereço diverso daquele onde efetivamente reside a requerida. Recebimento por terceira pessoa sem vínculo com a ré. Comprovação documental de residência em local diverso. Declaração de terceiro confirmando que a ré nunca residiu no endereço da citação. Reconhecimento da nulidade da citação. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido para deferir a justiça gratuita e para reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com devolução do prazo para oferecimento de defesa... ()
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A transferência de propriedade de bem imóvel exige o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1.245, Código Civil). A escritura pública de compra e venda não confere a propriedade por si só, mas apenas habilita o comprador a proceder ao registro. Inação do apelante em regularizar o registro do imóvel por mais de quatro décadas. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O cadastro imobiliário municipal, de caráter secundário, deve espelhar o registro primário e oficial do imóvel. O Município agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, acolhendo pedido de alteração formulado pelo proprietário tabular do bem. Não se configura negligência da Administração Pública, cuja responsabilidade não abrange a verificação de transações privadas não levadas a registro. ADESÃO AO REFIS. A concessão de benefício fiscal por meio de programa de recuperação de débitos (REFIS) é uma renúncia de receita que deve obedecer a prazos e condições estritos previstos em lei (Lei de Responsabilidade Fiscal). A pretensão de adesão ao programa após o prazo legal viola o princípio da legalidade tributária e não pode ser concedida por via judicial. Não comprovada a ilicitude da atuação do Município, a pretensão indenizatória por danos morais não prospera. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()
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Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 19.12.2022, em Franca-SP. O autor, abalroado por veículo conduzido pelo réu, sofreu danos materiais, morais e estéticos. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenizações. A discussão sobre ilegitimidade passiva está preclusa, pois já decidida em fase anterior sem recurso. As provas, incluindo vídeo e perícia, foram consideradas suficientes para confirmar a responsabilidade do réu pelo acidente. A alegação de que o acidente seria mero dissabor foi rejeitada, reconhecendo-se o sofrimento causado ao autor. Danos estéticos considerados leves. Redução da indenização para R$ 2.000,00, mantida a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Caso em exame Apelações interpostas pelo autor e pelo Banco réu contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado), para determinar o cancelamento do cartão, mantendo-se eventual dívida a ser apurada em liquidação, com opção do consumidor por quitação à vista ou por descontos na RMC, e condenação do réu em custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) Definir se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC se deu de forma válida e regular, sem vício de consentimento; (ii) Estabelecer se é cabível a compensação entre valores pagos e o montante efetivamente utilizado, com apuração de eventual saldo credor; (iii) Determinar se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados, conforme pleito do autor, ou mantidos nos moldes estabelecidos na sentença. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, porquanto a apelação do autor impugna pontos específicos da sentença e atende ao CPC, art. 1.010, III. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC apresenta-se válida, conforme demonstra a documentação acostada aos autos, especialmente o Termo de Adesão e a Cédula de Crédito Bancário, firmados pelo autor, com autorização expressa para descontos em folha. Não há vício de consentimento, pois o autor teve ciência da natureza do contrato, da incidência de encargos e da sistemática de desconto mensal do valor mínimo da fatura, nos termos da IN INSS 28/2008. A modalidade RMC possui dinâmica distinta do empréstimo consignado tradicional, admitindo saques, parcelamentos e encargos rotativos, sendo incompatível a aplicação do art. 16, § 4º, da referida Instrução Normativa, que pressupõe ausência de novas utilizações. A alegação de amortização perpétua é improcedente, pois o cancelamento do cartão é admitido a qualquer tempo, conforme art. 17-A da IN 28/2008, com quitação da dívida por parcela única ou manutenção dos descontos. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo justificativa para majoração, tampouco para fixação por equidade. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando acompanhada de documentação hábil, com autorização expressa de desconto e informações claras sobre os encargos. 2. Não há vício de consentimento quando comprovada a ciência do consumidor sobre a modalidade contratada, a sistemática de pagamento e os encargos incidentes. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da IN INSS 28/2008, não extingue a dívida, que deve ser quitada à vista ou por meio da RMC. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais previstos no art. 85, §2º, do CPC, salvo hipóteses excepcionais previstas no §8º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138 a 144; CDC, arts. 6º, III e V, 31 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I; 1.010, III; 1.012, caput; 85, §§ 2º e 8º; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, §1º, «b», 15, 16, §4º, e 17-A, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante: 2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.06.2021 (Tema Repetitivo 1.076).... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão da seguradora ao ressarcimento de indenização securitária paga a segurado em razão de supostos danos decorrentes de oscilação de tensão na rede de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária que não afasta o ônus da autora de comprovar o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudos e orçamentos unilaterais, genéricos e desacompanhados de descrição da metodologia empregada, insuficientes para demonstrar que as avarias decorreram de perturbação na rede externa. Ausência de comprovação de que os equipamentos danificados foram preservados e disponibilizados para vistoria, em consonância com o disposto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL e Módulo 9 do PRODIST. Tema 1.282 do C. STJ - . Fragilidade probatória que impede o reconhecimento do nexo causal. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
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Contrato de Locação Não Residencial - Autora que ajuizou a demanda visando a retomada do imóvel locado ao requerido, com a cobrança dos aluguéis e encargos inadimplidos - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que o imóvel supostamente locado sempre pertenceu ao requerido - Contrato de locação que foi firmado na mesma data do suposto contrato de cessão de direitos do imóvel locado, em que locatário teria transferido o bem ao locador, para pagamento de dívida - Posterior reconhecimento da propriedade do suposto locatário, através de usucapião administrativa - Ausência de prova acerca da eventual posse ou propriedade do bem pela suposta locadora, que afasta a validade do contrato de locação - Cobrança de valores supostamente devidos pelo requerido, em razão de dívida ou empréstimo, que deve ser objeto de ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 2.919,88, condenar o réu a restituir a autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, em dobro, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. Insurgência do requerido. Admissibilidade em parte. Irregularidade contratual. Ocorrência. Contrato carreado com a defesa que foi impugnado pela demandante. Era ônus da casa bancária a prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir da requerente a produção de prova negativa. Relação negocial regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado. Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos Tema 1.061. Declaração de inexigibilidade do débito, com repetição singela dos valores indevidos. Situação que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos. Cédula rural pignoratícia. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelante intimado a complementar o recolhimento das custas de preparo com base no valor da condenação. Inércia. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido
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Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Razões de Decidir. O acórdão apresenta clareza e concisão, sem defeitos redacionais indicados pelo embargante. Não há contradição lógica interna no julgado, nem omissão de ponto relevante para a resolução da lide. Não se verifica erro material no acórdão que sustente a alegação do embargante. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 489, § 3º, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 02/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel Min Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022; STJ, AgInt no REsp. 1.888.581, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.... ()
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Ausência de comprovação de execução substancial dos serviços. Elementos probatórios que indicam apenas atividades iniciais, como atendimento e elaboração de esboços, sem demonstração de projeto técnico final, medição, produção ou instalação. Cláusula penal fixada em 20% do valor total do contrato. Excessividade. Aplicação do art. 413 do CC. Necessidade de redução equitativa. Prestação inicial de serviços que não pode ser ignorada. Fixação da cláusula penal em 10% do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.... ()
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Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sagres contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito ajuizada por ECG Engenharia Construções e Geotecnia Ltda. para reconhecer a isenção de ISSQN incidente sobre serviços prestados no empreendimento habitacional «Sagres E» e condenar o ente municipal à restituição dos valores recolhidos indevidamente, no montante de R$ 180.983,96. Considerada interposta a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, em razão de o valor da condenação superar cem salários-mínimos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a restituição do ISSQN retido na fonte pela CDHU; (ii) definir se a isenção prevista nas Leis Municipais 141/2020 e 142/2020 alcança os serviços prestados pela empresa contratada para execução do empreendimento habitacional; e (iii) estabelecer os consectários legais aplicáveis à repetição de indébito tributário. III. Razões de Decidir A autora ostenta a condição de contribuinte de direito do ISS, qualificando-se como parte legítima para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A retenção do tributo pela CDHU repercutiu diretamente no preço recebido pela prestadora dos serviços, evidenciando que foi ela quem suportou o encargo financeiro da exação, inexistindo afronta ao CTN, art. 166. As Leis Municipais 141/2020 e 142/2020 instituíram isenção objetiva incidente sobre os bens e serviços integrantes dos empreendimentos habitacionais implantados pela CDHU, alcançando os serviços indispensáveis à execução das obras. A interpretação restritiva pretendida pelo Município esvaziaria a finalidade social da norma isentiva, voltada à desoneração da política pública habitacional. Não se trata de interpretação extensiva vedada pelo CTN, art. 111, II, mas de interpretação sistemática e teleológica da legislação municipal. Eventual cláusula contratual atribuindo à construtora a responsabilidade pelo pagamento de tributos não afasta a incidência da isenção legalmente prevista, por se tratar de matéria submetida ao princípio da legalidade tributária. Em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros moratórios incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. A atualização do indébito deve observar os mesmos encargos aplicáveis aos créditos tributários municipais, conforme os Temas 810 do STF, Tema 905 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso voluntário do Município desprovido e remessa necessária parcialmente provida, apenas para adequar os consectários legais da condenação. Tese de julgamento: A isenção de ISSQN prevista em lei municipal para empreendimentos habitacionais implantados pela CDHU alcança os serviços prestados por empresas contratadas para execução das obras. Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado, aplicando-se, após então, exclusivamente a taxa SELIC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§3º e 11; art. 496, §3º, III. CTN, art. 111, II; art. 166; art. 167, parágrafo único. Lei Complementar 116/2003. Leis Municipais 141/2020 e 142/2020. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 188. STF, Tema 810. STJ, Tema 905. TJSP, Apelação 0009172-08.2008.8.26.0156, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 05/05/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009952-30.2023.8.26.0438, Rel. Des. Raul De Felice, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 18/08/2025.... ()
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Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Negócio jurídico válido. Desnecessidade de anuência da administradora. Inteligência dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil. Interesse de agir configurado. Pretensão voltada à oponibilidade da cessão perante a administradora. Contudo, a inexistência de obrigação legal de anotação da cessão nos registros da administradora. Ausência de previsão na Lei 11.795/2008 e Resolução 285/2023 do Banco Central. Cessionário que assume os riscos da aquisição do crédito. Inexistência de vínculo jurídico com a administradora. Precedente recente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Enunciado 16 do TJSP com caráter não vinculante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com pedido de repetição de indébito referente a seguro prestamista. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, condenando a ré à restituição do valor do seguro prestamista. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. O contrato de adesão permitia ao consumidor escolher a seguradora, não configurando venda casada, conforme entendimento do STJ - . 4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada regular, não havendo abusividade ou irregularidade na conduta do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista em contratos bancários é válida quando há opção de escolha da seguradora pelo consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 47, 54. Código Civil, art. 112, 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026.... ()
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I. Preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, rejeitada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). II. Relação de consumo. Lei 8.078/90, art. 14. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Tema 1061 do STJ. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. CDC, art. 6º, VIII, c/c arts. 373, II, e 429, II, do CPC. III. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único. EAREsp. Acórdão/STJ. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Termo inicial. Data do evento danoso. V. Dano moral. Não configuração. Simples desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de circunstâncias agravantes aptas a evidenciar lesão a direito da personalidade, caracteriza mero dissabor. VI. Compensação de valores. Atualização monetária. Cabimento. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). VII. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Sentença de procedência - Nulidade de citação - Rejeição - Carta citatória recebida sem qualquer ressalva em condomínio localizado no endereço fornecido pela própria apelante perante instituição de ensino na renovação de matrícula (fl. 1499) para o período de 2/2024 - Validade do ato citatório reconhecida - Interesse de agir presente - Cabimento do ajuizamento de ação autônoma de cobrança perante a Justiça Comum para a satisfação de honorários advocatícios contratuais - Desnecessidade de prévia habilitação na Justiça do Trabalho - Litigância de má-fé - Inocorrência de atos protelatórios ou deslealdade processual por qualquer das partes - Revogação imotivada do mandato no curso da fase de conhecimento, após a apresentação da réplica e antes da realização de audiência de instrução - Cláusula contratual prevendo remuneração integral mesmo em caso de rescisão unilateral - Nulidade da cláusula 4ª - Vedação ao enriquecimento sem causa - Revelia que induz presunção relativa de veracidade dos fatos, não desonerando a autora da comprovação do direito alegado e da adequação legal de suas cláusulas - Remuneração devida de forma proporcional, observado a Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Redução do percentual contratual de 20% para 10% sobre o proveito econômico líquido auferido na esfera trabalhista - Precedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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