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Doc. ADM Direito 821.5559.5756.8482

1 - TJSP Processual Civil. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 507.1489.4562.6384

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 302.5393.8478.9929

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1300.7100

4 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6744.6300

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RUPTURA SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MOTIVOS DA RESCISÃO.. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.2603.9507.9681

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Recurso que não veio instruído com a respectiva guia de custas - Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância - Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 658.7922.2681.7814

7 - TJSP Execução de título extrajudicial - Indeferimento da inicial e extinção sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação do Juízo para que a exequente emendasse a inicial para apresentar o contrato de financiamento assinado ante a impossibilidade de conferência da assinatura digital lançada no documento apresentado - Providência não cumprida e não atacada por recurso de agravo de instrumento, no momento processual oportuno - Preclusão configurada - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 182.5405.1385.5992

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.8777.7756.1313

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência da demandante. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Única sucessora. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD, que não possui liquidez imediata. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 194.0555.3787.4799

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões da autora pela sentença - Acolhimento em parte - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui a autora, sim, interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.1395.6758.4846

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícita cobrança das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Valores cobrados que não revelam abusividade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 893.1152.7679.1585

12 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de serviços gerais - Lesões no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalha técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 202.2970.9584.8130

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP.

Sentença de procedência. Apelante aduz a legalidade da relação jurídica e do desconto de mensalidade associativa, pretende o afastamento dos danos morais. Restou configurado o vício de consentimento. Abordagem inadequada durante a oferta, com foco exclusivo nos benefícios e apresentação obscura da contraprestação, dificultando a compreensão do consumidor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e direito à repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 933.2641.0370.7686

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do Ministério Público. Usucapião que não é apenas modalidade originária de aquisição da propriedade, mas, também, via pela qual é possível regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro. Precedentes. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial, realizada por corretora de imóveis, que não foi capaz de solucionar as questões controvertidas. Necessidade de nomeação de novo perito, com conhecimento técnico em engenharia, para analisar os aspectos técnicos relacionados ao imóvel e à posse, tais como a delimitação do bem, confrontando a descrição do imóvel, na inicial, com a realidade física do local, e a verificação da existência de benfeitorias e sua avaliação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8293.0562.9784

15 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Devolução simples, nos moldes da sentença, à míngua de recurso da autora. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Situação que transborda o mero aborrecimento. Indenização minorada. Desconto que atinge menos de 3% do benefício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 785.4039.6047.2167

16 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SUBLOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATAÇÃO VERBAL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção da prova oral desejada pela autora era desnecessária, visto existir nos autos elementos de convicção suficientes para o correto equacionamento da lide. Matéria prejudicial repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.3727.7657.2487

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 678.0192.8721.7725

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 608.1437.3144.4890

19 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ - . Tema 1132. Alegada falsidade na assinatura no aviso de recebimento. Desnecessária a comprovação do recebimento quer seja pela devedora, quer seja por terceiro. Irrelevância. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 337.7607.0894.3972

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 379.9610.7039.7854

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação rescisória c/c devolução de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção. Inconformismo das partes. Recurso da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso da parte autora. Manutenção do percentual de retenção de 20% não violador dos direitos do consumidor (art. 51, II e IV, do CDC), Precedentes do C. STJ. Percentual razoável a indenizar o vendedor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Taxa de fruição devida. Imóvel disponível ao adquirente. Retenção do valor da entrada. Indevido. Dever de informação não cumprido pela vendedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.5518.8897.0145

22 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção. Afastada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu. O empregador é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que a pretensão inicial está a ele voltada de forma quase que exclusiva, tendo sido a administradora do plano de previdência privada incluída na lide somente por ser a responsável pelo pagamento do benefício. Mérito. Incidência do tema repetitivo 736 do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedente. Vedado o repasse de vantagens para os benefícios em manutenção, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco e julgar improcedente a ação de cobrança. Sucumbência do autor, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono dos corréus, fixados em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade processual. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos corréus provida

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Doc. ADM Direito 600.7719.4356.5673

23 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito advindo de aplicação de multa compensatória pelo inadimplemento contratual. Reconvenção. Contrato de bens e serviços. Aquisição de equipamentos pela ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de comprovação de pagamento ou de comunicação inequívoca à autora-reconvinda do suposto pedido não atendido. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 266.1976.1856.7630

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de registro de contrato. Alegação, ainda, de venda casada do seguro prestamista. Registro de contrato comprovado. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 444.0787.8958.9228

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.9241.2255.6357

26 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de promessa de venda e compra de imóvel (Loteamento Santa Iria). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos «juros de obra»), com pedido de restituição dos danos materiais. Insurgência das rés contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Atraso na entrega da obra. Nulidade da cláusula contratual que prevê, de maneira genérica, a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega. Exegese do Lei 4.591/1964, art. 48, §3º, da Súmula 164 desta E. TJSP - e do Tema Repetitivo 996 do STJ. Assim, decidiu com inegável acerto o Juízo de origem, ao declarar nula a cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de imóvel (fls. 54/55) e ao reconhecer o atraso na conclusão da obra, que deveria ter ocorrido em 31/12/2023. Consequentemente, correta a condenação das rés na devolução do valor recolhido pela autora, a partir de 31/12/2023, a título de «juros de obra". De rigor, ademais, a condenação das rés no pagamento de lucros cessantes (Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 409.2859.6798.2024

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 169.1684.9447.6042

28 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário, cuja adesão é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Manifestação da parte autora para perícia no contrato apresentado, impugnando sua assinatura, mas o julgamento foi antecipado e de improcedência, porque a instituição financeira demonstrou o vínculo contratual - Irresignação recursal da parte autora apontando ter sofrido cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia técnica requerida - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que diante da impugnação da idoneidade do contrato exibido, inexistindo dados objetivos de geolocalização referenciada do ato de captura da validação biométrica (selfie), foi precipitado o julgamento antecipado da lide - Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos arts. 370 e art. 429, II, do C.P.C. além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. - Pontos controvertidos que devem ser sanados com perícia técnica - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os dados de pagamento apontados na contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada para a abertura da fase de instrução para essas providências - Apelação provida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 858.9509.7711.5179

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada em Cédulas de Crédito Bancário (contrato de 1210226 - fls. 66/81 e contrato de 1238132 - fls. 83/98). Ação julgada extinta em razão da não apresentação de extrato bancário da conta em que disponibilizado os valores. Desnecessidade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados pela exequente possuíam as características da operação de crédito, devidamente acompanhados das planilhas de cálculos com os demonstrativos de cada débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos executados nos contratos firmados. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.0578.2667.6341

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora busca a quitação do saldo devedor de um contrato de financiamento habitacional, alegando que o seguro previa a quitação das parcelas em caso de morte da segurada, sua mãe. A seguradora negou o pagamento da indenização, alegando doença pré-existente da segurada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve arcar com a indenização securitária, considerando a alegação de doença pré-existente da segurada e a ausência de exames médicos prévios à contratação. III. Razões de Decidir3. A seguradora não realizou exames prévios para identificar doenças preexistentes, devendo arcar com o ônus de sua inércia.4. Não há provas de que a hipertensão arterial foi a causa principal da morte da segurada, conforme certidão de óbito e declaração médica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios. 2. A seguradora deve honrar o pagamento da indenização nos termos do contrato... ()

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Doc. ADM Direito 898.8305.6678.7776

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de indenização por dano moral na quantia de R$1.000,00. II. Questão em discussão2. Discute-se se é devida majoração da indenização por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante arbitrado insuficiente. Indenização majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 133.9025.1905.9087

32 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 364.1438.9631.1063

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiária previdenciária contra entidade associativa que efetuava descontos mensais de R$ 35,66 em seu benefício, a título de contribuição associativa. A autora alegou desconhecer a contratação e requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e reparação por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e reconheceu a litigância de má-fé da autora. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da filiação do autor à associação demandada; (ii) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário são indevidos e autorizam a restituição em dobro; (iii) apurar se há dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa da contratação pelo consumidor impõe à associação requerida o ônus de comprovar a existência e validade da relação jurídica, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 429, II, do CPC. 4. O documento apresentado como «termo de filiação» é um mero print de sistema, sem certificação digital válida nos termos da ICP-Brasil, nem metadados mínimos (geolocalização, IP ou biometria), sendo, portanto, destituído de valor probatório. 5. A Instrução Normativa 110/2020, vigente à época dos fatos, exige documentos com assinatura do beneficiário e documento de identidade, mesmo quando formalizados eletronicamente, o que não foi cumprido no caso concreto. 6. Comprovada a inexistência de relação jurídica, são indevidos os descontos efetuados e cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto mensal de valores sem autorização do consumidor sobre benefício previdenciário configura violação à boa-fé objetiva e enseja dano moral presumido. 8. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CPC, art. 80, afasta-se a condenação da autora por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a requerida à restituição em dobro, condena-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; 42, parágrafo único; CPC, arts. 370, 373, §1º, 429, II e 80; CC, arts. 389, 404 e 406; Medida Provisória 2.200-2/2001; IN/INSS 110/2020, art. 618-B; IN PRESS/INSS 128/2022, art. 655, III. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025.TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Débora Brandão, j. 01.04.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024.STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000.STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial... ()

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Doc. ADM Direito 975.9768.1783.4837

34 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 10.000,00 e da honorária para vinte por cento (20%) do valor da causa. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Aplicação do art. 82, §§2º, 6º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 10.467,88, com a condenação a título de danos morais de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores descontados com a dobra. Quantias que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Tendo em vista a baixa complexidade do caso, além dos demais parâmetros previstos no art. 85, 2º, do CPC, era mesmo de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. Contudo, ante o não provimento do Recurso da Seguradora ré, a verba honorária devida por ela ao Patrono da autora deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 323.8260.2441.0637

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM -

Creditamento indevido do imposto destacado nos documentos fiscais de operações de remessa de sucata para industrialização - Alegação de que algumas das operações não se enquadravam no Convênio ICMS 36/2016 do CONFAZ, sendo que as demais tiveram sua escrituração de crédito de ICMS realizadas de forma correta, uma vez que o crédito do imposto foi destacado na documentação fiscal emitida pelos estabelecimentos remetentes, em razão de determinação expressa contida na legislação do Estado de origem (Paraná) - Ação julgada parcialmente procedente em Primeira Instância - Pretensão de reforma - Descabimento - Laudo Pericial elaborado por perito de confiança do juízo que concluiu pela subsistência apenas de parte da autuação, referente às notas fiscais sem destaque do imposto ou cuja operação se enquadrou no Convênio ICMS 36/2016 do CONFAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. 1STJ - Proveito econômico mensurável - Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.1016.8290.4384

36 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 6.468,72 em abril de 2023 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 926.8041.9906.0694

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Resignação das rés. Alegação de inadimplemento antecipado pelas requeridas («anticipatory breach»). Inocorrência. Inexistência de manifestação inequívoca das compromissárias vendedoras quanto à inexecução do contrato, tampouco a presença de elementos aptos a demonstrar o futuro descumprimento contratual. Ausente prova de que a entrega das chaves do imóvel ocorreria na mesma data da expedição do «habite-se". Afastado o pedido de restituição integral dos valores pagos pelos autores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 633.8288.6094.5612

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Tema 1282 do 1STJ para a pretendida inversão de prova - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 633.7368.3226.1034

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento relativo a esta demanda. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. ADM Direito 591.8615.5691.1782

40 - TJSP Apelação - Ação de indenização por vícios construtivos e danos morais - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva, denunciação da lide da construtora e cerceamento de defesa e ausência de danos morais - Legitimidade passiva da CDHU - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, indevida nos termos do CDC, art. 88 - Descabimento de litisconsórcio necessário - Hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 25, § 1º do CDC - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Ré que não recolheu os honorários do perito, não podendo alegar cerceamento pelo julgamento antecipado - Mera petição com pedido de redução dos honorários que não interrompe ou suspendeu o prazo para recolhimento - Vícios apontados que guardam relação com outros apurados em perícia do mesmo conjunto habitacional - Valor da indenização compatível - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa simples inadimplemento de obrigação contratual - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em alinho com julgamentos análogos desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 328.8688.5429.6537

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAAP

(Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 2.000,00 - Montante razoável e proporcional ao agravo - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência de ofensa significativa a ensejar a majoração do quantum - Descontos ocorridos em 2022 que não foram sequer notados de imediato e que se mostraram insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar grave abalo psíquico - Honorários sucumbências - Reduzido valor da condenação que resulta em montante que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração pertinente - CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Fixação por equidade em indicado na Tabela da OAB/SP 2025, item 10.3 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 302.0325.4073.8119

42 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cirurgias pós-bariátrica. Paciente optou por realizar o tratamento em hospital credenciado, mas com equipe médica particular. Pretensão de reembolso integral das despesas. Não acolhimento. Ausência de elementos que indiquem a inaptidão dos médicos credenciados para a realização do tratamento. Reembolso parcial que, no caso concreto, não representa conduta abusiva da operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 995.8522.1553.8238

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de produção antecipada de provas julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no V, do CPC, art. 485. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora buscando o afastamento da litispendência e reunião das ações. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, V). Cabimento. Determinação de reunião de todas as ações em curso manejadas pela autora, em outro processo. Discussão que não cabe ser apreciada nesta ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 608.0027.7455.9505

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.7639.8629.3920

45 - TJSP APELAÇÃO -

Invasão de conta nas redes sociais «Instagram» e «Facebook» - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Majoração da quantia fixada a título de danos morais - Aviso à ré de que a invasão tinha ocorrido, que nada fez - Posts realizados pelos hackers divulgando golpes em nome da autora, a abalar sua honra - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma - Danos morais caracterizados - Montante de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta alteração - Juros de mora fluem da citação, tratando-se de relação contratual - Pleito de majoração da verba honorária sucumbencial - Não acolhimento - Verba fixada pelo juízo a quo, por equidade, em R$ 1.500,00 que, considerando a simplicidade da causa e os atos praticados no feito, bem remunera o patrono da parte autora, não aviltando a digna profissão, tampouco impondo condenação excessiva ao sucumbente, de modo que deve ser mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para fixar a data da citação como termo inicial da incidência de juros moratórios... ()

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Doc. ADM Direito 548.6657.5659.3130

46 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Herdeiro que busca acesso a documentos relativos a plano de previdência privada (VGBL) mantido pelo falecido titular junto à instituição financeira ré - Legitimidade ativa reconhecida - Interesse de agir configurado - Obrigação legal de exibir os documentos (art. 399, I, CPC) - Presunção de veracidade afastada - Aplicação do Tema Repetitivo 1000 do 1STJ - Ônus sucumbenciais mantidos à luz do princípio da causalidade - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 864.5736.8399.1803

47 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO RMC -

Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação questionada - Inexigibilidade do débito reconhecida. DANOS MORAIS - Não constatada a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável - Reparação nessa esfera deve ser reservada a casos de dor profunda e intensa, ou violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade - Demora de mais de dois anos para propor a ação - Precedentes desta c. Câmara. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Sentença reformada neste tópico - Recurso da autora provido em parte. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.0366.5503.3067

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Joana dArc Pereira Sena da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de regularização do instrumento de procuração. O requerente sustenta que a documentação apresentada é suficiente para o encaminhamento da ação e requer a anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo apelante é suficiente para suprir a exigência de regularização do instrumento de procuração, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A justiça de origem determinou a regularização da procuração com reconhecimento de firma, o que não foi cumprido pelo apelante, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A diligência determinada encontra respaldo em recomendações para prevenir práticas de advocacia predatória, sendo razoável e necessária para garantir a proteção da representação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é essencial para a constituição válida do processo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito é justificada diante do descumprimento de determinação judicial essencial. Legislação Citada: PCC, art. 485, IV e I; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 29/08/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 637.8083.5047.7717

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A ré, Cooperativa Habitacional Alpha, interpôs apelação contra a sentença, alega inaplicabilidade do CDC e justifica o atraso na entrega das obras por intercorrências da pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais e se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ, equipara a cooperativa a uma incorporadora imobiliária. A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior, pois eventos como pandemia integram o risco da atividade e não podem ser transferidos ao consumidor, conforme entendimento da Súmula 161/TJSP. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO.  Tese de julgamento: 1. «O CDC aplica-se às cooperativas habitacionais. 2. A pandemia de COVID-19 não justifica atraso na entrega de imóvel". Legislação Citada: CF/88, art. 174, §2º; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 5.764/71; CPC/2015, art. 509, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543; TJSP, Súmula 161, Súmula 2; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 528.2324.4972.7705

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - D.

Juízo de primeira instância que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração válida do autor ao seu patrono - Verbas sucumbenciais impostas pessoalmente ao advogado do requerente - Insurgência do autor - Determinação do juízo de segundo grau para que o apelante regularizasse sua representação processual ou retificasse o polo ativo do processo, substituindo o nome da parte pelo do correspondente advogado, que não foi atendida - Falta de pressuposto de constituição e validade do processo não corrigida - Perda do objeto recursal evidenciada - Inteligência do Art. 76, § 2º, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 717.1227.5363.8706

51 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, ao cumprir a obrigação apenas no curso do processo. Inversão da sucumbência. Condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Adequação aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 398.4964.0132.5915

52 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Contrato bancário de financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Negativa de cobertura do seguro de proteção financeira - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Descabimento - Alegada omissão quanto a doenças preexistentes, tese cuja oposição pela seguradora, condiciona-se à realização de exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé, inexistentes na hipótese - Inteligência da Súmula 609/STJ - Danos morais - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 285.8118.5173.1513

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA INTEGRAL. ADMISSIBILIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA:

Recurso tempestivo e devidamente preparado. O ordenamento jurídico pátrio (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020) confere plena validade às assinaturas digitais e documentos eletrônicos. Caso concreto em que a instituição financeira apresentou dossiê robusto contendo endereço de IP, geolocalização e captura de imagem facial (biometria) da consumidora. Autenticação eletrônica que garante alto grau de segurança e afasta a tese de fraude ou vício de consentimento. PROVEITO ECONÔMICO E CIÊNCIA DA MODALIDADE: Demonstração inequívoca de crédito de diversos valores na conta de titularidade da autora via TED (saques complementares). A utilização do numerário por quase uma década (contrato firmado em 2015), sem qualquer insurgência ou devolução, configura aceitação tácita e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Desnecessidade de posse do «cartão físico» para a validade de saques autorizados via transferência bancária. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E CONDIÇÃO PARA RESILIÇÃO: O negócio jurídico de cartão de crédito consignado possui causa e regramento próprios ( Lei 10.820/2003 e IN INSS 28/2008), sendo juridicamente inviável sua conversão forçada em empréstimo consignado comum. A prerrogativa de cancelamento do cartão (Direito Potestativo) não isenta o devedor de adimplir a prestação voluntariamente contraída. A baixa da reserva de margem (RMC) condiciona-se à prévia e integral quitação do saldo devedor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Diante da licitude da conduta do banco e da regularidade dos descontos pautados em contrato hígido, restam afastados o dever de indenizar e a obrigação de restituir valores (arts. 186 e 927 do Código Civil). O decurso de quase dez anos entre a assinatura e o ajuizamento da demanda reforça a inexistência de abalo moral, configurando-se, no máximo, mero dissabor cotidiano incapaz de gerar reparação pecuniária. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8908.3383.0948

54 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Apelação da instituição bancária postulando a reforma integral do decisum que reconheceu a nulidade da contratação de plano de previdência privada VGBL, determinando a restituição em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: Discute-se a validade dos quatro planos de previdência privada VGBL contratados entre outubro de 2024 e maio de 2025, mediante presença física do autor na agência bancária, autenticação por senha pessoal via PINPAD, diante de extratos que demonstram que os valores foram transferidos voluntariamente pelo próprio autor de sua conta poupança para a conta corrente e dali aportados nos planos VGBL. III. Razões de decidir: A prova documental produzida pelo banco apelante revela que as quatro contratações foram realizadas com presença física do autor na agência e autenticação por senha pessoal intransferível. Extratos bancários comprovando que os próprios resgates da poupança foram efetuados pelo autor para fins de custeio dos aportes nos planos VGBL, afastando a narrativa de desconto compulsório. Impugnação tardia após 10 meses entre o primeiro aporte no valor de R$ 50.000,00 em outubro/24 caracteriza conduta contraditória. Valores que não foram subtraídos patrimônio do autor, mas realocados para plano de maior rentabilidade. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese: A presença física do consumidor na agência bancária, aliada à digitação de senha pessoal via PINPAD e à comprovação, pelos próprios extratos, de que os valores foram transferidos voluntariamente pelo contratante de sua conta poupança para os planos VGBL, constitui prova suficiente da validade do negócio jurídico eletrônico, afastando a alegação de contratação à revelia. A insurgência tardia, formulada dez meses após o primeiro aporte sem qualquer impugnação contemporânea, configura venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento.... ()

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Doc. ADM Direito 766.4811.8927.6411

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) verificar a possibilidade de majoração da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação, pois a decisão foi devidamente fundamentada e apta a resolver a controvérsia. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 5. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 10.000,00, considerada adequada e proporcional aos danos sofridos, sem gerar enriquecimento ilícito. A decisão levou em conta a gravidade da conduta do réu, o constrangimento causado à autora e a necessidade de desestimular condutas semelhantes. A quantificação do dano moral obedece a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das partes e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva por falha na prestação de serviços. 2. O valor da indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito, não devendo ser alterado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. Código Civil, art. 940 e Código Civil, art. 944. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 11.08.2025; Apelação Cível 1003069-60.2022.8.26.0484, rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. 1.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 904.6719.7456.2367

56 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA, AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E INCONSISTÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - TESES AFASTADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE DO CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 607.2377.7721.0744

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito, por abandono da causa. RECURSO DA AUTORA. Alegação de cumprimento da intimação pessoal, com recolhimento de custas e impulso processual, bem como inexistência de inércia superior a 30 dias. INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. Prática de atos de impulso após a intimação, com recolhimento de custas e requerimento de novas diligências. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. Última certidão negativa e sentença proferida em lapso inferior a 30 dias. CONDUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO PROCESSUAL. Necessidade de nova intimação pessoal para configuração do CPC, art. 485, § 1º. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 766.2511.0187.0658

58 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por dano moral - Fornecedor de energia elétrica - Recurso da concessionária que busca a exigibilidade integral do débito e, subsidiariamente, o refaturamento; recurso do consumidor que persegue a condenação em dano moral e a redistribuição da sucumbência - Relação de consumo - Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente insuficiente, por si só, para comprovar a irregularidade e legitimar a recuperação retroativa sem prova técnica independente produzida sob contraditório - Verificação metrológica realizada pelo próprio laboratório da ré, que apurou erro de medição de apenas -0,21%, dentro da classe de exatidão do aparelho - Histórico de consumo que permaneceu no mesmo patamar após a substituição do medidor, a infirmar a tese de subfaturamento e de benefício econômico indevido - Débito inexigível - Pedido subsidiário de refaturamento inviável, à míngua de consumo pretérito a recompor - Dano moral - Não ocorrência - Cobrança indevida que, obstadas pela tutela de urgência a interrupção do fornecimento e a negativação, e ausentes protesto ou situação vexatória, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Desvio produtivo não demonstrado - Sentença mantida - Sucumbência mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 569.6508.7100.9539

59 - TJSP Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Rejeição.

I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a repetição do indébito, afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. Verificar a existência de vícios no acórdão quanto aos danos morais, repetição do indébito, juros moratórios e ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, aplicando a modulação fixada pelo STJ, mantendo os juros desde o evento danoso e reconhecendo a sucumbência recíproca. As alegações traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 54 e 326.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6564.0688.2599

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de pagamentos. A sentença declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda, responsabilizou a autora por tributos e taxas, e condenou a ré a restituir 75% do montante pago pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível efetuar: (i) retenção da comissão de corretagem; (ii) retenção de valores pagos a título de sinal ou arras; (iii) cobrança de taxa de fruição; (iv) e verificar o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir. 3. A comissão de corretagem foi destacada no contrato e é devida, não se confundindo com o preço do imóvel. 4. Não há valor pactuado ou pago a título de sinal ou arras que possa ser retido. 5. A taxa de fruição não é devida, pois o imóvel é um lote não edificado, sem uso econômico pela autora. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré NÃO CONEHCIDO em parte, por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para excluir a comissão de corretagem da restituição e fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A comissão de corretagem é devida e não integra o preço do imóvel. 2. Não há possibilidade de retenção de sinal ou arras porquanto não há nenhum valor pactuado a esse título. 3. Taxa de fruição não é devida para lote não edificado. 4. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado em rescisão por iniciativa da compradora. Legislação Citada: Código Civil, art. 420. Lei 13.786/2018. CDC, art. 53. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 938, REsp. Acórdão/STJ STJ, Tema 1.002. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1003402-52.2021.8.26.0482, Rel. Salles Rossi, j. 07/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 298.0745.3980.8072

61 - TJSP Ação de resolução contratual c/c restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de loteamento imobiliário - Prazo contratual expirado sem a regular disponibilização do empreendimento - Fotografias sem indicação temporal e protocolo administrativo posterior ao termo ajustado - Aprovação final do loteamento ocorrida aproximadamente um ano após a data prometida - Inadimplemento da loteadora caracterizado - Resolução por culpa exclusiva da vendedora - Restituição integral das quantias pagas, incluída a comissão de corretagem - Súmula 543/STJ - Retenções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A e taxa de fruição incabíveis - Cláusula penal estipulada apenas em desfavor do adquirente - Aplicação inversa admitida - Tema 971 do STJ - Multa de 10% que deve incidir sobre as quantias efetivamente desembolsadas pela parte autora, incluída a comissão de corretagem, e não sobre o valor integral do contrato - Adequação da base de cálculo - Observância aos arts. 413 e 884 do Código Civil - Sentença reformada em parte - Sucumbência mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 122.4127.3426.6792

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Antônio Carlos Pereira contra ABCB. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de dano moral in re ipsa devido a descontos indevidos e (ii) a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da cobrança indevida e restituição em dobro dos valores descontados, com aplicação do CDC. 4. Configuração de dano moral in re ipsa devido à irregularidade nos descontos, com fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes e princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido, para fixar indenização por danos morais e condenar a ré a arcar integralmente com as custas processuais e honorários. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa por desconto indevido. 2. Fixação de indenização e responsabilidade integral da ré pelas custas e honorários. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417; Rel. James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 16/02/2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 907.6576.5024.0172

63 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Conversão de ofício, pelo magistrado, ao rito comum. Citação para contestar. Revelia. Sentença de procedência. Conversão em fase de cumprimento de sentença. Error in procedendo. Anulação da sentença. Prosseguimento da execução pelo rito próprio. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de execução por quantia certa fundada em Cédula de Crédito Bancário 192328-000-4, julgou procedente o pedido e condenou as executadas ao pagamento do débito, determinando sua apuração em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, a adoção do rito comum, com citação das executadas para contestar, aplicação dos efeitos da revelia e posterior condenação ao pagamento mediante cumprimento de sentença, ou se a demanda deve prosseguir pelo rito executivo próprio. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, XII, combinado com a Lei 10.931/04, art. 28. 4. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter título executivo judicial, conforme autoriza o CPC, art. 785, mas a exequente não exerceu essa faculdade, pois ajuizou expressamente ação de execução e requereu a adoção dos atos próprios do procedimento executivo. 5. A execução por quantia certa contra devedor solvente deve observar os arts. 824 e seguintes do CPC, sendo inadequada a citação dos executados para contestar em 15 dias e a aplicação dos efeitos da revelia. 6. No procedimento executivo, a citação destina-se ao pagamento da dívida no prazo de 3 dias, nos termos do CPC, art. 829, com possibilidade de imediata penhora de bens e fixação inicial dos honorários advocatícios em 10%, conforme os arts. 829, § 1º, e 827 do CPC. 7. A defesa do executado ocorre por meio de embargos à execução, nos termos dos CPC, art. 914 e CPC art. 915, ou por exceção de pré-executividade, não mediante contestação nos próprios autos executivos. 8. A inércia dos executados após a citação não autoriza a extinção da execução com resolução de mérito nem a conversão do procedimento em cumprimento de sentença, devendo o feito prosseguir com os atos de pesquisa, penhora e expropriação de bens necessários à satisfação do crédito, na forma do art. 831 e seguintes do CPC. 9. A conversão de ofício da execução de título extrajudicial em ação de conhecimento desvirtua o procedimento legalmente previsto e impõe à parte exequente a instauração desnecessária de cumprimento de sentença, configurando error in procedendo e justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 784, XII, 785, 824 e seguintes, 827, 829, 829, § 1º, 831 e seguintes, 854, 914 e 915; Lei 10.931/04, art. 28.... ()

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Doc. ADM Direito 256.8047.7263.7094

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. REVELIA NA RECONVENÇÃO. EFEITOS RELATIVOS. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte requerida em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão, julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento do saldo devedor remanescente decorrente de débitos em conta corrente, cartão de crédito e contrato de empréstimo pré-aprovado, promovendo o abatimento das parcelas comprovadamente adimplidas, bem como julgou improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa e desconsideração dos efeitos da revelia na reconvenção; (ii) analisar se a instituição financeira comprovou adequadamente a contratação das operações bancárias e a legitimidade dos débitos cobrados, bem como se houve indevida distribuição do ônus da prova; (iii) examinar se o reconhecimento judicial do pagamento parcial de cinco parcelas compromete a exigibilidade do saldo remanescente, evidencia má-fé da credora ou autoriza a procedência da reconvenção por danos morais; e (iv) verificar se é cabível a redução adicional da condenação com fundamento no dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). III. Razões de Decidir Não há nulidades no julgamento, pois o conjunto documental era suficiente para o exame da controvérsia, sendo desnecessária a perícia contábil. Também não houve decisão surpresa, uma vez que a referência aos dados do Banco Central apenas reforçou matéria já debatida pelas partes. Além disso, a ausência de contestação à reconvenção não conduz automaticamente à procedência do pedido, porquanto os efeitos da revelia são relativos. No mérito, a instituição financeira comprovou a relação jurídica, a contratação da operação de crédito, a disponibilização dos valores e o inadimplemento da requerida. A própria apelante não negou a contratação nem o recebimento do numerário, insurgindo-se apenas contra a composição do saldo devedor e os encargos incidentes. O reconhecimento do pagamento de cinco parcelas não afasta a exigibilidade do saldo remanescente nem evidencia má-fé da cooperativa. Ao contrário, demonstra que o Juízo examinou criticamente a prova produzida e promoveu o abatimento dos valores comprovadamente pagos, adequando a condenação ao débito efetivamente demonstrado nos autos. Também não há fundamento para a procedência da reconvenção, pois a cobrança não era indevida, mas apenas comportava ajuste quantitativo. Ausentes ato ilícito, dano e nexo causal, inexiste dever de indenizar. Por fim, é inaplicável o duty to mitigate the loss, pois não foi demonstrada qualquer conduta abusiva da credora apta a agravar artificialmente o débito, cuja evolução decorreu do próprio inadimplemento da devedora e dos encargos inerentes à operação contratada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na documentação já constante dos autos e a prova pericial requerida se mostra desnecessária ao deslinde da causa. 2. A consulta a dados públicos disponibilizados pelo Banco Central, utilizada apenas como reforço argumentativo de matéria submetida ao contraditório, não caracteriza decisão surpresa. 3. Comprovadas a contratação da operação bancária, a disponibilização do crédito e o inadimplemento da devedora, é cabível a procedência da ação de cobrança, não havendo falar em insuficiência probatória ou inversão automática do ônus da prova. 4. Abatimento de parcelas pagas não afasta a exigibilidade do saldo remanescente nem evidencia má-fé da credora. 5. O simples ajuizamento de ação de cobrança fundada em relação obrigacional efetivamente existente não configura dano moral indenizável. 6. O duty to mitigate the loss é inaplicável quando inexistente demonstração de comportamento abusivo apto a agravar artificialmente o débito. Legislação citada: arts. 9º, 10, 344, 355, I, 370, 373, II, 479 e 487, I, do CPC; CDC, art. 6º, VIII; CCB, art. 422. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 23.02.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 20.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3921.0878.8007

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. CONTRATO ELETRÔNICO COMPROVADO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. SUPRESSIO. REPETIÇÃO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade dos contratos 638508871 e 639711449, condenando o réu à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. 2. A autora recorre para majorar a indenização e obter a restituição em dobro. O réu recorre para validar as contratações e reduzir o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se são válidas as contratações dos empréstimos consignados; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de prescrição. Aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial no último desconto indevido, nos termos da Súmula 568/STJ. Os contratos possuem descontos previstos até 2028, sequer tendo se iniciado a contagem do prazo prescricional. O contrato 638508871 é nulo. O réu não apresentou o contrato ou documentação hábil a comprovar a anuência da autora, limitando-se a comprovante de transferência isolado, insuficiente para validar a contratação, nos termos do Tema 1061 do STJ - . 5. O contrato 639711449 é válido. O réu apresentou cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica, geolocalização, telefone, selfie e cópia do RG, compatíveis com a autora. A divergência de numeração decorre da distinção entre código de reserva de margem e número de adesão. O valor foi creditado na conta da autora sem tentativa de devolução. O contrato refinanciou dívida anterior, quitando-a sem estranheza da autora. Os descontos persistem por mais de quatro anos sem insurgência, configurando supressio, nos termos do CCB, art. 422. A contratação biométrica encontra respaldo na IN INSS 138/2022 e na Medida Provisória 2.200-2/2001. 6. A repetição do indébito relativa ao contrato 638508871 deve ser modulada: simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e dobrada para os posteriores, nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Autorizada a compensação. 7. O dano moral está configurado, mas o valor de R$ 7.000,00 é excessivo e deve ser reduzido para R$ 5.000,00. O desconto de R$ 19,92 corresponde a 1,40% do rendimento da autora e a ação foi ajuizada mais de três anos após o primeiro desconto, evidenciando a inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. Os juros e a correção monetária incidem a partir do arbitramento, nos termos do art. 407 do Código Civil e da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, com termo inicial na data do último desconto, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado com assinatura digital, biometria facial, geolocalização, selfie e cópia de documento pessoal compatíveis com o consumidor comprova a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do STJ, sendo a divergência entre código de reserva de margem e número de adesão insuficiente para invalidar o negócio. 3. A ausência de insurgência do consumidor por mais de quatro anos, com benefício do crédito e suporte dos descontos, configura supressio, nos termos do CCB, art. 422, impedindo o exercício tardio do direito de questionar a contratação. 4. A repetição do indébito em contratos de trato sucessivo deve ser modulada nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ: simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 5. O valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais é excessivo e deve ser reduzido para R$ 5.000,00 visto o desconto indevido corresponde a percentual reduzido do rendimento e a ação ter sido ajuizada mais de três anos após o primeiro desconto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 14, §3º, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, 407 e 422; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 86, caput, 373, II e 429, II; IN INSS 138/2022, art. 5º, II e III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, 1.061; STJ, Súmula 43, 54, 326, 362; EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2011; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 28.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1469.8768.9693

66 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento em primeiro grau. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Apelação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, diante do não pagamento da taxa judiciária, determinando o cancelamento da sua distribuição. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. CPC/2015, art. 1.010. Irregularidade formal do apelo. Pedido de gratuidade formulado em grau recursal. Eventual deferimento com eficácia ex nunc. Impossibilidade de afastar a exigência das custas iniciais fixada em decisão anterior. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 454.5083.2843.2207

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores, declarando resolvido o contrato de permuta por inadimplemento da ré e condenando-a ao pagamento de R$ 374.750,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita à apelante; (ii) a existência de inadimplemento contratual; (iii) o termo inicial da correção monetária; e (iv) o abatimento de R$ 65.250,00 do valor devido. III. Razões de Decidir 3. A apelante demonstrou insuficiência de recursos, fazendo jus à justiça gratuita. 4. O inadimplemento contratual da ré é evidente, pois não entregou as polpas de maracujá conforme acordado, violando deveres de cooperação e lealdade. 5. A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, em maio de 2020, para evitar enriquecimento sem causa. 6. O abatimento de R$ 65.250,00 é devido, pois o valor foi comprovadamente recebido pelo comprador, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos. 2. O inadimplemento contratual justifica a resolução do contrato e a restituição de valores. 3. A correção monetária deve preservar o valor real da obrigação desde o prejuízo. 4. O abatimento de valores recebidos é necessário para evitar enriquecimento sem causa.... ()

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