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Doc. ADM Direito 916.8976.6682.2382

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

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Doc. ADM Direito 644.7584.8937.5422

2 - TJSP Investigação de paternidade c/c alimentos. Insurgência apenas quanto à fixação da obrigação alimentar. Ônus da capacidade econômico-financeira que é do Alimentante e que não se insurgiu quanto a pretensão do Autor em receber alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego, e em 50% do salário-mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal. Obrigação alimentar que é fixada conforme os percentuais indicados na inicial. Obrigação devida a partir da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 431.0703.8216.8287

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, §10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, §10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas de guincho não merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobra-lo, nos termos do CCB, art. 205. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 165.4731.0939.8013

4 - TJSP APELAÇÃO -

Saúde - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Medicamento MAVACANTENO 5mg para paciente portadora de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva - Negativa de fornecimento pela requerida - Abusividade - Medicamento aprovado pela ANVISA - Rol de procedimentos da ANS que é exemplificativo e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Laudo médico indicativo da doença e da necessidade de fornecimento do fármaco específico - Medicamento essencial ao tratamento da cardiomiopatia hipertrófica - Abusiva a pretensão de excluir a cobertura simplesmente pelo fato de ser utilizada em âmbito domiciliar - Dano moral - Não configuração -   Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 268.8944.9701.6135

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.6001.8676.3068

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Serviço prestado de forma falha pela empresa de telefonia - Dever de responder pelos prejuízos causados ao consumidor - Controvérsia a respeito dos fatos e dos prejuízos efetivamente causados à autora - Caso dos autos em que invertido o ônus da prova no saneamento do feito e julgado improcedente o pedido pela falta de comprovação dos lucros cessantes pleiteados - Impossibilidade de modificação do ônus da prova na prolação da sentença - Sentença anulada - Evidenciado o cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.0680.9344.7569

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Imóvel rural - Adoção do valor declarado no ITR como regra geral - Art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, com a redação dada pelo DE 55.002/09, e art. 16-A da Portaria CAT 15/06 que violam o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 376.1464.8090.7244

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.

Cobrança extrajudicial de dívida. Serasa Limpa Nome. Parcial procedência do pedido. Insurgência do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.4888.6906.6216

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.6512.4666.3575

10 - TJSP Funcionalismo - Aposentadoria Especial - Motorista do Município - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial - Conjunto probatório inconclusivo pelo exercício de atividade à exposição de agentes nocivos de forma permanente - Afastamento em razão de licença para assuntos particulares e para exercício em plantão do Conselho Tutelar - Contagem de tempo especial e respectivo direito à aposentação não reconhecidos - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 704.0587.6137.9702

11 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA, UMA VEZ QUE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 1000631-46.2016.8.26.0363 SE DEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DA USUCAPIÃO NO CURSO DA DEMANDA - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS APRESENTARAM DEFESA SUSCITANDO EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, PARA OBSTAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SÚMULA 237/STF - ALEGAÇÕES AUTORAIS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS INÚMEROS DOCUMENTOS E CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, ALÉM DA EXTENSA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NESTA AÇÃO, QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL EM QUESTÃO DESDE 01/09/2004, QUANDO O RÉU PAULO CÉSAR ADQUIRIU A GLEBA DO SR. SANTO VACILOTO - HÁ COMPROVAÇÃO DETALHADA ACERCA DA CADEIA NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA AS SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS E INFORMANTES AFIRMAM, INEQUIVOCAMENTE, QUE OS RÉUS EXERCEM A POSSE DO IMÓVEL DESDE A COMPRA, REALIZANDO A INSTALAÇÃO DE CERCAS E PORTEIRA, ALÉM DE ZELAREM PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INEQUÍVOCO QUE OS RÉUS SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL DESDE 01/09/2004, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR MAIS DE 15 ANOS, PRAZO LEGAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 513.8274.6864.8072

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA QUE OS DANOS MORAIS SEJAM MAJORADOS. RETRATAÇÃO DE ACORDO INDEVIDA E POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANTORNOS QUE SOBEJAM A VIDA COTIDIANA. MAJORAÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.9284.8460.1460

13 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Juízo que determinou ao Senhor Oficial de Justiça a constatação de que a apelante tinha ciência do ajuizamento da ação e se conhecia os advogados que a patrocinavam - Apelante informou que contratou o empréstimo com juros abusivos e não conhecia pessoalmente os advogados - Ação ajuizada para declarar a inexistência da relação jurídica - Da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido - Extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 856.2452.7626.0632

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Purgação da mora inviável. Diretriz do STJ, que não se pode ignorar, a assentar a aplicação da Lei 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data do ajuste, a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação acerca dos leilões que se mostrou regular, irrelevante erro material em uma única mensagem, diante das várias enviadas e recebidas pelo varão, procurador da sua mulher. Alegação de preço vil não aventada em primeiro grau. Inadmissível inovação. Tutela de urgência antes concedida em parte, agora revogada. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 893.0799.6127.3627

15 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ADMINISTRADORA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE - EX-FUNCIONÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM O ART. 30, § 1º DA LEI 9.656/98 - COPARTICIPAÇÃO - CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PELO EX-EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO AUTOR - NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31, ANTE O DISPOSTO NO CLT, art. 458, § 2º - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO 1STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS APENAS PARA DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 972.1654.9277.2863

16 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.8577.5618.0625

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação do Autor. Descabimento. Insurgência do Autor quanto à juntada extemporânea do contrato. Irrelevância desde que garantido o contraditório e apresentado antes de prolatada sentença. Após a juntada do documento, em petição imediatamente posterior, na qual se reconhecia a juntada do documento, não houve impugnação específica. Somente argumento de extemporaneidade do documento. Preclusão reconhecida. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida do Autor na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6028.2172.5346

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência. Irresignação do Alimentante. Cabimento. Verossimilhança na alegação de modestos rendimentos. Alimentos reduzidos de maneira proporcional aos vencimentos. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 968.2780.9552.1474

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 495.1684.6727.6135

20 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Hipótese de corte do essencial serviço de abastecimento de água por conta de dívida pretérita, tudo graduado pela demora na solução do problema (quatro dias). Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada para R$ 8.000,00. Razoabilidade. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 664.6224.3132.4739

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação de alteração das condições financeiras do demandante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.1440.4351.9813

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Banco réu condenado a restituir ao autor o valor cobrado a título de acessórios, de forma simples. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do autor. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Comissão de permanência. Cumulação indevida não verificada. Ausência de violação à Súmula 472/STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de tarifa de registro de contrato. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples da tarifa de registro de contrato... ()

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Doc. ADM Direito 155.2820.0295.1925

23 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.     Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado.    Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Capitalização de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.      Tarifa de cadastro -- Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Recurso negado.    Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.    Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 641.1808.6880.7085

24 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS. Ausência de comprovação da abusividade dos juros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 364.7981.1149.9481

25 - TJSP Apelação. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório - dpvat. Ausência injustificada do autor na perícia agendada. Prova documental insuficiente para imposição da indenização pretendida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Indenização fundada em seguro obrigatório (DPVAT) indevida. Ausência injustificada do autor à perícia médica. Prova insuficiente da incapacidade afirmada. Pretensão indenizatória bem rejeitada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 218.3939.4038.0368

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Violação ao princípio da informação não configurada. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Alegação de indução a erro. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se mostrou acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.8023.7500.2738

27 - TJSP DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 786.7023.3005.4041

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c danos morais - Negativa de cobertura integral da cirurgia prescrita em caráter de urgência - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Interesse de agir manifesto - Procedimento cirúrgico e materiais necessários devidamente prescritos por médico especialista - Abusividade da recusa configurada - Liminar deferida para determinar o custeio integral do tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 778.2467.9662.7906

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 164.8419.0545.8282

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Inversão do ônus da prova que não é automática - Alegações do consumidor que se mostram desprovidas de verossimilhança - Contratação válida dos empréstimos impugnados - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Negativação justificada - Litigância de má-fé - Manutenção - Multa que, contudo, comporta redução para 1% do valor da causa - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 896.8287.1461.0148

31 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de extinção do feito com relação ao Nu Pagamentos e procedência do pedido com relação a Jonathan Natal da Silva. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar que restou afastada, visto que se trata de demanda consumerista. FRAUDE. Autor que pensou ter adquirido veículo através de leilão «online". Fraude realizada por terceiros. Autor que pretende ser ressarcido pelo banco réu. Nada há nos autos que indique que eventual omissão do réu Nu Pagamentos ou a participação efetiva de um de seus prepostos tenha sido responsável pelo evento narrado na petição inicial. Pedido julgado improcedente com relação à instituição financeira. Recurso provido em parte, para reconhecer a legitimidade passiva do réu Nu Pagamentos e julgar o pedido improcedente

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Doc. ADM Direito 915.3989.6731.1562

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I

e VI, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INFORTÚNIO ALEGADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À COMPREENSÃO E ANÁLISE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DA INICIAL E/OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 8213/1991, art. 129-A, S I E II - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 316.8001.3583.6410

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 595.8876.6298.4020

34 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores e (iii) indenização por danos morais - Cartão com margem consignável (10994744) - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - RELAÇÃO DE CONSUMO - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de erro, sob o fundamento de que teria celebrado contrato de empréstimo consignado, e não de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Hipótese em que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, porquanto anexou contrato diverso (17808217) - Ônus da instituição financeira em demonstrar a origem do débito impugnado - Sentença reformada - Sucumbência modificada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.6486.7075.3557

35 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Pretensão de responsabilização solidária dos membros do conselho. Descabimento. Ausência de denunciação da lide no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contas apresentadas pelo réu após intimação. Impugnação da parte autora. Necessidade produção de prova pericial para a verificação da correção das contas apresentadas. Inteligência do CPC, art. 550, § 6º. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 562.1508.3916.5243

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. O reconhecimento de indícios de lide temerária não obsta a concessão da benesse. Exegese do CPC, art. 98, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.1308.3489.2542

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 695.3140.7271.4435

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação ajuizada em virtude de obras realizadas no terreno de propriedade da ré, que teriam causado danos estruturais ao imóvel vizinho. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Julgamento equivocado de recursos anteriores que não prorroga a competência desta Câmara. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 498.2121.7264.4259

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de fraude na contratação pela própria ré. Declaração de inexigibilidade do débito e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração da indenização para R$ 23.000,00 e dos honorários sucumbenciais ao teto legal (20% da condenação). Majoração parcial da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e precedentes relativos a casos análogos. Importância razoável e proporcional, sendo suficiente e adequada a indenizar pelos danos morais ocorridos, nos termos do CCB, art. 944, sem causar enriquecimento indevido. Manutenção do percentual de honorários advocatícios fixado em 10%. Arbitramento de acordo com o CPC, art. 85, § 2º. Valor da verba honorária automaticamente aumento em razão da majoração de sua base de cálculo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 184.0601.0699.6939

40 - TJSP Apelação. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Interesse de agir inexistente - Cancelamento e baixa definitiva do registro antes da propositura da ação - Ausência de demonstração de ulteriores cobranças atinentes ao débito impugnado - Desnecessidade de prosseguimento da lide para declaração judicial de inexigibilidade do débito - Danos morais inocorrentes - Ausência de violação aos direitos de personalidade, bem como de prova da publicidade do débito junto aos órgãos restritivos de crédito - Preexistência de outros apontamentos legítimos em desfavor da autora - Súmula 385 do C. 1STJ - Recurso não provido - Honorários majorados a 15% do valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora.

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Doc. ADM Direito 290.3085.5309.5508

41 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. Devida a repetição dos valores pagos a mais pela demandante, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quebra da boa-fé objetiva. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Contrato firmado após 30.03.2021. Juros moratórios a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PART... ()

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Doc. ADM Direito 418.0274.7613.9621

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA I -

Documentos colacionados aos autos (laudos técnicos) que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seu segurado; II - Seguradora que não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação de relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 285.2387.6798.8608

43 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré revel. Proposta de acordo formulada pelo Banco autor e aceita pela ré, posterior ao ajuizamento da ação. Acordo que, no entanto, previa que a autora, por mera liberalidade, aceitava a proposta de entrega amigável do bem, para venda do veículo e apuração do saldo devedor. Bem que foi efetivamente restituído à credora. Débito não quitado e mora não purgada, razão pela qual era mesmo de rigor a procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão. Inaplicável as penas por litigância de má-fé à apelada, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80, mas tão somente infeliz desorganização administrativa que, apesar de extremamente reprovável, não pode ser punida com as penas de litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.1478.6558.7799

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 688.5148.0709.8658

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial. Autora que defende a ausência de necessidade de prévio pedido administrativo para a ação de inexigibilidade de débito e repetição de indébito.  II. Questão em Discussão: Determinar se é necessário o prévio pedido administrativo para configurar interesse processual em ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito.  III. Razões de Decidir: A autora alegou descontos indevidos em conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, referentes a seguro não contratado, e pleiteou a suspensão dos descontos, declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegação de possível venda casada de empréstimo com seguro de vida. Direito de ação. Não se trata de ação para a qual as Cortes Superiores estabeleceram a necessidade de prévio pedido administrativo (ação previdenciária, seguro DPVAT, exibição de documentos). Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do débito e restituição de valores pagos que não exige prévio pedido administrativo para configuração de interesse de agir. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Seguradora ré que deverá ser intimada para apresentar contestação no retorno à Origem.    IV. Tese de julgamento: 1. Não é necessário o prévio pedido administrativo para configurar interesse processual em ações de inexigibilidade de débito.   RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.2665.0302.2656

46 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova do vínculo e efetiva prestação do serviço - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Instrumento contratual assinado, com autenticidade reconhecida por perícia grafotécnica - Inexistência de dúvida razoável quanto às conclusões alcançadas pelo perito judicial - Validade e regularidade da prova técnica reconhecida - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Regular contratação do cartão com recebimento do valor solicitado e efetiva utilização com envio de faturas para o endereço do autor - Inexistência de vício de consentimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ausência de ilegalidade - Observância ao dever de informação - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração recursal dos honorários advocatícios - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 179.5059.3401.8946

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Negativação do nome do autor. Afirmação de que não teria mantido relação jurídica com a parte requerida. Prova da contratação veio aos autos e o autor não demonstrou a quitação, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade ou fixação de indenização. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 495.3385.0200.9461

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. RAZÕES DE DECIDIR:

petição de acordo firmada pela devedora, assistida por advogado. Transação válida. Previsão de extinção de todos os processos envolvendo as partes, de modo que a transação assume o caráter de composição do litígio, afastando a possibilidade de retomada do curso da execução de título extrajudicial Presente interesse processual na sua homologação. Incidência do CPC, art. 487, III, b DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.1736.0776.5996

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 2. Adoção e prevalência do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 206.1481.5224.2068

50 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pretensão indenizatória. Restrição cadastral dada por indevida. Existência de relação jurídica negada pelo autor, com sugestão de utilização fraudulenta de seus dados pessoais por ex-nora. Sentença de procedência parcial, apontando a falta de prova efetiva da contratação. Apelação da ré inepta, com argumentação genérica, reiteração vazia dos termos da contestação e falta de qualquer crítica racional aos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização por dano moral em razão da anotação cadastral restritiva promovida em nome do autor. Insurgência desse, pleiteando a majoração da verba. Pertinência. Arbitramento em valor que efetivamente se tem por reduzido. Elevação em conformidade com os padrões observados pela Câmara para hipóteses assemelhadas. Honorários advocatícios, por seu turno, que devem ser mantidos em percentual do valor da condenação, inclusive por força da elevação da base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Inexistência de razão plausível para arbitramento por equidade, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, tal qual pretendido. Entendimento do STJ em matéria de recursos repetitivos, à luz do decidido quanto ao Tema 1.076. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor indenizatório. Apelação do autor parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 459.5798.9944.8302

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Preliminar rejeitada - Protesto indevido de título em nome do autor - Dano moral «in re ipsa» - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que merece majoração para R$ 10.000,00 atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes da Câmara - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 150.2007.0739.6225

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insistência na alegação de ilegalidade e abusividade quanto à cobrança de tarifa bancária lançada no instrumento contratual - Tarifa de Cadastro - Legalidade confirmada - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8750.1592.5374

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. R. sentença que indeferiu a petição inicial, a julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade com determinação de recolhimento do preparo, neste grau de jurisdição. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 723.6876.4671.8397

54 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Autora que alega ter sofrido nova lesão, resultado de novo acidente, no mesmo membro acometido por lesão anterior, já indenizada. Ausência de nexo de causalidade entre a invalidez alegada e o novo acidente. Inexistência de indícios de que referido membro tenha sido lesionado no segundo acidente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 843.1055.1919.4392

55 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida. sentença que indeferiu a inicial. irregularidade na representação. ausência de requerimento administrativo. cg 424/2024 do numopede. sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, requerendo o prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) se era exigível a juntada de procuração com firma reconhecida; (ii) saber se havia interesse para o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. Presença de indícios de litigância predatória, justificando a exigência de apresentação de procuração específica para este feito, com firma reconhecida, em observância ao Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. A requerente não cumpriu a determinação, tampouco interpôs recurso pertinente, ocorrendo preclusão consumativa. 4. Admissível a adoção das cautelas determinadas pelo Juízo, sobretudo para fins de confirmação do conhecimento da demanda e desejo da parte autora em litigar em Juízo. Não atendidas as providências, inafastável a conclusão acerca da irregularidade da representação processual e consequente extinção do feito. 5. No que se refere ao requerimento administrativo, a questão se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Enunciado 11. Em casos como este, no qual a ação tem por fundamento, a prescrição da pretensão de cobrança, exige-se a comprovação de prévio pedido administrativo para demonstrar o interesse processual da parte. A IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 986.0374.9933.8941

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO.

Autor pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos do banco réu e do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do e. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de comprovar a contratação do seguro e a autorização para lançamento da cobrança em conta. Regularidade da contratação infirmada. Contato telefônico realizado por empresa diversa e de modo incisivo, ausente efetiva declaração de vontade do consumidor quanto à contratação dos serviços. Responsabilidade pela devolução dos valores. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Autor com idade avançada que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou ao autor contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. «Quantum» indenizatório, porém, alterado para patamar mais adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco desprovido, provido em parte o recurso do autor, com determinação de expedição de ofício ao MP... ()

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Doc. ADM Direito 266.9227.0969.9429

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -

Inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Hipótese que não enseja, por si só, o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Alegada negativa de transação bancária, em razão das referidas inscrições, que não restou comprovada nos autos - Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui mera irregularidade administrativa e, não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 375.3980.4242.4088

58 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. A autora foi vítima de golpe, após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco, induzindo-a a realizar transações financeiras fraudulentas. Foram realizadas duas transferências via PIX e contratados dois empréstimos pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se as transações impugnadas decorreram de culpa exclusiva da requerente e/ou de terceiros ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira; (ii) se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, sendo aplicável a Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes. 4. Constatada a culpa concorrente, pois a autora falhou na guarda dos elementos sigilosos de sua conta, contribuindo para o sucesso da fraude. 5. A reparação por danos morais foi afastada, pois não se demonstrou que a falha na prestação do serviço causou lesão grave aos direitos da personalidade da autora, não havendo comprovação de abalo psicológico ou alteração de comportamento habitual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Inexigibilidade de metade do valor das transações impugnadas e limitação da condenação material a metade dos valores despendidos pela autora. Reparação por danos morais afastada. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços. 2. Culpa concorrente da autora na ocorrência das transações fraudulentas.  3. Ausência de comprovação de dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput; art. 14, caput e § 3º. Código Civil, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1011203-10.2022.8.26.0506, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024

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Doc. ADM Direito 633.7022.1034.9129

59 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO.

Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédulas de Crédito Bancário emitidas em datas posteriores à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba fixada em R$ 1.500,00. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 366.9143.2278.7364

60 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecida a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto da ação - No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora (a) foi vítima de estelionatários, os quais a ludibriaram com promessa de redução de valores de parcelas por empresa intermediária; e (b) realizou a contratação dos contratos de mútuo bancário objeto da ação para obter o montante exigido pelos falsários - Essa prova documental pelas partes rés basta para demonstrar a existência, a exigibilidade e a mora da parte autora relativamente ao débito do contrato em questão - Em sendo assim, como (a) a culpa exclusiva de terceiro constitui causa de exclusão de responsabilidade, por (CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação às instituições financeiras rés, requisito este indispensável para o reconhecimento da responsabilidade e obrigação de reparação dos danos morais reclamados na inicial e (b) no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço bancário pelas rés, mas sim de danos, para os quais não as instituições financeiras não concorreram, uma vez que decorrentes do estelionato, fora do estabelecimento bancário, de que foi vítima a parte autora, uma vez que ela mesma contratou os mútuos objeto da ação e transferiu valores para os falsários, por ter sido ludibriada, em razão de promessa de redução parcelas por empresa intermediária, ou seja, de fato de terceiro, equiparado ao caso de fortuito externo, por não se tratar de fato relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada pelas instituições financeiras, de rigor, (c) a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, em relação às partes rés apeladas - Demonstrada a exigibilidade do débito do contrato objeto da ação, de rigor, o reconhecimento de que as partes rés agiu no exercício regular de direito (CC, art. 188) ao descontar do benefício previdenciário da parte autora valores para adimplemento da obrigação pactuada, e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, nem devolução de indébito, porque não existe obrigação de indenizar, nem de restituição de valores, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, com manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, em relação às partes rés apeladas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 444.8604.9318.7182

61 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESAVENÇA ENTRE AS PARTES QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA - TODAVIA OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS - RÉU IDENTIFICADO POR CÂMERA DE SEGURANÇA ANDANDO PRÓXIMO AO VEÍCULO DO AUTOR - CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DE QUE FOI O RESPONSÁVEL POR RISCAR O VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL INDEVIDO - MERO DISSABOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.5631.8598.5320

62 - TJSP *Ação de reparação de danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ - Cancelamento do voo, remanejando da autora com atraso de mais de 15 horas, sendo prestada assistência material pela transportadora - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada - Danos morais acolhidos - Recurso exclusivo da autora - Majoração dos danos morais - Descabimento - Danos morais arbitrados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 556.9455.6519.1218

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) na validade do contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) na possibilidade de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir O princípio da dialeticidade recursal não foi observado pela parte ré, que não demonstrou inconformismo com os fundamentos da sentença. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A contratação do cartão de crédito foi comprovada, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do réu não conhecido e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada documentalmente. 2. A ausência de vício de consentimento impede a nulidade do contrato e a repetição de indébito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, II e III. CDC, art. 42, parágrafo único. Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024204-37.2022.8.26.0482, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 741.9183.8057.5743

64 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Dação pelo autor de veículo em garantia de empréstimo (com alienação fiduciária). Aceitação pela instituição financeira e concessão do crédito. Posterior verificação de gravame que não constava do registro do veículo no Detran. Responsabilidade civil dos réus. Não verificação. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 594.4332.7912.3560

65 - TJSP Monitória - Contrato bancário - Ação embasada no «Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex» 220.006.012, firmado em 9.12.2015, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença que foi anulada no julgamento da primeira apelação, a fim de que fosse realizada prova pericial contábil - Experto que excluiu do saldo devedor do contrato em questão, de 220.006.012, a parte dos recursos destinados à quitação do contrato 220.004.394, tendo recalculado o crédito efetivamente utilizado pela empresa ré-embargante com os encargos contratuais - Apurado pela perícia o saldo devedor no importe de R$ 86.190,63 - Inviável admitir-se a ausência de interesse processual em razão da ausência de documentos hábeis à comprovação do saldo devedor. Monitória - Contrato bancário - Descontos de cheques indevidamente realizados pelo gerente do banco autor-embargado à época que não resultaram em qualquer prejuízo para os réus-embargantes - Réus-embargantes que não consideraram os diversos créditos concernentes às operações de desconto de cheques - Caso em que não se legitima nem a extinção da ação monitória, nem o abatimento dos débitos de descontos de cheques do saldo devedor. Monitória - Juros de mora - Caso em que o débito de R$ 86.190,63 deve ser atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios lineares, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil (introduzida Lei 14.905, de 28.6.2024), a partir da citação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos réus-embargantes provido em parte para esse fim.

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Doc. ADM Direito 807.6432.1343.3533

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Inadmissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova oral desnecessária. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Parte Autora demonstrou a posse anterior do imóvel. Permissão de utilização do imóvel que representa comodato. Mera permissão ou tolerância que não induz à posse (CC, art. 1208). Ré que insiste na alegação de que sua posse seria justa por configurar uma promessa de dação em pagamento ou indenização pelo trabalho prestado ao Autor por mais de vinte anos sem recebimento de salário. Vínculo empregatício que foi afastado por sentença trabalhista. Esbulho caracterizado após a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e citação na presente demanda. Posse eivada de má-fé, que impede o reconhecimento do dever de indenizar benfeitorias úteis (CC, art. 1220). Ré que não apresentou documentos comprobatórios das alegadas melhorias empreendidas no imóvel (benfeitorias necessárias). Aluguéis devidos a partir da constituição da comodatária em mora. Inteligência do art. 582 do Diploma Civil. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 412.0905.0443.6077

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Recurso do requerido. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento do valor do preparo. Apelante que se manteve inerte. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Honorários recursais majorados (Tema 1.059, do c. STJ). Recurso não conhecido. Recurso do requerente. Ausência de comprovação da totalidade dos gastos mencionados na reconvenção. Réu que comprovou o pagamento tão somente de R$1.595,00. Ressarcimento que, portanto, limitar-se-á a esse montante. Gastos com chaveiro e advogado para o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Certidão do oficial de justiça que indica a entrega voluntária do bem, sem a necessidade de arrombamento. Ausência de determinação de acompanhamento do ato pelo advogado da parte. Gastos que não podem ser transferidos ao réu. Sentença reformada em parte. Recurso do réu não conhecido, provido em parte do recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2446.0970.5495

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos contra a sentença que julgou a ação procedente para determinar A conversão dos saques no cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, e condenar o réu ao recalculo da dívida, na ação movida por João Carlos Marcelino em desfavor de Banco Pan S/A. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (ii), indenização por danos materiais e (iii) danos morais. III. Razões de Decidir4. O Termo De Consentimento Esclarecido Do Cartão De Crédito Consignado, as Faturas Do Cartão De Crédito; e o Comprovante De Depósito Em Conta apresentados pelo banco comprovam a contratação. 5. Aplicação do princípio da «supressio. Ademais, termos claros do contrato. Direito de informação do consumidor bem atendido. 6. Descontos iniciados há mais de três anos, sem qualquer insurgência. Depósitos realizados na conta do autor em 2020, enquanto a demanda foi ajuizada somente em 2024, a indicar aquiescência do autor quanto aos descontos. Dois saques realizados através do cartão, nos valores de R$ 2.402,99 e R$ 172,00. 7. Indenização por dano material e moral afastadas, pois o contrato é válido. IV. Dispositivo e Tese7. Sentença mantida. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por meios adequados. 2. Não há configuração de dano material, tampouco moral, pois a contratação foi válida. 3. Aplicação do princípio da «supressio. Depósitos realizados na conta do autor em 2020, enquanto a demanda foi ajuizada somente em 2024. 4. O Termo De Consentimento Esclarecido Do Cartão De Crédito Consignado, as Faturas Do Cartão De Crédito; e o Comprovante De Depósito Em Conta demonstram a regularidade das operações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Código Civil, parágrafo único, art. 927. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/5/2008; Instrução Normativa INSS/PRES 39, de 18/6/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003572-84.2024.8.26.0428, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 919.9459.5368.4368

69 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR A 27/03/2017. IMPROCEDÊNCIA COM RESSALVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito para afastar a incidência da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS no período de 13/02/2017 a 28/05/2024, com restituição dos valores pagos, em razão de tutela provisória anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica; (ii) estabelecer os efeitos da modulação fixada no Tema 986/STJ, especialmente quanto à restituição de valores no período de vigência de tutela provisória concedida antes de 27/03/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema 986, fixa entendimento vinculante de que a TUST e a TUSD, quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, por comporem o custo da operação de fornecimento de energia elétrica. A cadeia de fornecimento de energia elétrica abrange geração, transmissão e distribuição, sendo tais etapas indissociáveis, de modo que seus custos integram o valor final da operação tributada. A legislação (ADCT, art. 34, § 9º, e LC 87/1996, arts. 9º e 13) determina que o ICMS incide desde a produção até a última operação, incluindo todas as importâncias pagas pelo consumidor final. A modulação de efeitos do Tema 986/STJ - beneficia contribuintes com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017, permitindo o recolhimento do ICMS sem TUST/TUSD até 29/05/2024. No caso concreto, a tutela provisória foi deferida em 13/02/2017, sem exigência de depósito, enquadrando a parte autora na hipótese de modulação favorável. A modulação não implica procedência do pedido, mas apenas preserva efeitos pretéritos da tutela por razões de segurança jurídica. A sentença deve ser reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos, com ressalva da manutenção dos efeitos da tutela provisória no período modulatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e reexame necessário providos. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica quando suportadas pelo consumidor final. 2. A modulação do Tema 986/STJ não implica procedência do pedido, mas apenas preserva efeitos de tutela provisória concedida antes de 27/03/2017. 3. A existência de tutela provisória anterior à modulação autoriza o afastamento temporário da cobrança, sem afastar a improcedência da pretensão principal. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 34, § 9º; LC 87/1996, arts. 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, II, «a"; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 489, III, 496, I, 927, § 3º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1010505-34.2016.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível 1004939-42.2016.8.26.0229.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6458.6673.5951

70 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA PARA DESCONSTITUIR O ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra pronunciamento judicial que ordenou o cancelamento da distribuição de ação declaratória cumulada com pedido condenatório e o aforamento de novo processo pela autora no Juizado Especial local, em razão do baixo valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o decisório que impôs o cancelamento da distribuição possui natureza de sentença e admite apelação; e (ii) estabelecer se a necessidade de perícia médica complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo diante do reduzido valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que põe fim à fase de conhecimento, com determinação de arquivamento dos autos, ainda que nominado decisão, possui natureza jurídica de sentença, a tornar cabível a interposição de apelação. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se define exclusivamente pelo valor da causa, e deve ser considerada a complexidade da prova necessária à solução da controvérsia. 5. A realização de perícia médica detalhada, indispensável para aferir o direito à licença-saúde, configura prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 6. O exame técnico admitido no âmbito dos Juizados refere-se a prova simplificada, que não demanda dilação probatória extensa nem conhecimento especializado aprofundado. 7. A jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reiteradamente afasta a competência dos Juizados Especiais em casos parelhos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pronunciamento judicial que determina o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito possui natureza de sentença e é impugnável por apelação. 2. A necessidade de realização de perícia médica complexa arreda a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que reduzido o valor da causa. 3. A competência dos Juizados Especiais exige compatibilidade da demanda com prova técnica simplificada, a não abranger hipóteses que demandem dilação probatória aprofundada.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3267.5430.5200

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Nulidade de sentença - Ausência de intimação para que o Perito se manifestasse a respeito das críticas apresentadas ao seu trabalho - Questões que repercutem diretamente na apuração e valores indenizatórios - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo - Sentença anulada - Recursos providos para tanto.

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Doc. ADM Direito 153.2294.1536.1127

72 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Alegações expressamente repelidas no aresto. Acórdão que fundamentou a prevalência do prazo de entrega previsto no contrato principal. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8981.0436.3912

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. TARIFA DE CADASTRO - Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa integrante do mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7717.6221.9557

74 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Marcos Aparecido Matos contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 21/06/2014, resultando em lesões no 4º dedo da mão esquerda que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. A lesão proveniente do acidente não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais, não exigindo maior esforço ou mudança de função. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa da reparação infortunística por ausência de incapacidade laborativa não fere o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Não se aplica o princípio in dubio pro misero, pois não há dúvidas sobre a ausência de restrição na capacidade laborativa do autor. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: Tema 1044 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7455.9989.5083

75 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO À ÉPOCA DO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA INCAPACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada sequela em membro inferior esquerdo decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo judicial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 206.8633.3114.0296

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE LACTENTE. URGÊNCIA MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.

Quadro de bronquiolite em criança de dois meses de idade, com expressa indicação médica de internação hospitalar. Situação de urgência apta a afastar prazo de carência superior a 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 597/STJ. Nulidade da limitação temporal de 12 horas para atendimento emergencial. Descumprimento da tutela de urgência configurado. Ordem judicial de cumprimento imediato, incompatível com a contagem de prazo em dias úteis diante da natureza emergencial da obrigação. Multa cominatória mantida em razão da gravidade do caso e da função coercitiva da medida. Inexistência de sucumbência recíproca. Decaimento mínimo da autora, que obteve o bem da vida pretendido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 437.5103.9752.1300

77 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES. CAUSA MADURA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelos Autores contra r. sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel urbano, ao fundamento de não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana e da usucapião ordinária. Os Apelantes sustentam que a pretensão também foi deduzida sob a modalidade de usucapião extraordinária, com soma das posses dos antecessores, nos termos do art. 1.243 do CC, alegando cadeia possessória contínua desde 1999 e documentação que remonta a 1987. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao reconhecimento da usucapião extraordinária mediante soma das posses dos antecessores e ao julgamento imediato do mérito pelo Tribunal à luz da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença examinou apenas os requisitos da usucapião especial urbana e da usucapião ordinária, deixando de apreciar a pretensão formulada sob a perspectiva da usucapião extraordinária expressamente alegada pelos Autores. 4. A causa encontra-se suficientemente instruída, com controvérsia predominantemente documental, sendo cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 5. A documentação demonstra cadeia possessória contínua vinculada ao mesmo imóvel, iniciada com compromisso de venda e compra firmado entre a Ré e adquirente originária em 1987, seguido de sucessivas transmissões possessórias por contratos particulares. 6. O contrato celebrado em 1999 transferiu aos sucessores os direitos e responsabilidades integrais sobre o imóvel, evidenciando a continuidade da posse com animus domini. 7. A posse dos antecessores foi corroborada por documentos contemporâneos, inclusive conta de energia elétrica emitida em nome de possuidor vinculado ao imóvel. 8. Em 2018, os Autores ingressaram na posse do bem por contrato particular que individualizou o imóvel e previu a imediata imissão possessória. 9. Estão presentes os requisitos do art. 1.243 do CC, permitindo a soma das posses sucessivas em razão da continuidade, homogeneidade e existência de vínculo jurídico entre os possuidores. 10. A posse exercida mostrou-se pública, contínua, pacífica e sem oposição, inexistindo resistência efetiva por parte dos confrontantes, da Ré ou dos entes públicos regularmente cientificados. 11. Considerada a soma das posses desde 1999, encontra-se preenchido o prazo exigido pelo art. 1.238 do CC para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 12. A usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé, sendo suficiente a comprovação da posse qualificada pelo lapso temporal legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A soma das posses dos antecessores é admissível para fins de usucapião extraordinária quando comprovadas a continuidade, a homogeneidade das posses e a existência de vínculo jurídico apto a autorizar a accessio possessionis, sendo cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando a causa estiver madura para decisão.» Legislação relevante citada: CF, art. 183; CC, arts. 1.238, 1.242 e 1.243; CPC, arts. 341, parágrafo único, 1.013, § 3º, IV, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 03/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1034002-73.2022.8.26.0562, Rel. Desª Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2026; TJSP, Apelação Cível 1178200-03.2023.8.26.0100, Rel. Desª Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3768.5100.7771

78 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Reexame Necessário - Sentença de procedência - Direito à Saúde - Impetrante diagnosticada com Síndrome da Apneia e Hopopneia Obstrutiva do Sono (CID G47.3) - Pleito de obtenção de aparelho e insumo por ser hipossuficiente - Admissibilidade - Condição de hipossuficiente comprovada - Aparelho CPAP necessário a sua subsistência - Exegese da CF/88, art. 196 - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 766.1738.0129.7121

79 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE COLONOSCOPIA EM AMBIENTE HOSPITALAR.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. 1. Paciente portadora de «doença diverticular de colo e sigmoide e doença ateromatose arterial discreta», com indicação de exame de colonoscopia em ambiente hospitalar. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. Exegese dos arts. 355 e 370, CPC. Conjunto provativo encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. Produção de prova pericial que não se revela útil ao deslinde da causa. 3. Declaração médica não reveladora de urgência do procedimento, de tal arte que o atendimento cumpre seguir a ordem cronológica de inscrições, pena de preterição de outros pacientes portadores de necessidades congêneres e maltrato à isonomia. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 4. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.2942.3719.6942

80 - TJSP Falha no serviço odontológico, com atendimento inútil e prejudicial ao sorriso natural da paciente. Laudo pericial que identificou a falha técnica não foi objeto de impugnação, como não foi interposto recurso pela clínica especializada. O dano material (reembolso do que foi pago) deve corresponder ao valor exigido e encargos do financiamento, sendo que o dano estético deve equiparar, no mínimo, a um orçamento que permita restaurar o efeito indesejado. Dano moral de R$ 10 mil reais não será modificado, sendo caso de provimento, em parte, para elevar o dano material para R$ 13.698.72 e dano estético para R$ 6.849,36, com elevação dos honorários por força do CPC, art. 85, § 11º.

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Doc. ADM Direito 681.4849.8699.9973

81 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 59 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTOS QUE PERDURARAM POR MAIS DE UM ANO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a associação ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário posteriores a 30/03/2021 (e de forma simples os anteriores), indeferindo, contudo, a indenização por danos morais e carreado integralmente à demandante os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade processual (fls. 89/96). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos previdenciários associativos perpetrados sem autorização da titular configuram dano moral passível de compensação pecuniária à luz do Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça e quantificar a indenização cabível; e (ii) e caso exista dano moral, redistribuir os encargos de sucumbência e redimensionar a verba honorária advocatícia devida em prol do patrono da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos moldes da tese vinculante firmada pela Turma Especial de Direito Privado 1 deste Tribunal de Justiça no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), o desconto indevido de mensalidade associativa em benefício previdenciário, levado a efeito sem a concordância do beneficiário, enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de abalo psíquico. Considerando que os descontos indevidos no benefício previdenciário perduraram por mais de um ano, a elevada reprovabilidade da conduta da ré e a condição econômica das partes, revela-se proporcional e razoável o arbitramento da indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre a indenização por danos morais incide a taxa SELIC a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), deduzida a variação do IPCA até a data do arbitramento; a partir do presente julgamento, a taxa SELIC incide de forma plena, abrangendo correção monetária e juros de mora (Tema Repetitivo 1.368 do STJ e Súmula 54/STJ). O arbitramento de compensação moral em montante inferior ao estimado na exordial não enseja sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ, impondo-se o reconhecimento da sucumbência integral da associação ré quanto ao objeto litigioso principal. Diante do proveito econômico irrisório e da baixa condenação pecuniária total, a incidência do percentual estrito do CPC, art. 85, § 2º resultaria em remuneração manifestamente aviltante e insuficiente ao trabalho advocatício, autorizando-se a fixação dos honorários de sucumbência por equidade na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e com o Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: CC, arts. 186, 398, 405, 406 e 927; CDC, arts. 14, 17 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, 487, I, 927, III, e 985, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, Tema Repetitivo 1368.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5570.3309.3388

82 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2016. Contribuição de melhoria. Exercício de 2013. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Necessidade de edição de lei específica autorizadora da cobrança. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 81 e CTN art. 82. Precedentes desta corte e do STJ. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Parcial acerto. Incidência desta última taxa na vigência, segundo sua redação original, do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.419 das questões constitucionais com repercussão geral. Aplicação dos índices previstos na legislação municipal antes e depois da vigência da redação original da Emenda Constitucional 121/2021, observado como limite a Selic (tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral). Possibilidade de a execução prosseguir, excluído o excesso. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 150.0413.2106.9972

83 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Pretensão à realização de histerectomia total abdominal - Cirurgia realizada antes da notificação da autoridade coatora e da ciência do Município acerca da ação e da decisão liminar - Prestação de saúde decorrente dos fluxos ordinários da rede pública municipal - Esvaziamento integral do objeto da impetração - Perda superveniente do interesse de agir - Inutilidade do provimento jurisdicional para determinar obrigação já espontaneamente satisfeita - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Remessa necessária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5621.0177.3936

84 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base elevadas mediante suficiente fundamentação - Causa de aumento devidamente caracterizada - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto restou demonstrada a dedicação do acusado às atividades criminosas, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício - Impossível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime prisional fechado mantido. Recurso desprovido.

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